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20 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 3, inc. II da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 35. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART 17 DA LEI Nº 11.033/04. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. DESCONTO DE CRÉDITO - SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 3º, INCISO I,

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART 17 DA LEI Nº 11.033/04. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. DESCONTO DE CRÉDITO - SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 3º, INCISO I,

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2017

O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto, no livro caixa do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444050 PE 2014/0064744-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.050 - PE (2014/0064744-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO E OUTRO(S) - PE020563 MARCELO TRAJANO A BARROS - PE001236A RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORI...

Pg. 2705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

reconsideração da decisão que indeferia a liminar à fl. 393/399. Tendo-se amoldado a hipótese ao art. 523, parágrafo 2º CPC, cumpre reconhecer o esvaziamento do objeto do agravo, tal como já

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523853 SC 2015/0070652-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.853 - SC (2015/0070652-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : PARATI S/A ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de recurso especial, fundado no CPC/1973, manejado por Parati S.A., com base no art. 105...

Andamento do Processo n. 2015/0070652-5 - Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(4103) RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.853 - SC (2015/0070652-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : PARATI S/A ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

Pg. 3570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

Relator (4103) RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.853 - SC (2015/0070652-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : PARATI S/A ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR025706 HENRIQUE GAEDE -

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 6.056, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: VEÍCULOS AUTOMOTORES DAS POSIÇÕES 87.01 A 87.05 DA NCM. AQUISIÇÃO PARA REVENDA, APROPRIAÇÃO DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437260 RS 2014/0037224-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.260 - RS (2014/0037224-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FORJAS TAURUS S/A ADVOGADO : JAGUARE TORELLY TEIXEIRA E OUTRO(S) - RS003438 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por F...

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