Art. 3, inc. II da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Art. 168. No cálculo do crédito de que trata esta Seção, poderão ser consideradas as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Subseção IX Dos Créditos Decorrentes da Utilização de Selos de Controle e de Equipamentos Contadores de Produção Art. 193. As pessoas jurídicas obrigadas pela RFB à utilização do selo de controle de…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 1º No caso da opção efetuada nos termos do caput, a RFB divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 6º, com redação dada pela Lei nº…

Página 686 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

Assim, descabe razão à impetrante quanto à alegação de que a cobrança do AFRMM nas navegações de longo curso afrontaria o artigo 3º, incisos I e II, do GATT (segundo a qual o tratamento tributário…

Página 265 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

10.637/2002, art. 3º, II, e a Lei 10.833/2003, art. 3º, II, estabelecem, levando em conta que os dois dispositivos... contido no art. 3º., II, da Lei10.637/2002 e da Lei10.833/2003, que …

Página 1175 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

pelos insumos previsto nos arts. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 abrange os custos compeças..., a disciplina do creditamento está prevista no prevista no art. 3º , II, da Lei10…

Página 1214 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

utilizado pelo inciso II do art. 3º das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002, que dispõem: Lein. 10.637/2002: Art. 2º Para... a aplicação do disposto nesta Lei. Lein. 10.833/2003: Art. 2º Para …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00051411920164036111 SP

lançada sentença de fls. 211 e ss., 'o art. 3º, II, da Lei 10.833/03 e o art. 3º, II, da Lei 10.637/02 são bem..., o conceito de insumos fixado nos artigos 3º, inciso II, das Leis nºs …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50100950820174047001 PR 5010095-08.2017.4.04.7001

de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS (art. 3º , inciso II , das Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003). 3. São razoáveis..., a previsão consta no art. 3º , II , da Lei 10.833 /2003, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50069112920174047200 SC 5006911-29.2017.4.04.7200

º, II, da Lei n.º 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica... da produção, razão pela qual entendo que o inciso II do art. 3º. das Leis …
Termo/Assunto relacionado