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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1585353 DF 2016/0041706-8

º do Decreto-Lei 2.374 /87 c/c o 37 , II , da Lei 8.112 /90 e 37 , XV , da Constituição Federal . 2. Agravo regimental... do Decreto-Lei 2.374 /87 c/c o 37 , II , da Lei 8.112 /90 e 37 , XV , da Constituição Federal . 2. Agravo regimental... de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei no 10.593 , de 6 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50023396420164047103 RS 5002339-64.2016.404.7103

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002339-64.2016.4.04.7103/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE APELADO : LIDIELEN ARNOUD

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4580320135050000

A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMDAR/FSMR  RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DEPÓSITO PRÉVIO RECOLHIDO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/03/2017

Segundo a aludida resolução, a redistribuição por reciprocidade poderá ser realizada caso sejam atendidas as exigências previstas no seu art. 2º, verbis: Art. 2º A redistribuição de que trata esta

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/02/2017

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1277081 PE 2011/0215099-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.081 - PE

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/02/2017

REFERÊNCIAS: Legislação: Constituição de 1988 (art. 226); Leis nos 3.765, de 4.5.1960, e 6.880, de 09.12.1980. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: Acórdãos nos REsp's: 246244-PB, Rel.

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2017

REFERÊNCIAS: Legislação: Código de Processo Civil (arts. 475, 496 e 557). Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp 258.881/RS, Rel. Min. Edson Vidigal (Corte Especial); REsp 190.096/DF,

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2017

Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Acórdãos nos RE's 263.911/PE, Rel. Min. Ilmar Galvão, 293.214/RN, 358.231/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, e 345.442/PE, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence

Inteiro Teor. : 41180419935240777

PODER JUDICIÁRIO , To" n. T. DA 2 /1ª1 ltEGiJ\U JUSTiÇA DO TRABALHO PUJj3LICADO NO D. J. DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO • 24' REGIÃO 3&~C '!-: IÇ 28 JUl t?94 TRT-RO-411893 - (Ac. TP n" 2054194) -

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