Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

ª Região, de acordo com o artigo 37, incisos I a VI, § 1º, da Lei 8.112/1990, tendo por reciprocidade... em outro cargo inacumulável, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/1990. VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA...), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor ...

Pg. 86. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

do Sistema Eletrônico de Informações, resolve: REDISTRIBUIR, nos termos do artigo 37 , incisos I a VI , da Lei 8.112 /90..., de acordo com o artigo 35 , inciso I , da Lei 8.112 /90, redação dada pela Lei 9.527 /97, o Analista Judiciário, área... Auditoria da 10ª CJM. Art. 2º NOMEAR, de acordo com o art. 9º , ...

Pg. 639. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2017

preceitua o inciso I do artigo 37 da Lei n. 8.112 /90 (com redação dada pela Lei n. 9.527 /97). 5. Conforme o Superior.... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. ART. 36 , III, A DA LEI 8.112 /90. PROFESSORA..., seu deferimento dependerá do preenchimento dos requisitos legais, descritos nos incisos I...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50150884820174040000 5015088-48.2017.404.0000

o disposto no artigo 37 da Lei 8.112 /90, que possui o seguinte teor: "Art. 37. Redistribuição é o deslocamento... o disposto no artigo 37 da Lei 8.112 /90, que possui o seguinte teor: "Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo... , III, b, da Lei 8.112 /90, que tem o seguinte teor: "Art. 36 - Remoção...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50150884820174040000 5015088-48.2017.404.0000

o disposto no artigo 37 da Lei 8.112 /90, que possui o seguinte teor: " Art. 37. Redistribuição é o deslocamento... em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei 9.527 , de 10.12.97). Já a redistribuição , nos termos do art. 37 da lei 8.112 /90..., b , da Lei 8.112 /90, que tem o seguinte teor: "Art. 36 -...

Pg. 106. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2017

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATO Nº 2.100, DE 27 DE MARÇO DE 2017 O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, inciso XXV, do

Pg. 115. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2017

PORTARIA Nº 56, DE 31 DE MARÇO DE 2017 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/03/2017

RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal no Estado do Piauí – ASSOJAF-PI – em face do acórdão desta Corte que deferiu

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/03/2017

Segundo a aludida resolução, a redistribuição por reciprocidade poderá ser realizada caso sejam atendidas as exigências previstas no seu art. 2º, verbis: Art. 2º A redistribuição de que trata esta

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/03/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - PAE Nº 548/2016 RECORRENTE: Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal no Estado do Piauí – ASSOJAF-PI ASSUNTO : Redistribuição por

×