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23 de setembro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

, de 17 de abril de 2000 e considerando o disposto no artigo 37, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada... art. 33 inciso VIII, da lei 8.112/90, bem como o acostado dos autos de numeração 08655.024040/2017-19, resolve: Art..., aprovado pelo Decreto 9.010, de 23 de março de 2017, e de acordo ...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

. 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolvem..., respectivamente, e considerando o disposto na Portaria MP 57, de 14 de abril de 2000, e no art. 37 da Lei 8.112, de 11... de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 9.527, de 10 ...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

inciso XVI do art. 116 do Regulamento Interno e no caput do art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve..., com base no inciso II do art. 35 e no inciso II do art 9º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no exercício... caput do art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. ...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

: REDISTRIBUIR, com fundamento no art. 37 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997, e na Resolução..., inciso VIII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contar de 22 de setembro de 2017. Desembargador CARLOS CINI... da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997, e na Re...

Pg. 729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/09/2017

que os trabalhadores não tinham direito adquirido à sua incidência (SUM -315 IPC DE MARÇO/1990. LEI 8.030 , DE 12.04.1990 (PLANO... na Lei 8.030 , de 12.04.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta... esse entendimento não prevalecia, por isso, não é razoável dar-se c...

Pg. 731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/09/2017

, entre outros preceitos, o da equivalência de vencimentos (Lei 8112/90art. 37, II). Assim, não importa se os servidores atualmente... Turma. Relator: Carlos Augusto Gomes Lôbo. Data de Julgamento: 28 abril de 2011. data de Publicação: 29.4.2011) PLANOS... da intangibilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), mo...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1087849 RJ 2017/0082533-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.849 - RJ (2017/0082533-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOANA D'ARC ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ148792 AGRAVADO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIAD...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

PORTARIA Nº 3440/EMCFA/MD, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das competências subdelegadas pelo Ministro da Defesa, de acordo com o contido no art.

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

Ministério da Defesa . COMANDO DA AERONÁUTICA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA AERONÁUTICA

Pg. 117. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

- DENISE DOMINGOS DA CUNHA, Analista Judiciário, área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente FC-02, constante da Tabela de Funções Comissionadas, dispensando-a da função

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