Art. 3, inc. IX da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.

Página 109 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

apelante, a interpretação sistemática do art. 3º, incisos I e IX, da Lei 10.833/03, conduz à conclusão de que, regra geral.../ RS, a Primeira Seção do STJ, por maioria, decidiu que os arts. 2º, 3

Andamento do Processo n. 5003648-58.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 26/09/2019 do TRF-3

incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003 restringe... gerale anterior emrelação à alínea “b”do inciso I do artigo 3º da Lei n. …

Página 667 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

emrelação à alínea “b” do inciso I do artigo 3º da Lein. 10.833/03, visto que comredação dada pela lei 11.787, de 2008... da despesa, nos termos dos artigos 3º, IX, e 15, II, da Lei 10.833/2003. …

Andamento do Processo n. 0165284-91.2014.4.02.5104 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

destacar, na espécie, o dispositivo pertinente à questão na Lei n. 10.833/2003 (art. 3º, IX c/c art. 15, II). 3. A regra... de venda, como requer, expressamente o art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003,…

Página 1330 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, “a interpretação sistemática do art. 3º, incisos I e IX, da Lei 10.833/03, conduz à conclusão de que, regra geral... com a mesma sistemática, respectivamente, pela Lei 10.637/2002 e Lei 10.83…

Andamento do Processo n. 5017085-29.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TRF-3

, o caso em discussão não encontra amparo no disposto no art. 3º, inc. IX, da Lei 10.833/2003. 5 - Ressalte-se que a C.... 3º, I, da Lei10.637/2002, art. 3º, I e IX e art. 15, caput e §1º, da Lei10.8…

Andamento do Processo n. 1.237.892 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem... do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, e do art. 3º da Lei 10.637, de 2002". …

Página 182 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

MONOFÁSICA. LEI 10.485/2002. ART. 3º, INC. IX, DA LEI 10.833/2003. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.../2002 e na Lei10.833/2003. Aesse respeito, trago à colação os seguintes …

Página 183 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

, ora apelada, o caso em discussão não encontra amparo no disposto no art. 3º, inc. IX, da Lei 10.833/2003. 5 - Ressalte... e IX, da Lei 10.833/03, conduz à conclusão de que, regra geral, o …

Página 7311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei... 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de …
Termo/Assunto relacionado