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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/03/2017

RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal no Estado do Piauí – ASSOJAF-PI – em face do acórdão desta Corte que deferiu

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/03/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - PAE Nº 548/2016 RECORRENTE: Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal no Estado do Piauí – ASSOJAF-PI ASSUNTO : Redistribuição por

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/03/2017

Conforme relatado, a recorrente impugna a redistribuição deferida e pretende seja declarada a nulidade do acórdão desta Corte. Alega, em síntese, que a redistribuição não atendeu aos requisitos

Pg. 421. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO FEDERAL DE

Inteiro Teor. Apelação: AC 829393720154025103 RJ 0082939-37.2015.4.02.5103

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0082939-37.2015.4.02.5103 (2015.51.03.082939-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ALBERTO JORGE

Apelação: AC 829393720154025103 RJ 0082939-37.2015.4.02.5103

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE. ATO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA NA INSTITUIÇÃO DE DESTINO DE VAGAS COM ATRIBUIÇÕES ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1481566 RN 2014/0234930-5

, igualmente, haver omissão no aresto sobre a questão da redistribuição, à luz do art. 37 , III e IV , da Lei n. 8.112 /90... o Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, integrado pelos servidores regidos pela Lei 8.112 /90 e que tenham sido... de Pessoal Específico da ANVISA, integrado pelos servidores regidos pela L...

Andamento do Processo n. 2014/0234930-5 - Recurso Especial - 15/12/2016 do STJ

(2518) RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.566 - RN (2014/0234930-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MANOEL HERCULINO SOBRINHO ADVOGADO : VENÍCIO BARBALHO NETO E OUTRO (S) - RN003682

Pg. 4124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2016

3. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201051060007749

IV - APELACAO CIVEL 568926 2010.51.06.000774-9 1 Nº CNJ : 0000774-94.2010.4.02.5106 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : CLAUDIO SANT'ANA DE SOUZA ADVOGADO : JONATAS

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