Art. 3 do Decreto 4684/03

Decreto nº 4.684 de 28 de Abril de 2003

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais (1997-2000).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
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