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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Alínea "c" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 36, § 1, inc. III, "c" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33014520154036325 SP

da alínea 'c' do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei n. 8.112/90; ao passo que foi firmado o entendimento da Turma..., INCISO III, ALÍNEAC’, DA LEI 8.112/90. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI 8.112/90. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO.../90) em razão de remoção derivada de concurso de remoção (art. 36,...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50018809420184047005 PR 5001880-94.2018.4.04.7005

nos arts. 36, inc. I, e 53, caput, da Lei 8.112/90 c/c art. 1º do Decreto 4.004/01. Alega o desvirtuamento... (art. 36, inciso I do parágrafo único, da Lei8.112/90), reconhecendo-se o interesse particular do servidor público... da Lei 8.112/90 assim dispõe: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50221241220164047200 SC 5022124-12.2016.4.04.7200

de remoção de servidor público, sujeito ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), fundada no artigo 36, parágrafo único, III... Jurídico Único (Lei 8.112/90), fundada no artigo 36, parágrafo único, III, “c”, da citada lei.(...)”, conforme segue: EMENTA... da Lei n. 8.112/90. 3. No caso da remoção de servidor, com fulcr...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1787795 PB 2018/0338522-4

DA LEGALIDADE E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. - O art. 36, parágrafo único, III, "a" da lei 8.112⁄90 prevê..." (inciso III) nas estritas hipóteses das alíneas "a", "b" e "c". 5. A alínea "a" do inciso III do art. 36 da Lei 8.112⁄90... da Administração Pública à do servidor postulante da remoção. 6. A hipót...

Andamento do Processo n. 0100374-41.2012.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 18/02/2019 do TRF-2

o disposto nos artigos 36, § único, III, c, da Lei n.º 8.112/90, 2º da Lei n.º 9.784/99, 37, I e II, da Lei Maior..., interposto pela UNIÃO FEDERAL , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma... / ES DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela UNIÃO FE...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 52543772012401340000525437720124013400

da Administração, nos termos do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "c" da Lei 8.112. 4. A norma administrativa...) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2º do art. 109..., § 1º do art. 18 e inciso XXI do art. 5º, todos da CF. 7. Apelação...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 56584872012401340000565848720124013400

dos concursos de remoção previstos no art. 36, § único, inciso III, alínea c da lei 8.112/90, consoante seus critérios... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO A PEDIDO, EM VIRTUDE DE PROCESSO SELETIVO. ART. 36, § ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA C..., LEI 8.112/90. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA FORMULAR AS REGR...

Edital n. 3 - 14/01/2019 do TRE-RR

"a" e "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei n.º 8.112/1990 ou que tenha sido posto em exercício..., inciso III, alínea "c", da Lei n.º 8.112/90, e na Resolução TSE n.º 23.563/2018, RESOLVE expedir o seguinte EDITAL... posto em exercício provisório ou removido nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso...

Andamento do Processo n. 0031866-36.2006.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 18/12/2018 do TRF-1

do interesse da Administração, prevista no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alíneac” da Lei 8.112. 3. O Estatuto... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. LOTAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO... de norma interna de órgão público fixar vedação à participação...

Andamento do Processo n. 0006462-54.2013.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 18/12/2018 do TRF-1

do art. 36, parágrafo único, inciso III, alíneac”, da Lei 8.112/90, confere ao poder público certa liberdade... aprovados nos concursos públicos em geral, previsto no inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dando-se preferência.... SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NEC...

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