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24 de maio de 2017
Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1090321 RJ 2017/0092194-6

DE CARGOS. ART. 37, XVI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 2º DO ART. 118, DA LEI N. 8112/1990. OPÇÃO POR UM DOS CARGOS...", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 2º DO ART. 118, DA LEI N. 8112/1990. OPÇÃO POR UM DOS CARGOS. INCOMPATIBILIDADE.../1990, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos expr...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

, e considerando o disposto na Portaria MP 57, de 14 de abril de 2000, e no art. 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... o disposto no Decreto 8.978, de 1º de fevereiro de 2017, o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... de 2017, o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a re...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/05/2017

Região, ocupado pela servidora ROBERTA STEPHANI TEIXEIRA DE CASTRO, com fundamento no art. 37 , da Lei n.º 8.112 /90.../2014, de 4/9/2014, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 8/9/2014, com efeitos a partir de 1º/6/2017. II..., na redação dada pela Lei n.º 9.527 /97, e na Resolução Administrativa n.º 084/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50220846220174040000 5022084-62.2017.404.0000

da remoção está disciplinado no artigo 36 da Lei n.º 8.112/90, que assim dispõe: Art. 36. remoção é o deslocamento... apreciação do órgão central do SIPEC - vide art. 37 da Lei n. 8.112/90), o art. 3º da Portaria MPOG 79/2002 (ev9, out2... do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/90, como pertencente a um quadro de professor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50220846220174040000 5022084-62.2017.404.0000

outro órgão ou entidade, conforme disposição do artigo 37 da Lei n.º 8.112/90: Art. 37. redistribuição é o deslocamento..., conforme disposição do artigo 37 da Lei n.º 8.112/90: Art. 37. redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento... (parágrafo único do art. 995 do nCPC). O instituto da remoção está discipl...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

, publicada no DOU de 12 de julho de 2012, e considerando o disposto no §2º do art. 84 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... outorgada pela Portaria MP 79, de 28 de fevereiro de 2002, e considerando o disposto no art. 37 da Lei 8.112, de 11... de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9.527, de 10...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em observância à disciplina do art. 37 da Lei n 8.112, de 11..., mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991..., alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

o disposto no art. 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro... §2º do art. 84 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte exercício provisório: Servidor... exercício no Cartório da 16º Zona Eleitoral Amparo legal: art. 93, §1º, da ...

Pg. 89. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

Região, considerando o disposto no art. 37 da Lei 8.112/90 com redação dada pela Lei 9.527/97, de acordo... o disposto no art. 37 da Lei 8.112/90 com redação dada pela Lei 9.527/97, de acordo com a Resolução CNJ 146/12... ao servidor Caio D'Onófrio Paz, nos termos do art. 18 da Lei 8.112/90. Des. CÂN...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

, de 1º de fevereiro de 2017, o art. 38 da Lei n 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei n 9.527..., respectivamente, e considerando o disposto na Portaria MP 57, de 14 de abril de 2000, e no art. 37 da Lei 8.112 , de 11... ao disposto na Lei n 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; no art. 3 ...

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