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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693580 RS 2017/0158822-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.580 - RS (2017/0158822-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LEANDRO HENRIQUE ZIGNANI ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO - RS052887 FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS059184 RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LEAN...

Inteiro Teor. ATOS DE ADMISSÃO (ADS): 2955320156

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.553/2015-6 GRUPO II – CLASSE V – Primeira Câmara TC 029.553/2015-6 Natureza(s): Atos de Admissão Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50067997020164047111 RS 5006799-70.2016.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5006799-70.2016.4.04.7111/RS RELATOR : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : EDUARDO HENRIQUE PURPER ADVOGADO : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/03/2017

RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal no Estado do Piauí – ASSOJAF-PI – em face do acórdão desta Corte que deferiu

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/03/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - PAE Nº 548/2016 RECORRENTE: Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal no Estado do Piauí – ASSOJAF-PI ASSUNTO : Redistribuição por

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/03/2017

Conforme relatado, a recorrente impugna a redistribuição deferida e pretende seja declarada a nulidade do acórdão desta Corte. Alega, em síntese, que a redistribuição não atendeu aos requisitos

Pg. 421. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO FEDERAL DE

Inteiro Teor. Apelação: AC 829393720154025103 RJ 0082939-37.2015.4.02.5103

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0082939-37.2015.4.02.5103 (2015.51.03.082939-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ALBERTO JORGE

Apelação: AC 829393720154025103 RJ 0082939-37.2015.4.02.5103

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE. ATO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA NA INSTITUIÇÃO DE DESTINO DE VAGAS COM ATRIBUIÇÕES ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1481566 RN 2014/0234930-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.566 - RN (2014/0234930-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MANOEL HERCULINO SOBRINHO ADVOGADO : VENÍCIO BARBALHO NETO E OUTRO(S) - RN003682 RECORRIDO : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial...

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