Inciso X do Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5019654-90.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019654-90.2023.4.03.6100 POLO ATIVO FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA ADVOGADO(A/S) VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE | 357502/SP LUCAS SIMOES DE ANDRADE |…

Intimação - Apelação Cível - 5024709-56.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024709-56.2022.4.03.6100 POLO ATIVO MC CANN ERICKSON PUBLICIDADE LIMITADA ADVOGADO(A/S) MILTON FONTES | 132617/SP GABRIEL NEDER DE DONATO | 273119/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Solução de Consulta n. 114 - 06/05/2024 do DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114, DE 2 DE MAIO DE 2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2024

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA-ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 2 DE MAIO DE 2024 Assunto:…
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Intimação do processo N. - 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007748-10.2022.4.03.6110 POLO ATIVO BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. ADVOGADO(A/S) WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA | 18566/DF TATIANA ZUCONI VIANA MAIA | 15539/DF DATA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008201-08.2023.4.03.6130 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008201-08.2023.4.03.6130 POLO ATIVO NAKATA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A/S) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI | 15909/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008105-90.2023.4.03.6130 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008105-90.2023.4.03.6130 POLO ATIVO IRO INDUSTRIA DE RECICLAGEM E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A/S) CAMILA ANGELA BONOLO PARISI | 206593/SP ANTONIO ESTEVES JUNIOR…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006209-12.2023.4.03.6130 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006209-12.2023.4.03.6130 POLO ATIVO ADIDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA | 234846/SP MARCELO SALLES ANNUNZIATA | 130599/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004883-17.2023.4.03.6130 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004883-17.2023.4.03.6130 POLO ATIVO SUPERMERCADO PORTO SEGURO TABOAO LTDA ADVOGADO(A/S) MAURICIO ANTONIO PAULO | 201269/SP ALVARO CESAR JORGE | 147921/SP LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000751-77.2024.4.03.6130 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000751-77.2024.4.03.6130 POLO ATIVO TAKEDA DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO(A/S) ENIO ZAHA | 123946/SP JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE | 236072/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/04/2024 DATA…