Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Maio de 2024

302ª ZONA ELEITORAL ......................................................................................................... 355 306ª ZONA ELEITORAL…
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Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Maio de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições contidas no art. 21, incisos I, XV e XLIX, do Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO o disposto no…
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Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Maio de 2024

272ª ZONA ELEITORAL ......................................................................................................... 332 273ª ZONA ELEITORAL…
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Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2024

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E…
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Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2024

Cargo: Técnico de Laboratório - Área Código de vaga: XXXXX Da: Fundação Universidade Federal de Pelotas Para: Universidade Federal de Santa Catarina Processo nº 23000.008438/2024-17 Art. 2º Esta…
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Página 78 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2024

RESOLUÇÃO PRES Nº 716, DE 29 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 96, inciso I, alínea "b", da…
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Página 79 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2024

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENADORIA DE MATERIAL DE PATRIMÔNIO SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS PORTARIA…
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Página 82 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2024

- 92º lugar pela lista geral - DANIELA PINHEIRO CATUNDA, para a localidade de Belém, em vaga decorrente da aposentadoria de Iranilde do Socorro Oliveira do Nascimento (código 262); - 93º lugar pela…
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Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Maio de 2024

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Desembargador DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA Presidente Desembargadora MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Vice-Presidente Desembargador CLÓVIS VALENÇA ALVES…
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Publicação do processo nº 23.701/2022 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRE-GO

PORTARIAS PORTARIA PRES Nº 119, DE 01 DE ABRIL DE 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento…