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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

Ministério da Defesa . COMANDO DA AERONÁUTICA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA AERONÁUTICA

Andamento do Processo n. 548/2016 - PAE - 12/09/2017 do TRT-22

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - PAE Nº 548/2016 " EMENTA: 1. ADMINISTRATIVO- REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE DE CARGO VAGO (TRT 22ª) COM CARGO OCUPADO (TRT 11ª) - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO -

Andamento do Processo n. 548/2016 - PAE - 12/09/2017 do TRT-22

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - PAE Nº 548/2016 " EMENTA: 1. ADMINISTRATIVO- REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE DE CARGO VAGO (TRT 22ª) COM CARGO OCUPADO (TRT 11ª) - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO -

Andamento do Processo n. 548/2016 - PAE - 12/09/2017 do TRT-22

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - PAE Nº 548/2016 " EMENTA: 1. ADMINISTRATIVO- REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE DE CARGO VAGO (TRT 22ª) COM CARGO OCUPADO (TRT 11ª) - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO -

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/09/2017

Avaliador Federal, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, originariamente criado na forma do art. 243, § 1º, da Lei nº 8.112/90, vago conforme Ato TRT 21º GP nº 234/2016 e

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/09/2017

" RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 105/2016 Certifico que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região, em Sessão Administrativa hoje realizada, sob a presidência da Exma. Sra.

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/09/2017

realizada, caso comprovado o interesse da administração, bem como sejam atendidas as demais exigências previstas no art. 37 da Lei nº 8.112/90 e Resolução nº 146 do CNJ, desde que não haja no órgão

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/09/2017

Lei nº 8.112/90, vago conforme Ato TRT 21º GP nº 234/2016 e incluído no quadro deste Regional, por meio de redistribuição da servidora Ana Larissa Frota Damasceno, conforme Portaria GP nº 233/2016,

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/09/2017

Certifico que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região, em Sessão Administrativa hoje realizada, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora Enedina Maria Gomes dos

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/08/2017

Processo 3832/2017.Interessada:ANGELA DORIS DADALTI ALVARES ARMANDO. Assunto: Isenção de Imposto de Renda e/ou Redução/Isenção da Contribuição Previdenciária. ”Em observância à Portaria nº 20/2017,

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