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24 de junho de 2019
Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50038341020194040000 5003834-10.2019.4.04.0000

previstas no art. 37 da Lei 8.112/90 para o instituto da redistribuição. Sustenta o autor que, embora o pleito originalmente..., com fundamento no art. 37 da Lei 8.112/90. Nesta demanda, pretende a remoção entre as instituições, com fulcro no art. 36..., inciso III, alínea b, da Lei 8.112/90, que assim estabele...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50609756620154047100 RS 5060975-66.2015.4.04.7100

pelos Tribunais envolvidos e de interesse desses órgãos jurisdicionais (art. 37, inc. I, da Lei 8.112/90). Portanto, há... envolvidos e de interesse desses órgãos jurisdicionais (art. 37, inc. I, da Lei 8.112/90). Acresça-se que não houve... para outro órgão, autorizada pelos Tribunais envolvidos e de interesse ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50609756620154047100 RS 5060975-66.2015.4.04.7100

planos de saúde suplementar aos seus servidores (art. 230 da Lei n.º 8.112/1990), havia a contratação de planos de saúde...-se de uma faculdade legal para obter sua redistribuição para outro órgão, autorizada pelos Tribunais envolvidos e de interesse desses (art. 37, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990).... do presente ju...

Pg. 5. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/06/2019

pelo art. 37 da lei 8.112/90. Posteriormente, será empregado o critério da “antiguidade”, se houver mais de um servidor...(a) selecionado(a) para a REDISTRIBUIÇÃO; RESOLVE, I – Tornar público que os servidores do Quadro efetivo desta SJCE... eletronicamente por ALCIDES SALDANHA LIMA , DIRETOR DO FORO , em 18/06/201...

Pg. 6. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/06/2019

”, nos termos definidos pelo art. 37 da lei 8.112/90. Posteriormente, será empregado o critério da “antiguidade... 7/2019 EDITAL DE CONSULTA AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS, ÁREA JUDICIÁRIA, DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DESTA SJCE..., QUANTO AO INTERESSE EM REDISTRIBUIR COM A SERVIDORA ANA FLÁVIA PEREIRA MADUREIRA, ANA...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

art. 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997... no art. 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997..., de 20 de novembro de 2018, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da ...

Pg. 89. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

, ocupado pela servidora MARIANA CRISTINA DE MELO, com fundamento no art. 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... o disposto no art. 37 da Lei n. 8.112/1990 e na Resolução CNJ 146/2012; Considerando os termos do Proad n. 4460/2019... o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/1990; CONSIDERANDO, ...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

, de 28 de fevereiro de 2002, e considerando o disposto no art. 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., com redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve redistribuir: 963 - Servidor(a): AMILCAR RABELO... DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em observância ao disposto no art. 26 da Lei n 8.216, ...

Pg. 540. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/06/2019

mediante redistribuição, nos termos do artigo 37 da Lei 8.112/90, com “o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para... de cálculo, conforme artigo 28 da Lei 8.880/94, o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza... relativos aos descontos da contribuição do PSS, a que se refere o...

Pg. 3036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019

a existência de violação dos arts. 36 e 37, I, da Lei n. 8.112/1990, sustentando que a remoção ocorre a critério... de que seja revertida a remoção da servidora Lara Onofre Feitosa Silva, a fim de evitar prejuízo à prestação do serviço público na APS...Pg. 3036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019 impedimen...

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