Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

10.486, de 11 de setembro de 2020, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria CC/PR nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve: NOMEAR WEBER BRAZ SILVA, CPF nº ***.703.641-**, para…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

Código da vaga: 830786 Do: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca Para: Universidade Federal do Cariri Contrapartida Servidor(a): cargo vago Cargo: Técnico de Laboratório Área…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2022

Ministério da Educação SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIAS DE 17 DE JANEIRO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em observância ao disposto nº art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2022

Ministério da Defesa GABINETE DO MINISTRO PORTARIA CH GAB MD/GM-MD Nº 213, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no o uso da competência que lhe…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2022

PORTARIA CONJUNTA Nº 4/SETEC-MEC/SEPESD-MD, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE E DESPORTO…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2022

de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes do Processo nº 23069.003399/2005-12, bem como ao exame dos atos e fatos conexos que…

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2022

DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 100, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas…

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2022

PORTARIA CGP.PR Nº 5, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e…

Página 1 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Janeiro de 2022

Direção do Foro Edital GABINETE DO DIRETOR DO FORO EDITAL Nº 2/2022 (Proc. Adm. n. 0003086-87.2021.4.05.7300) O JUIZ FEDERAL NA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE no uso de suas…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Janeiro de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Desembargadora Débora Maria Lima Machado Presidente Desembargador Alcino Barbosa de Felizola Soares Vice-Presidente Desembargadora Luíza Aparecida Oliveira…