Art. 37, inc. V do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 18 de Julho de 2019

no inciso I do art. 37 da Lei 8.112/90 como também no inciso I do art. 2º da Resolução 146/2012 do CNJ, verifica..., por envolver cargos e áreas idênticas, verifico que os demais requisitos …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01604320189

de que trata o inciso V do art. 37 da Lei 8.112/1990, replicado na resolução do CNJ e, também, na própria IN do STF (peça 17... quando da promoção da redistribuição sob enfoque (art. 37, incisos

Andamento do Processo n. 5011698-25.2018.4.02.5001/es - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-2

, fazendo alusão ao artigo 37, incisos II, III, IV, V e VI, da Lei n.º 8.112/1990, à Resolução n.º 146/2012, do CNJ, e à...), conferindo a todos os servidores que atenderem aos requisitos do art. 37

Página 654 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

alusão ao artigo 37, incisos II, III, IV, V e VI, da Lei n.º 8.112/1990, à Resolução n.º 146/2012, do CNJ, e à Resolução n.º... do que restou explanado acima, quanto a exigência de atendimento de …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 14 de Dezembro de 2018

judiciários), verifica-se que os demais requisitos previstos nos incisos II a V, do art. 37, da Lei 8.112/90... inciso I do art. 37 da Lei 8.112/90 como também no inciso I do art. 2º da …

Página 13 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Setembro de 2018

provimento de cargo idêntico. Tais requisitos, aliás, são praticamente os mesmos previstos no art. 37 da Lei 8.112/90. Senão vejamos, verbis: Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de…

Andamento do Processo n. 0000578-92.2014.403.6000 - 31/08/2018 do TRF-3

0000578-92.2014.403.6000 - PAULO RICARDO MARTINS NUNEZ (MS002861 - JORGE BATISTA DA ROCHA E MS008604 - BRUNO BATISTA DA ROCHA) X FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS X UNIÃO…

Página 1086 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Agosto de 2018

disponibilidade, momento emque se converterá emdefinitiva a redistribuição. Remessa obrigatória improvida.(REO 00071361820114058300, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50583587020144047100 RS 5058358-70.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5058358-70.2014.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 2 de Agosto de 2018

Consoante o art. 16, XXVIII, do Regimento Interno, com redação dada pela RA nº 70/07 do Tribunal Pleno, verbis: Art. 16. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em…