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29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 3, inc. II da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2017

pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, referentes aos serviços de empreitada global de construção, quando executados em todas as suas fases/etapas, quais sejam

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

d) contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1443478 RS 2014/0062953-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.478 - RS (2014/0062953-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FORPASSO CAMINHÕES LTDA ADVOGADOS : VALTER BIANCHI E OUTRO(S) - RS006334 MAURÍCIO BIANCHI - RS039314 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO RECURSO AF...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 44 a 46; Decreto-Lei nº 1.578, de 1977; Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 553, 554, 556, 588, inciso II, e 596; IN SRF nº 28, de 1994, art. 16,

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

É admissível créditos sobre os encargos de depreciação incidentes sobre bens do ativo imobilizado no caso de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados para a produção de bens destinados à venda

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50043595320154047203 SC 5004359-53.2015.404.7203

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004359-53.2015.4.04.7203/SC RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : AUTOMATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI APELADO : UNIÃO

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2017

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,

Andamento do Processo n. 0008067-51.2013.403.6119 - 17/03/2017 do TRF-3

0008067-51.2013.403.6119 - PHIBRO SAÚDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA.(SP151524 - DALSON DO AMARAL FILHO) X UNIÃO FEDERAL 1) RELATÓRIOPHIBRO SAÚDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA ajuizou esta ação, compedido

Pg. 199. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2017

Porte (Simples);d) a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; ee) a armazenagemde mercadoria e frete na operação de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1420602 RS 2013/0388615-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.602 - RS (2013/0388615-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ARAUPEL S/A ADVOGADOS : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTRO(S) - RS040911 ANDRÉ CROSSETTI DUTRA - RS044111 ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS - RS088840 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA N...

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