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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37, inc. V do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/03/2017

RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal no Estado do Piauí – ASSOJAF-PI – em face do acórdão desta Corte que deferiu

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/03/2017

especialidade e as atribuições do cargo de oficial de justiça são totalmente estranhos aos de analista judiciário, área judiciária, entendemos que não se sustenta. Ora, os cargos envolvidos são da

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/03/2017

Segundo a aludida resolução, a redistribuição por reciprocidade poderá ser realizada caso sejam atendidas as exigências previstas no seu art. 2º, verbis: Art. 2º A redistribuição de que trata esta

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/03/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - PAE Nº 548/2016 RECORRENTE: Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal no Estado do Piauí – ASSOJAF-PI ASSUNTO : Redistribuição por

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/03/2017

Conforme relatado, a recorrente impugna a redistribuição deferida e pretende seja declarada a nulidade do acórdão desta Corte. Alega, em síntese, que a redistribuição não atendeu aos requisitos

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2017

Art. 66. Fica dispensada a servidora LÍVIA MARCIAL SANTANA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 11, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente I,

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/02/2017

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação

Pg. 421. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO FEDERAL DE

Inteiro Teor. Apelação: AC 829393720154025103 RJ 0082939-37.2015.4.02.5103

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0082939-37.2015.4.02.5103 (2015.51.03.082939-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ALBERTO JORGE

Apelação: AC 829393720154025103 RJ 0082939-37.2015.4.02.5103

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE. ATO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA NA INSTITUIÇÃO DE DESTINO DE VAGAS COM ATRIBUIÇÕES ...

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