Art. 37, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

da 20ª Região para este Tribunal, com fundamento no art. 37 da Lei 8.112/90, na Resolução n° 146/2012/CNJ e Resolução... art. 222, VII, b, "5", da Lei 8.112/90, redação dada pela Lei n° …

Página 75 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

da 2ª Região, de acordo com o artigo 37, incisos I a VI, § 1º, da Lei 8.112/1990, tendo por reciprocidade... ao quadro de pessoal permanente daquela Corte, nos termos do artigo 37 da Lei 8.112

Página 137 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

PROAD 2542/2018, resolve: Redistribuir, de acordo com o artigo 37, incisos I a VI, § 1º, da Lei 8.112/1990, a partir... de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com fulcro no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038321620094036108 SP

admite que seu cônjuge não é servidor público, situação que afasta a incidência do § 2º do art. 84 da Lei n. 8.112/90... foi redistribuído ex officio por motivo de necessidade de serviço (Lei n. 8.1…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038321620094036108 SP

do § 2º do art. 84 da Lei n. 8.112/90, que estabelece o deslocamento de servidor cujo cônjuge seja também servidor público... que seu cônjuge não é servidor público, situação que afasta a …

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei 8.112/90. Publique-se no Diário Oficial da União. Des... com o artigo 37, incisos I a VI, § 1º, da Lei 8.112/1990, tendo por …

Página 154 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

com o disposto na Lei 11.457/07: Art. 8º Ficam redistribuídos, na forma do § 1º do art. 37 da Lei 8.112, de 11... do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, …

Página 157 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

: Art. 8º Ficam redistribuídos, na forma do § 1º do art. 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos Quadros... e vagos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. …

Página 134 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

: Redistribuir, de acordo com o artigo 37, incisos I a VI, § 1º, da Lei 8.112/1990, a partir de 01 de agosto de 2019..., com fundamento no art. 37 da Lei n.º 8.112/1990, na redação dada pela Lei n…

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2019

a 15-07-2019, nos termos dos artigos 95 e 96-A da Lei 8.112/90, combinado com os artigos 1º, inciso IV, do Decreto ... nos termos do art. 62-A da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º …