Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

, e 37, I e II; - Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990: arts. 5º, IV, 7º e 11. Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal... de habilitação em concurso público, poderá desistir do estágio …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

art. 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997..., publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2019, seção 2, página …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2021

de 12 de julho de 2012, e considerando o disposto no §2º do art. 84 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve...-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Decreto n° 9.991, de 28 de …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2021

, o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o processo 01450.000115/2021-00, resolve: Designar a servidora... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria/MP 57, de 14 de …

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Janeiro de 2021

exercer cargo em comissão naquela Corte, nos termos do art. 93, inciso I e § 1º, da Lei 8.112 /90, com redação dada pela... e § 1º, da Lei 8.112 /90, com redação dada pela Lei 8.270 /91. …

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

, da Constituição , em observância à disciplina do art. 37 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e do art. 3º do Decreto...Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2021 GABINETE …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

o disposto no art. 37, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 9.527, de 10..., e ainda o que dispõe o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

de fevereiro de 2020, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado... o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, …

Página 3457 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

, não havia discricionariedade de agir contrariamente ao previsto na legislação (artigo 37 da Lei 8.112/90), e havia... contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servid…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve..., FCPE - 101.2, desta Fundação, na forma do disposto no art. 38, §1o e §2o, da Le…