Art. 37, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01604320189

quando da promoção da redistribuição sob enfoque (art. 37, incisos III, IV e V, da Lei 8.112/1990; arts. 2º, incisos III... 129, de 28/6/2016, restou afastado o descumprimento ao art. 37, incisos II…

Andamento do Processo n. 5011698-25.2018.4.02.5001/es - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-2

, fazendo alusão ao artigo 37, incisos II, III, IV, V e VI, da Lei n.º 8.112/1990, à Resolução n.º 146/2012, do CNJ, e à...), conferindo a todos os servidores que atenderem aos requisitos do art. 37

Página 654 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

alusão ao artigo 37, incisos II, III, IV, V e VI, da Lei n.º 8.112/1990, à Resolução n.º 146/2012, do CNJ, e à Resolução n.º... do que restou explanado acima, quanto a exigência de atendimento de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00120208920094036110 SP

do disposto no art. 37 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, os cargos..., da Lei n. 8.112/1990, verbis : "Art. 37. Redistribuição é o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50583587020144047100 RS 5058358-70.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5058358-70.2014.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03005420168

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 030.054/2016-8 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 030.054/2016-8. Natureza: Prestação de Contas - Exercício: 2015. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Março de 2018

Despacho Despachos DGA Conversão de férias em pecúnia José Airton de Sousa Albuquerque, matrícula nº 58.718. Preliminarmente, em atendimento ao previsto no artigo 14, § 3.º, da Lei n.º 9.784, de 29…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2018

WILSON FERNANDES Desembargador Presidente do Tribunal Despacho Despachos DGA Abono de permanência Silvana Aparecida Bassi Matsufuji. Matrícula n° 70.289. Vistos. Preliminarmente registro que atuo por…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Outubro de 2017

GAB 91 - GABINETE DESEMBARGADORA SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO Àvista das informações prestadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas e adotando-as como razão de decidir, com o fundamento legal no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1693580 RS 2017/0158822-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.580 - RS (2017/0158822-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LEANDRO HENRIQUE ZIGNANI ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO - RS052887 FELIPE CARLOS SCHWINGEL - …