Inciso VI do Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PORTARIA GP Nº 1.223, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,…

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2021

ATO Nº 134, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, no exercício da Presidência e no uso…

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA GP Nº 346, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 A DESEMBARGADORA-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região,…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2021

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL PORTARIA Nº 565-CJF DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2021

PORTARIA GP Nº 390, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 O Desembargador Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições…

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 12 de Novembro de 2021

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 37, I a VI da Lei 8.112/90 c/c os arts. 2º e 6º da…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Novembro de 2021

Interessado: Juiz Luis Fortes do Rêgo Júnior Assunto: Licença para Tratamento de Saúde 02) PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROAD Nº 3469/2021 Interessada: Secretaria Geral da Presidência Assunto: Escolha…

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2021

CONSIDERANDO, por fim, que não há, neste Regional, sessão do Tribunal Pleno designada para ocorrer em data anterior ao prazo estabelecido pelo E. CSJT, bem como demais documentos constantes do e-SAP…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Novembro de 2021

CONSIDERANDO a decisão do CNJ no processo 0009882-49.2019.2.00.0000; R E S O L V E, ad referendum do Tribunal Pleno, SUSPENDER, por necessidade do serviço, a partir do dia 16/11/2021, as férias do…

Página 73 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2021

Sem Especialidade, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com efeitos a…