Art. 37, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 1187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 17 de Junho de 2019

perpetrada pelo art. 243 da Lei . 8.112/1990 no decurso do contrato apresentou latente afronta ao comando constitucional disposto no artigo 37, §2º,... do Ato das Disposições Constitucionais …

Página 1249 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Março de 2019

após o término da licença ou do afastamento. Art. 12. Mediante ato conjunto, previsto no § 2o do art. 37 da Lei no 8.112... em disponibilidade remunerada. Parágrafo único. A delegação prevista …

Página 1251 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Março de 2019

assim estipulado pela Lei 8.112/90: Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas... efeitos após o término da licença ou do afastamento. Art. 12. Mediante ato …

Andamento do Processo n. 0000526-45.2018.5.07.0024 - Ro - 23/11/2018 do TRT-7

DO ART. 37, INCISO II, DA CF/88 E SÚMULA . 363, DO TST. EFEITOS . A contratação de servidor público, após a CF/1988... e publicação do Regime Jurídico Único, através da Lei . 038/1992, publicada

Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Novembro de 2018

. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO II, DA CF/88 E SÚMULA . 363, DO TST. EFEITOS . A contratação de servidor público, após a CF.../1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00005264520185070024

temporária de excepcional interesse público, exposto no art. 2ª da Lei municipal 1447, de 10 de março de 2015. Ao final...). Verifica-se, igualmente, a regular instituição e publicação do Regime

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2018

existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do…

Andamento do Processo n. 0600255-32.2018.6.05.0000 - Prestação de Contas - 01/09/2018 do TRE-BA

Processo 0600337-63.2018.6.05.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA SECRETARIA JUDICIÁRIA PETIÇÃO (1338) - Processo nº 0600337-63.2018.6.05.0000 - Salvador - BAHIA [Prestação de…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 1 de Setembro de 2018

Inicialmente, aduz o impetrante que foi aprovado na 203ª colocação na lista de candidatos às vagas destinadas a ampla concorrência e na 2ª colocação entre os portadores de necessidades especiais,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50028991620154047208 SC 5002899-16.2015.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5002899-16.2015.4.04.7208/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA…