Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/10/2017

Carlos Augusto de Souza Gonçalves Diretor Substituto da SOF SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Despacho Despachos da Presidência (Republicação) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53847 MA 2017/0082143-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.847 - MA (2017/0082143-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARINETE MORAES MOREIRA ADVOGADO : WILCELY COSTA PINHEIRO DE ALMEIDA E OUTRO(S) - MA011659 RECORRIDO : ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR : LUCIANA CARDOSO MAIA E OUTRO(S) - MA005968 PROCESSUAL CIVIL E ADMINIST...

Andamento do Processo n. 2017/0082143-3 - Recurso / Mandado de Segurança - 17/10/2017 do STJ

(3416) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.847 - MA (2017/0082143-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARINETE MORAES MOREIRA ADVOGADO : WILCELY COSTA PINHEIRO DE ALMEIDA E

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/10/2017

10.12.97) V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/10/2017

Trata-se, pois, de cargo vago em consonância com o anexo V da Lei Orçamentária Anual, cujo provimento não gera impacto orçamentário e financeiro, sendo possível sua redistribuição com o cargo do

Pg. 74. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO Nº 545, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 05/10/2017

Presidência: Exmo. Sr. Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo (Presidente). Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Wellington Jim Boavista, Francisco Meton Marques de Lima (Presente em férias),

Pg. 90. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2017

art. 3º, incisos I a III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005; no art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001; e no art. 18

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

Ministério da Defesa . COMANDO DA AERONÁUTICA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA AERONÁUTICA

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23566 DF 2017/0127299-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.566 - DF (2017/0127299-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : MERIELY FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : ALAN APARECIDA PARREIRA - MG0161072 IMPETRADO : COORDENADOR GERAL DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇAO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇAO INTERES. : UNIAO DE...

×