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25 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. Agravo Legal na Apelação Cível: AC 50069681820154047200 SC 5006968-18.2015.404.7200

em prejuízo ao servidor.   Com efeito, a redistribuição, conforme prevista no art. 37 da Lei 8.112/90, consiste no... receptor do cargo - o INSS - participou (Lei 8.112/90, art. 372º), e pela lei a autarquia estava obrigada a assegurar... e legais: art. 2º, §§ 2º a 8º, da Lei 11.355/06, com as modificações impos...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Apelação Cível: AC 50045483720154047201 SC 5004548-37.2015.404.7201

em prejuízo ao servidor.   Com efeito, a redistribuição, conforme prevista no art. 37 da Lei 8.112/90, consiste no... receptor do cargo - o INSS - participou (Lei 8.112/90, art. 372º), e pela lei a autarquia estava obrigada a assegurar... e legais: art. 2º, §§ 2º a 8º, da Lei 11.355/06, com as modificações impos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50032006020154047208 SC 5003200-60.2015.404.7208

podendo resultar em prejuízo ao servidor. Com efeito, a redistribuição, conforme prevista no art. 37 da Lei 8.112 /90... do qual o ente receptor do cargo - o INSS - participou (Lei 8.112 /90, art. 37 , § 2º ), e pela lei a autarquia estava... que este foi incorporado aos vencimentos dos servidores públicos civis por f...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538116 PR 2015/0141835-9

, ao art. 37, §2º da Lei 8.112/90 e ao art. 2º do Decreto 1658. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional... ocupado. 2. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 8.112/90. Precedentes do STF. 3. "O mandado de segurança... e 535, I e II do CPC/73, ao art. 37, §2º da Lei 8.112/90 e ao art. 2º do...

Andamento do Processo n. 2015/0141835-9 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

(3473) RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.116 - PR (2015/0141835-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR RECORRIDO : RAFAEL BALDIN ADVOGADO : JOÃO

Pg. 3174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

especial. Publique-se. Brasília (DF), 25 de novembro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3473) RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.116 - PR (2015/0141835-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50032222120154047208 SC 5003222-21.2015.404.7208

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003222-21.2015.4.04.7208/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : VERA ELISA HERMES THOMAS ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : INSTITUTO NACIONAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005623620154047214 SC 5000562-36.2015.404.7214

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000562-36.2015.4.04.7214/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MIRIAM DE FREITAS BRAMBILA ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : INSTITUTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008932720154047211 SC 5000893-27.2015.404.7211

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000893-27.2015.4.04.7211/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MARCOS ANTONIO MACHADO DE FARIAS ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI APELADO : INSTITUTO

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/11/2016

ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA Desembargador-Presidente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PORTARIA TRT 18ª GP/DG/SGPe Nº 497/2016 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO

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