Alínea "b" do Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)

Intimação - Apelação Cível - 5015218-93.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015218-93.2020.4.03.6100 POLO ATIVO SUPERMERCADO VIOLETA ITABERABA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO | 166020/SP ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES | 202044/SP PODER…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000904-72.2021.4.03.6112 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000904-72.2021.4.03.6112 POLO ATIVO PROESTE ADAMANTINA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A/S) GLEISON MACHADO SCHUTZ | 62206/RS LUCAS HECK | 67671/RS PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 5005494-56.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005494-56.2020.4.03.6103 POLO ATIVO COMERCIAL DE AUTO PECAS EMBREPAR EIRELI ADVOGADO(A/S) UASSI MOGONE NETO | 89878/PR HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS | 58644/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 5002680-51.2019.4.03.6121 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002680-51.2019.4.03.6121 POLO ATIVO IARA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA - EPP ADVOGADO(A/S) DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS | 346152/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 5008118-98.2018.4.03.6119 - Disponibilizado em 03/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008118-98.2018.4.03.6119 POLO ATIVO FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA ADVOGADO(A/S) SIDNEY EDUARDO STAHL | 101295/SP EDUARDO CANTELLI ROCCA | 237805/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 5003184-42.2018.4.03.6105 - Disponibilizado em 02/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003184-42.2018.4.03.6105 POLO ATIVO INTER SAN MOTORS LTDA ADVOGADO(A/S) GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Apelação Cível - 5002158-37.2018.4.03.6128 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002158-37.2018.4.03.6128 POLO ATIVO ADISKSP - ASSOCIACAO DOS DISTRIBUIDORES BRASIL KIRIN DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) MARCELO BETTI VIANA DE CARVALHO | 341643/SP GUSTAVO…

Intimação - Apelação Cível - 5002670-07.2019.4.03.6121 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002670-07.2019.4.03.6121 POLO ATIVO ARIOVALDO CONDE JUNIOR - EPP ADVOGADO(A/S) ADOLPHO BERGAMINI | 239953/SP DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS | 346152/SP BRUNO GOMES DE FARIAS |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5014529-83.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 31/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014529-83.2019.4.03.6100 POLO ATIVO FLAG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS VINICIUS COSTA | 251830/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005388-12.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005388-12.2021.4.03.6119 POLO ATIVO FACCHINI S/A ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005388-12.2021.4.03.6119 / 2ª Vara…

Termo ou Assunto relacionado