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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 3, inc. I, "b" da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)

Andamento do Processo n. 5001294-14.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 07/06/2019 do TRF-3

da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea "b" no inciso I do art. 3º. É certo, que os adquirentes de bens sujeitos à... a adquirentes dos produtos arrolados no §1º do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea "b" no inciso I do art. 3º... da redação do inciso IV do §3º do art. 1º da Lei n. 10.637/02, e d...

Pg. 423. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2019

do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea "b" no inciso I do art. 3º. É certo, que os adquirentes de bens... de creditamento emrelação a adquirentes dos produtos arrolados no §1º do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea "b" no inciso I do art. 3º.... da Lei n. 10.637/02, e do inciso IV do ...

Pg. 721. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2019

dos produtos arrolados no §1º do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alíneab” no inciso I do art. 3º, verbis: Art.3º..., que a União Federal estaria negando este pleito por alegar suposta vedação contida no artigo 3º, §1º, alíneab...”, da Lei 10.833/03, bemcomo emrestrição infralegal veiculada pela In...

Pg. 714. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

I do caput do art. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei... 10.833, de 29 de dezembro de 2003’. Nesse caso, o dispositivo afastou, excepcionalmente, a proibição ao “desconto... DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, III, IV E V; E ART....

Pg. 715. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

17, da Lei 11.033/04 revogaram o quanto dispõe o artigo 3º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.833/03 não merecem... o direito ao creditamento pleiteado. - O artigo 17 da Lei 11.033/04 é aplicável unicamente para as empresas... sobre o alcance do art. 17 da Lei 11.033/04. Por tais motivos, não observo a neces...

AC: AC 8032654020174058201

ANO-2002 ART-3 INC-1 LET-B LEG-FED LEI-10833 ANO-2003 ART-3 INC-1 LET-B LEG-FED LEI-11033 ANO-2004 ART-17 LEG-FED LEI..., nos termos do art. 3º, I, "b", das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, onde inexiste crédito tributário a ser compensado...) e, por especialidade, reclama a incidência do art. 3º, I, "b" das Leis n...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1772957 PR 2018/0265915-3

dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, b da Lei n. 10.637 ⁄2002 e da Lei n. 10.8332003. Segue ementa: RECURSO INTERPOSTO...-Cumulativo , a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, b da Lei n. 10.637 ⁄2002 e da Lei n. 10.8332003. Desse modo, não... , a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, b da Le...

AC: AC 8006320420184058401

ANO-2002 ART-3 INC-1 LET-B LEG-FED LEI-10833 ANO-2003 ART-3 INC-1 LET-B LEG-FED LEI-11033 ANO-2004 ART-17 LEG-FED LEI..., nos termos do art. 3º, I, "b", das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, onde inexiste crédito tributário a ser compensado...AC AC 08006320420184058401 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma LEG-FED INT-594 ANO-200...

Andamento do Processo n. 5001294-14.2017.4.03.6102 - Apelação - 02/01/2019 do TRF-3

em relação a adquirentes dos produtos arrolados no § 1º do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea b no inciso I..., e do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei n. 10.833/03). Posteriormente, foi vedada a possibilidade de creditamento... do art. 1º da Lei n. 10.637/02, e do inciso IV do § 3º do art. 1º da Le...

Pg. 88. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/01/2019

. 10.833/03, sendo incluída a alínea "b" no inciso I do art. 3º, in verbis: Art.3º Do valor apurado na forma do art. 2º... do inciso IV do §3º do art. 1º da Lei n. 10.637/02, e do inciso IV do §3º do art. 1º da Lei n. 10.833/03... infraconstitucional a incumbência de fazê-lo, a exemplo da Lei 10.833/03, através da qual...

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