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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 115. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2017

PORTARIA Nº 56, DE 31 DE MARÇO DE 2017 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 434239219984036100 SP

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO FOI POSTO EM DISPONIBILIDADE. DEMORA NA REDISTRIBUIÇÃO. SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O órgão em que trabalhava o servidor foi extinto, mas não foi colocado em disponibilidade e sim à disposição de outro órgão, no âmbito da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 434239219984036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0043423-92.1998.4.03.6100/SP 2007.03.99.031560-9/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ATO N 29, DE 8 DE MARÇO DE 2017 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas

Pg. 74. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PORTARIAS CPV DE 17 DE JANEIRO DE 2017 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/02/2017

PORTARIA N 164, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. nº

Pg. 73. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2016

5- RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES em vaga decorrente da promoção, em 21.12.2015, do Juiz Francisco Antonio de Abreu Magalhães; 6- MATEUS CARLESSO DIOGO em vaga decorrente da remoção, em 2.12.2016, do

Pg. 3. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/12/2016

Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. POUL ERIK DYRLUND Presidente ATO TRF2-ATP-2016/00430 de 28 de dezembro de 2016 O

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2016

PORTARIA Nº 314, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, usando de sua competência delegada pela Portaria PRE-DIGER nº 10/2016,

Pg. 98. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

ATO N 390, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA TERCEIRA REGIAO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o

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