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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/10/2017

10.12.97) V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades

Pg. 12. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 03/10/2017

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a redistribuição de servidores para outros órgãos da Administração Federal deve resguardar a equivalência de vencimentos, nos termos

Pg. 13. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 03/10/2017

redistribuição do Campus de Barreiros/PE para o Campus de Maceió/AL. II. Afirma a parte autora que vem exercendo o cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no Campus de Barreiros

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2017

PORTARIA Nº 880, DE DE 11 DE AGOSTO DE 2017 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no disposto no Decreto n° 1.387/95 e suas

Andamento do Processo n. 0001172-39.2012.5.14.0002 - Recurso Ordinário - 22/09/2017 do TRT-14

VOTOS ACÓRDÃO:0001172-39.2012.5.14.0002 PROCESSO:0001172-39.2012.5.14.0002 CLASSE:RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR:2ª TURMA ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE porto velho – RO 1º RECORRENTE(S):REGINA LIMA

Pg. 729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/09/2017

denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284, de 10.03.1986 e 2.302, de 21.11.1986.) ou proventos à data base da categoria (SUM-322- DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE:

Pg. 731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/09/2017

0001234-7.2010.5.14.0003. 2ª Turma. Relator: Carlos Augusto Gomes Lôbo. Data de Julgamento: 28 abril de 2011. data de Publicação: 29.4.2011) PLANOS ECONÔMICOS. INCORPORAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO JUDICIAL

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479667 CE 2014/0228101-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.667 - CE (2014/0228101-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CLÉSIO JEAN DE ALMEIDA SARAIVA ADVOGADO : HELDER LIMA DE LUCENA - CE007195 RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA UNIAO. ARTIGO 535 DO CPC/1973. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTAO NA...

Andamento do Processo n. 2014/0228101-1 - Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

(2662) RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.667 - CE (2014/0228101-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CLÉSIO JEAN DE ALMEIDA SARAIVA ADVOGADO : HELDER LIMA DE LUCENA - CE007195 RECORRENTE :

Pg. 1828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

CPC/73, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma aponta ofensa aos arts. 468 do Código de Processo

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