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23 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 160. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 37 , I a VI da Lei 8.112 /90 c/c os arts. 2º... e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Federal . 3.820/60 de 11 de novembro de 1960; resolve: Art. 1º - resolve... confere a Lei 4.084 /62 e o Decreto 56.725/65 combinados com o Re...

Pg. 157. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

, de acordo com o artigo 37, incisos I a VI, § 1º, da Lei 8.112/1990, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea... com o artigo 37, incisos I a VI, § 1º, da Lei 8.112/1990, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea de 01... de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com fundamen...

Pg. 83. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, de acordo com o artigo 37, incisos I a VI, § 1º, da Lei 8.112/1990, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea..., parágrafo único, inciso III, alínea "b" da Lei 8112/1990, o servidor GIBRAM DE OLIVEIRA POLIMENI, Analista Judiciário... deste ato (art. 188 da Lei 8112/1990), à servidora SANDRA HELENA GO...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/03/2019

do Trabalho da 2ª Região, de acordo com o artigo 37, incisos I a VI, § 1º, da Lei 8.112/1990, tendo por reciprocidade..., nos termos do inciso VI do art. 33 da Lei 8.112/90. ANA PAULA TAUCEDA BRANCO PORTARIA 106, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019... 8.112/1990 e artigo 28 da Lei 11.416/2006. GISELA RODRIGUES MAGA...

Pg. 188. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

Administrativo (FC-03), prevista no então vigente art. 193 da Lei n.º 8.112/90, calculada na forma do art. 18, § 3.º...), prevista no então vigente art. 193 da Lei n.º 8.112/90, calculada na forma do art. 18, § 3.º, da Lei n.º 11.416/2006... 37 da Lei 8.112/90 e na Resolução CNJ 146/2012. II - LOTA CAROLINA GRIE...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2019

com o artigo 37, incisos I a VI, § 1º, da Lei 8.112/1990, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea de 01...: Exonerar, a pedido, nos termos dos artigos 33, inciso I, e 34, da Lei 8.112/1990, ALEXANDRE SEIFFERT NUNES, do cargo... voluntária, com efeitos financeiros a partir da publicação deste ato (art...

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

Constitucional 41/2003 e artigo 186, inciso I, primeira parte, da Lei 8.112/1990. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO... Constitucional 47/2005, artigo 62-A da Lei 8.112/1990 e artigo 28 da Lei 11.416/2006. A DESEMBARGADORA PRESIDENTE... da Emenda Constitucional 41/2003 c/c o artigo 2º da Emenda Con...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/12/2018

inciso I do art. 37 da Lei 8.112/90 como também no inciso I do art. 2º da Resolução 146/2012 do CNJ, verifica... judiciários), verifica-se que os demais requisitos previstos nos incisos II a V, do art. 37, da Lei 8.112/90... profissional. Quanto ao último requisito previsto no inciso VI do art. 37 da Lei 8.11...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/12/2018

art. 37, I a VI, da Lei 8.112/90, na Resolução 146 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução TRT22 16/2015... e contratos da Administração Pública e Decreto 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o artigo 3º da citada Lei... realizadas pela Administração Pública Federal; CONSIDERANDO a Lei 1...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/12/2018

a presente data, com fundamento no art. 37, I a VI, da Lei 8.112/90, na Resolução 146 do Conselho Nacional de Justiça... ADMINISTRATIVA 90/2018 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 91/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO 974/2018 Interessada... Complementar 35/79 e arts. 170, II, 172 e 174 do Regimento Intern...

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