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19 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 299. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2019

luz do que dispõe a própria Lei 8.852/1994, em seu art. 1o., II. Deveras, as gratificações gerais são vantagens... outros órgãos da Administração Federal. Inteligência dos arts. 1º e 2º do Decreto- Lei 2.374/87 c/c o 37, II, da Lei... 8.112/90 e 37, XV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido (AgRg n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50002088020194040000 5000208-80.2019.4.04.0000

dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 2.374/87 c/c o 37, II, da Lei 8.112/90 e 37, XV, da Constituição Federal. 2. Agravo... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50061222820194040000 5006122-28.2019.4.04.0000

da Administração Federal. Inteligência dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 2.374/87 c/c o 37, II, da Lei 8.112/90 e 37, XV... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... Constitucional (EC) 41/03, especificamente no tocante ao regime ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50061222820194040000 5006122-28.2019.4.04.0000

da Administração Federal. Inteligência dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 2.374 /87 c/c o 37 , II , da Lei 8.112 /90 e 37 , XV... do servidor público federal. A MP 497 /2010, convertida na Lei 12.350 /2010, alterou parcialmente o art. 16... dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 2.374 /87 c/c o 37 , II , da Lei 8.112 /9...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50002088020194040000 5000208-80.2019.4.04.0000

Federal. Inteligência dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 2.374/87 c/c o 37, II, da Lei 8.112/90 e 37, XV, da Constituição..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. EXTINÇAO. REDISTR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50002088020194040000 5000208-80.2019.4.04.0000

. Inteligência dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 2.374/87 c/c o 37, II, da Lei 8.112/90 e 37, XV, da Constituição Federal. 2... do Decreto-Lei 2.374/87 c/c o 37, II, da Lei 8.112/90 e 37, XV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido (AgRg... A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/12/2018

judiciários), verifica-se que os demais requisitos previstos nos incisos II a V, do art. 37, da Lei 8.112/90... inciso I do art. 37 da Lei 8.112/90 como também no inciso I do art. 2º da Resolução 146/2012 do CNJ, verifica... profissional. Quanto ao último requisito previsto no inciso VI do art. 37 da Lei 8.11...

Pg. 3284. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2018

do Decreto-Lei 2.374/87 c/c o 37, II, da Lei 8.112/90 e 37, XV, da Constituição Federal. 3. Para abertura da via especial, requer... de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, apenas, a irredutibilidade... sãoirredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV des...

Andamento do Processo n. 0000526-45.2018.5.07.0024 - Ro - 23/11/2018 do TRT-7

DO ART. 37, INCISO II, DA CF/88 E SÚMULA . 363, DO TST. EFEITOS . A contratação de servidor público, após a CF/1988... e publicação do Regime Jurídico Único, através da Lei . 038/1992, publicada em 12.01.1993, conforme atestam os documentos... que comprovado a relação de natureza jurídico- administrativa (contrato...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/11/2018

. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO II, DA CF/88 E SÚMULA . 363, DO TST. EFEITOS . A contratação de servidor público, após a CF.../1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo... da contratação temporária, uma vez que a contratação extrapolou o mar...

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