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25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 13/09/2017

, de 11 de dezembro de 1990, bem como na forma do art. 37, §1º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ser-lhes... oferecidas, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei 8.112/90. 5.2.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para..., cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência. 5.2 Em cumprimento ao ...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2017

, de acordo com o artigo 37, incisos I a VI, § 1º, da Lei 8.112/1990, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea... efetivo, sob a égide da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa... de Assistente (FC-3), prevista no então vigente art. 193 da Lei...

Pg. 91. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2017

da data de publicação, nos termos do art. 37 da Lei 8.112/1990, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa... do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, de acordo com o artigo 37, incisos I a VI, § 1º, da Lei 8.112/1990, tendo... do art. 37 da Lei 8.112/1990, o cargo efetivo de Técnico Jud...

Pg. 92. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2017

com o artigo 37, incisos I a VI, § 1º, da Lei 8.112/1990, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea de 01 (um) cargo... 8.112/1990, artigo 9º da Resolução CSJT 110/2012, c/c com o artigo 20 da Lei 11.416/2006, THIAGO MARTINS, Analista... no DOU-Seção 02, em 15/08/2014, página 74, que removeu, nos te...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50020069220154047121 RS 5002006-92.2015.404.7121

APELAÇÃO Nº 5002006-92.2015.4.04.7121/RS RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : CELANIRA CANDIA RIBEIRO ADVOGADO : TULIO POERSCHKE EMENTA

Pg. 83. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2017

"Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor DELZUITO GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula n.º 308.10.0570, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 13, Área

Pg. 75. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

Regional do Trabalho da 9ª Região, de acordo com o artigo 37, incisos I a VI, § 1º, da Lei 8.112/1990, tendo...) de FC-4, 1/5 (um quinto) de FC-5 e 1/5 de CJ-2, de acordo com o art. 62 da Lei 8.112/90, c/c as Leis 8.911/94... a partir da publicação deste Ato, conforme dispõe o art. 188 da Lei 8.112/90. PED...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2017

: I - EXONERAR, a partir desta data, nos termos do artigo 35, inciso I, da Lei 8.112/1990, a servidora MILENE CASTELO... II, da Lei 8.112/1990, e artigo 5º, § 8º, da Lei 11.416/2006, a servidora PATRÍCIA MARIA PEREIRA GUERREIRO..., da Lei 8.112/90, e tendo em vista o contido no PA 07.500/2014, resolve: Pror...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

ª Região, de acordo com o artigo 37, incisos I a VI, § 1º, da Lei 8.112/1990, tendo por reciprocidade...), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90... em outro cargo inacumulável, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.1...

Pg. 115. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2017

PORTARIA Nº 56, DE 31 DE MARÇO DE 2017 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no

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