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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 36, § 1, inc. III, "c" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/05/2017

Remover, a pedido, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "c", da Lei 8.112, de 11.12.90, c/c o art... do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "c", da Lei 8.112, de 11.12.90, c/c o art. 2º, inciso II... Administrativa TRE 04/2009, e tendo em vista o constante no Processo Administra...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 662717 DF 2015/0032885-9

SELETIVO. ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , ALÍNEA C, DA LEI 8.112 /90. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI 8.112 /90..., na hipótese de remoção por força da alínea 'c' do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei n. 8.112 /90; ao passo...' do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei n. 8.112 /90. 3. No...

Pg. 2762. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

caso de remoção. Estes agentes públicos possuem a garantia constitucional da inamovibilidade, onde o magistrado só pode ser removido a pedido, salvo na hipótese de punição disciplinar. Nessa trilha

Pg. 274. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

GDPGPE, a ser paga a estes até a homologação das avaliações de desempenho daqueles. É o relatório. Verifico que a matéria se encontra sob análise nesta Turma Nacional de Uniformização, por meio do

Andamento do Processo Administrativo n. 2017-273 - - 14/03/2017 do TJAL

O Procurador Geral, em exercício do Poder Judiciário Dr. Carlos Alípio Ferrario de Carvalho Lôbo, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à Presidência, o seguinte processo: AJUDA

Pg. 112. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/03/2017

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR CONCURSO DE REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO INDEVIDA. 1. É INDEVIDA A AJUDA DE CUSTO POR REMOÇÃO PREVISTA NAS LEIS 5.247/91 E 7.210/2010, QUANDO

Edital de Concurso de Remoção n. 1/2017 - 13/03/2017 do TRE-MT

EDITAL DE CONCURSO DE REMOÇÃO Nº 1/2017 A COMISSÃO DE CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução TRE nº 625/2010 (alterada pelas Resoluções nº

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/03/2017

PÚBLICOS - REVISTA PUBLICITÁRIA "PONTAL EM AÇÃO" CONFECCIONADA COM RECURSOS PÚBLICOS - 9ª ZONA ELEITORAL - PONTAL DO ARAGUAIA/MT - ELEIÇÕES 2016 RECORRENTE: MARIA DIVINA DA SILVA ODA ADVOGADA:

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/03/2017

Art. 3.º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) - Caderno Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1540932 PE 2015/0156012-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.932 - PE (2015/0156012-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOAO JOSE DA CRUZ COUTINHO ADVOGADOS : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE019353 JEFFERSON DANILO BARBOSA - PE028837 INTERES. : BRUNO EDUARDO ARAUJO BARROS DE OLIVEIRA ADVOGADO : BRUNO EDUARDO ARAÚJO BARR...

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