Art. 37 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 9.527 , de 10 de dezembro de 1997, resolvem... de 2019, respectivamente, e considerando o disposto na Portaria MP 79, de 28 …

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

de julho de 2016; art. 67 (redação original) da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 c/c art. 6º da Lei 9.624 , de 2... comissionada de Assistente Administrativo - FC-03 (art. 62 da Lei n.º 8…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

o disposto no art. 37 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9.527 , de 10 de dezembro... ao disposto nos arts. 143 , 148 e 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 20 de Setembro de 2019

Federal, do art. 100 da Lei 8.112/90 e do art. 94 da Lei 8.213/91. Teresina, 18 de setembro de 2019 (quarta-feira). Larissa... ao TRT da 16ª Região, ocupado pela servidora GLENNDA ADYANNE GOMES …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

Portaria MP 79, de 28 de fevereiro de 2002, e considerando o disposto no art. 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro... de 1990, com redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50609756620154047100 RS 5060975-66.2015.4.04.7100

aos seus servidores (art. 230 da Lei n.º 8.112/1990), havia a contratação de planos de saúde e, à luz da proteção à família..., assim estabelecendo o art. 230 da Lei n.º 8.112/90: Art. 230. A …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

. 37 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 9.527 , de 10 de dezembro de 1997..., e considerando o disposto na Portaria MP 79, de 28 de fevereiro de 2002, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50651007220184047100 RS 5065100-72.2018.4.04.7100

pelo artigo 36 , da Lei 8.112 /90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União... a redistribuição encontra previsão no artigo 37 , da Lei 8.112 /90: Art. 37. …

Andamento do Processo n. 0004622-12.2015.4.01.3823 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-1

ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36, III, A, DA LEI 8.112/90. DESLOCAMENTO EX OFFICIO DE CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO... de acompanhamento de cônjuge, com arrimo no art. 36, III, a, da Lei 8.112/90

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

de 2000, publicada no Diário Oficial da União 74, de 17 de abril de 2000, e considerando o disposto no art. 37 da Lei... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9.527, …