Inciso I do Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 80 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

II - Dispensar o servidor FABRICIO FIGUEIREDO DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, código SIGEP Nº 1935, da função comissionada de Chefe de Gabinete, FC-5 (Código SIGEP nº 141), do…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PORTARIA GP Nº 1.223, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0064124-68.2021.1.00.0000 DF 0064124-68.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 50.332 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : ADRIANA FABIANA RODRIGUES RECLTE.(S) : ANA FLAVIA SILVA MARQUES RECLTE.(S) : ANA ZELIA MENEZES BOMFIM RECLTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0064124-68.2021.1.00.0000 DF 0064124-68.2021.1.00.0000

Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta por Adriana Fabiana Rodrigues e outros contra ato praticado pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB), que teria …

Andamento do Processo n. 50.332 - Reclamação - 24/11/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 50.332 (440) ORIGEM : 50332 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : ADRIANA FABIANA RODRIGUES RECLTE.(S) : ANA FLAVIA SILVA…

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Novembro de 2021

autoridade da decisão cautelar proferida pela Ministra Cármen Lúcia no Mandado de Segurança 28.819/DF, a qual tem o seguinte teor: “[...] considerando a natureza alimentar da parcela da URP/89, paga…

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2021

ATO Nº 134, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, no exercício da Presidência e no uso…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 187-85.2016.5.23.0000

A C Ó R D A O (Órgão Especial) GMALB/maf/AB/vl EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ESCLARECIMENTOS. De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos apenas…

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA GP Nº 346, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 A DESEMBARGADORA-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região,…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2021

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL PORTARIA Nº 565-CJF DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e…