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22 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 3, inc. II da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2017

da União (DOU) de 14 de outubro de 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 3o, II e inciso I do §1º; IN..., e o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, utilizado para determinação dos créditos da Cofins, não... do crédito de que trata o art. 3º, II, da Lei 10.833, de 2003, nas aquisi...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2017

(inciso VI do caput do art. 3º da Lei 10.833, de 2003) não se exige que o ativo seja aplicado diretamente... podem ser considerados dispêndios com a aquisição de insumos, para fins do inciso II do caput do art. 3º da Lei ... Oficial da União de 14 de outubro de 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei10.833, de 2003, a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50672547320124047100 RS 5067254-73.2012.404.7100

venda, nos termos do disposto no art. 3º , inciso II , das Leis nºs 10.637 /2002 e 10.833 /2003, in verbis : Art. 3º... diretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços. Dispositivos Legais: Lei 10.833 , de 2003, art. 3º , II ; IN... fabricação em determinado período de tempo, inferior a um ano. 5. No art...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

intermediação na revenda de seus produtos não gera direito a crédito da Cofins do inciso II do art. 3º da Lei 10.833, de 2003.... Dispositivos Legais: art. 3º da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e art. 8º da IN SRF 404, de 12 de março...Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017 Disposit...

Márcio Balduchi

Márcio Balduchi -

Creditamento de PIS e COFINS sobre aluguel de carros. Pode?

, de 2002 (Código Civil Brasileiro), arts. 565 a 578 e arts. 593 a 609; Lei  10.833, de 2003, art. 3o; Decreto  3.000.... DESPESAS DIVERSAS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. A hipótese de crédito em relação a insumos, prevista no art. 3º, II, da Lei ..., de 2009 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 346; IN SRF  404, art...

Pg. 695. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

-IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante previsão do art. 3º, II e IX e art. 15º, II, da Lei 10.833/03, os contribuintes sujeitos.... O disposto nos arts. 3º, II, IX e 15º, II, da Lei 10.833/03, não pode ser interpretado extensivamente para... da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I). Comunique-se ao MM. Juízo a quo, n...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

de que trata o inciso VI do caput e o § 14 do art. 3º da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, após a alienação do bem, dado..., art. 3º, caput, inciso VI, §1º, III; Lei 10.833, de 2003, art. 3º, §14 e art. 15, inciso II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO... de que trata o art. 3º, II, da Lei 10.833, de 2003, nas aquisi...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

DE VEÍCULOS. A hipótese de crédito em relação a insumos, prevista no art. 3º, II, da Lei 10.833, de 2003, destina...; Lei 10.833, de 2003, art. 3o, VI, VII e IX, e § 1º, e art. 15, II; Decreto 3.000, de 2009 (Regulamento do Imposto...; Lei 10.833, de 2003, art. 3o; Decreto 3.000, de 2009 (Regulamento do...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

, compõe a base de cálculo dos créditos com base no art. 3º, I e II da Lei 10.833, de 2003, caso os bens adquiridos admitam... de aquisição e, dessa forma, compõe a base de cálculo dos créditos com base no art. 3º, I e II da Lei 10.833, de 2003.... Dispositivos Legais: Lei 10.833, de 2003, art. 3º; Decreto ...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

10.833, de 2003, com alterações, arts. 3º, IX, e 15, II; Instrução Normativa SRF 247, de 2002, art. 66. Assunto... EM NATAL/RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos II e VIII, da Portaria DRF/NAT 92, de 29 de agosto... DOU DE 11/10/2016, SEÇÃO 1, PÁGINA 33. Dispositivos Legais: Lei 10.637, ...

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