Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 86. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

do Sistema Eletrônico de Informações, resolve: REDISTRIBUIR, nos termos do artigo 37 , incisos I a VI , da Lei 8.112 /90..., de acordo com o artigo 35 , inciso I , da Lei 8.112 /90, redação dada pela Lei 9.527 /97, o Analista Judiciário, área... Auditoria da 10ª CJM. Art. 2º NOMEAR, de acordo com o art. 9º , ...

Pg. 639. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2017

. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. ART. 36 , III, A DA LEI 8.112 /90. PROFESSORA..., seu deferimento dependerá do preenchimento dos requisitos legais, descritos nos incisos I a VI do art. 37 da Lei 8.112... preceitua o inciso I do artigo 37 da Lei n. 8.112 /90 (com redação dada pela Lei n. 9.527...

Pg. 10. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/04/2017

Processo Administrativo Eletrônico nº: 0005513-79.2015.5.01.1000 (SEP). Interessada: LUCIANA PADILHA. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos. “Em observância à Portaria nº 20/2017, desta Corte,

Pg. 106. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2017

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATO Nº 2.100, DE 27 DE MARÇO DE 2017 O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, inciso XXV, do

Pg. 115. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2017

PORTARIA Nº 56, DE 31 DE MARÇO DE 2017 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/03/2017

Rio de Janeiro, 31 de março de 2017. Flávio Pires Ferreira Clementino Diretor-Geral Reconhecimento de Dívida Reconhecimento de Dívida - DG Reconhecimento de dívida DIRETORIA GERAL ATOS DO

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/03/2017

Redistribuição. “Tendo em vista que preenchidos os requisitos previstos nos incisos I ao VI do art. 37 da Lei nº 8.112/90 e da Resolução nº 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça, defiro a

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/03/2017

RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal no Estado do Piauí – ASSOJAF-PI – em face do acórdão desta Corte que deferiu

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/03/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - PAE Nº 548/2016 RECORRENTE: Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal no Estado do Piauí – ASSOJAF-PI ASSUNTO : Redistribuição por

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/03/2017

Conforme relatado, a recorrente impugna a redistribuição deferida e pretende seja declarada a nulidade do acórdão desta Corte. Alega, em síntese, que a redistribuição não atendeu aos requisitos

×