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25 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50028327020184047200 SC 5002832-70.2018.4.04.7200

. REDISTRIBUIÇAO. AGÊNCIA REGULADORA. LEI 11.357/2006. REQUISITOS. DILAÇAO PROBATÓRIA. ART. 37, I, §1º, DA LEI 8.112/90. ATO... da Cidadania: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇAO A PEDIDO. ART. 36,PARÁGRAFO ÚNICO, III, "A", DA LEI 8.112/90... pela CLT, conforme consta às fls. 101 e 102, e de acordo com o Art. 84. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50490614320174047000 PR 5049061-43.2017.4.04.7000

::223.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇAO. NECESSIDADE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇAO. LEI 8.112/90, ART. 37, I.... Comentários à lei do regime jurídico único dos servidores públicos civis da União. 2. ed. rev. atual. Florianópolis... redistribuição do servidor, nos termos estabelecidos pelo art. 37 da Lei ...

Pg. 160. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 37 , I a VI da Lei 8.112 /90 c/c os arts. 2º... e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Federal . 3.820/60 de 11 de novembro de 1960; resolve: Art. 1º - resolve... confere a Lei 4.084 /62 e o Decreto 56.725/65 combinados com o Re...

Pg. 157. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

Regional do Trabalho da 9ª Região, de acordo com o artigo 37 , incisos I a VI , § 1º , da Lei 8.112 /1990, tendo... Regional Federal da 3ª Região, de acordo com o artigo 37 , incisos I a VI , § 1º , da Lei 8.112 /1990, tendo... do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado do Amazonas, c...

Pg. 83. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, de acordo com o artigo 37, incisos I a VI, § 1º, da Lei 8.112/1990, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea..., parágrafo único, inciso III, alínea "b" da Lei 8112/1990, o servidor GIBRAM DE OLIVEIRA POLIMENI, Analista Judiciário... deste ato (art. 188 da Lei 8112/1990), à servidora SANDRA HELENA GO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50051470620194040000 5005147-06.2019.4.04.0000

ao interesse da Administração, conforme preceitua o inciso I do art. 37 da Lei 8.112/90. No presente caso, a parte autora... ou entidade, nos termos do artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990: Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento... da União (Lei n. 8112/90), que prescreve acerca da remoção de servi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50051470620194040000 5005147-06.2019.4.04.0000

-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União (Lei n. 8112/90), que prescreve acerca da remoção de servidores: Art.... 1. O artigo 36, inciso III, alínea "b", da Lei n.º 8.112/90, prevê a possibilidade de remoção do servidor público... Jurídico Único dos Servidores Públicos da União (Lei n. 8112/90), qu...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/03/2019

do Trabalho da 2ª Região, de acordo com o artigo 37, incisos I a VI, § 1º, da Lei 8.112/1990, tendo por reciprocidade..., nos termos do inciso VI do art. 33 da Lei 8.112/90. ANA PAULA TAUCEDA BRANCO PORTARIA 106, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019..., inciso IV, a, 218 e, 219, inciso I, todos da Lei 8.112, de 12/1...

Pg. 188. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

Administrativo (FC-03), prevista no então vigente art. 193 da Lei n.º 8.112/90, calculada na forma do art. 18, § 3.º...), prevista no então vigente art. 193 da Lei n.º 8.112/90, calculada na forma do art. 18, § 3.º, da Lei n.º 11.416/2006... 37 da Lei 8.112/90 e na Resolução CNJ 146/2012. II - LOTA CAROLINA GRIE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50394118320184040000 5039411-83.2018.4.04.0000

seria a “redistribuição” prevista no art. 37 da Lei n.º 8.112 /90, incabível no caso em razão da ausência de interesse..., da Lei n.º 8.112 /90, prevê a possibilidade de remoção do servidor público federal, independentemente do interesse... PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36 , III, B, DA LEI 8.112 /90...

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