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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50583587020144047100 RS 5058358-70.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5058358-70.2014.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC): PC 3005420168

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 030.054/2016-8 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 030.054/2016-8. Natureza: Prestação de Contas - Exercício: 2015. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693580 RS 2017/0158822-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.580 - RS (2017/0158822-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LEANDRO HENRIQUE ZIGNANI ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO - RS052887 FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS059184 RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LEAN...

Andamento do Processo n. 2017/0158822-7 - Recurso Especial - 02/10/2017 do STJ

(4238) RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.580 - RS (2017/0158822-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LEANDRO HENRIQUE ZIGNANI ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO - RS052887 FELIPE CARLOS

Pg. 3784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2017

configurado no caso concreto, aduzido em sede de apelação cível, no que diz respeito à produção da prova pericial" (fl. 1050e), enumerando as seguintes omissões, in litteris: "a) Art. 37, caput, da

Pg. 3785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2017

julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou

Inteiro Teor. ATOS DE ADMISSÃO (ADS): 2955320156

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.553/2015-6 GRUPO II – CLASSE V – Primeira Câmara TC 029.553/2015-6 Natureza(s): Atos de Admissão Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/03/2017

RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal no Estado do Piauí – ASSOJAF-PI – em face do acórdão desta Corte que deferiu

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/03/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - PAE Nº 548/2016 RECORRENTE: Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal no Estado do Piauí – ASSOJAF-PI ASSUNTO : Redistribuição por

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/03/2017

Conforme relatado, a recorrente impugna a redistribuição deferida e pretende seja declarada a nulidade do acórdão desta Corte. Alega, em síntese, que a redistribuição não atendeu aos requisitos

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