Artigo 4 do Decreto nº 4.780 de 15 de Julho de 2003

Decreto nº 4.780 de 15 de Julho de 2003

Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.
Art. 4 ° Para os efeitos de prestação de serviços, os integrantes da RM são ordenados em quatro classes, de acordo com o diagrama constante do Anexo II:
I - Reserva de 1 ª Classe da Marinha (RM1) - a dos militares profissionais, transferidos da carreira para a RRm, nos termos do Estatuto dos Militares;
II - Reserva de 2 ª Classe da Marinha (RM2) - a dos militares temporários, composta pelos cidadãos que, na forma do Estatuto dos Militares e da legislação e regulamentação que tratam do SM, tenham sido incluídos ou reincluídos na RM, mediante nomeação, demissão da Marinha ou licenciamento do Serviço Ativo da Marinha (SAM);
III - Reserva de 3 ª Classe da Marinha (RM3) - composta por cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica que, nos termos do Estatuto dos Militares, forem nomeados Oficiais e incluídos na RM; e
IV - Reserva de 4 ª Classe da Marinha (RM4) - composta pelos demais brasileiros não especificados nos incisos I, II e III deste artigo e que, de acordo com o Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) e com o Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Alternativo (RLPSA), ainda estejam em condições de serem convocados para o SM ou para o SA.
§ 1 ° No caso de convocação de emergência ou de mobilização:
I - os integrantes da RM1 e da RM2 destinam-se a atender, nesta ordem, às necessidades de pessoal para a prestação do SAM; e
II - os integrantes da RM3 e da RM4 destinam-se a atender às necessidades de pessoal para prestação de serviços especiais, do SA e, dependendo da formação militar, do SAM.
§ 2 ° Os integrantes da RM4 que forem selecionados e convocados para o SAM serão incorporados como militares RM2.
Situações do Pessoal da Reserva da Marinha

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº 966/DPCVM, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 31/2021, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

Art. 1º Declarar vago, no Quadro de Pessoal Civil do Comando da Marinha, do grupo cargo 407/001, o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, NS-H-III, Código de Vaga nº 553783, anteriormente ocupado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045136-48.2021.4.04.0000 5045136-48.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5045136-48.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: LIVIA RODRIGUES SCHNEIDER AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045136-48.2021.4.04.0000 5045136-48.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LIVIA RODRIGUES SCHNEIDER contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS, …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2021

o PORTARIA N 2.191/DPMM, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de o competência que lhe confere o contido na alínea w, do inciso V, do art. 1 , do…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2021

e no inciso I do § 1o, do art. 12, e inciso I do art. 22, da Lei no 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I do art. 4o do anexo I, do Decreto no 4.780/2003, resolve: Art. 1o Transferir para…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº 918/DPCVM, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 31/2021, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2021

Art. 1º Designar os Servidores Civis da Base de Abastecimento da Marinha no Rio de Janeiro (BAMRJ), de acordo com o Ofício nº 255/2021 e a Msg R-221212Z/SET/2021, ambos da BAMRJ, conforme abaixo…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº 2.177/DPMM, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1o, do…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2021

SO-RM1-MI 81.0272.73 MARCOS ANTONIO LOPES GONÇALVES; SO-RM1-OR 85.8527.91 ALBERTO LUIZ CAVALCANTI; o 3 SG-OR 08.0169.25 RAMON E. M. D. LOURES DA S. MACHADO; e SCNI 15.1183.39 MARCELO MARTINS DA…

Termo ou Assunto relacionado