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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37, inc. V do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/10/2017

10.12.97) V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693580 RS 2017/0158822-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.580 - RS (2017/0158822-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LEANDRO HENRIQUE ZIGNANI ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO - RS052887 FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS059184 RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LEAN...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

O Conselho Nacional de Justiça, considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, editou a Resolução nº 146/2012 que dispõe sobre a redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos

Inteiro Teor. ATOS DE ADMISSÃO (ADS): 2955320156

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.553/2015-6 GRUPO II – CLASSE V – Primeira Câmara TC 029.553/2015-6 Natureza(s): Atos de Admissão Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/06/2017

Segundo a aludida resolução, a redistribuição por reciprocidade poderá ser realizada caso sejam atendidas as exigências previstas no seu art. 2º, verbis: Art. 2º A redistribuição de que trata esta

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/03/2017

RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal no Estado do Piauí – ASSOJAF-PI – em face do acórdão desta Corte que deferiu

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/03/2017

especialidade e as atribuições do cargo de oficial de justiça são totalmente estranhos aos de analista judiciário, área judiciária, entendemos que não se sustenta. Ora, os cargos envolvidos são da

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/03/2017

Segundo a aludida resolução, a redistribuição por reciprocidade poderá ser realizada caso sejam atendidas as exigências previstas no seu art. 2º, verbis: Art. 2º A redistribuição de que trata esta

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/03/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - PAE Nº 548/2016 RECORRENTE: Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal no Estado do Piauí – ASSOJAF-PI ASSUNTO : Redistribuição por

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/03/2017

Conforme relatado, a recorrente impugna a redistribuição deferida e pretende seja declarada a nulidade do acórdão desta Corte. Alega, em síntese, que a redistribuição não atendeu aos requisitos

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