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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 36, § 1, inc. III, "c" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 96. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

0030114-89.2012.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301121607 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: ADRIANO CESAR KOKENY (SP190044 - LUCIANA BRAGA KOKENY) Vistos. Trata-se de

Pg. 97. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

remoção de servidor público, sujeito ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), fundada no artigo 36, parágrafo único, III, “c”, da citada lei”. (PEDILEF nº 2008.51.51.052355-6. Relator(a): Juíza

Edital de Concurso de Remoção n. 2/2017 - 09/10/2017 do TRE-MT

EDITAL DE CONCURSO DE REMOÇÃO Nº 2/2017 (PAE Nº 5248/2017) REPUBLICAÇÃO A COMISSÃO DE CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução TRE nº 625/2010

Edital de Concurso de Remoção n. 2/2017 - 06/10/2017 do TRE-MT

EDITAL DE CONCURSO DE REMOÇÃO Nº 2/2017 (PAE Nº 5248/2017) A COMISSÃO DE CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução TRE nº 625/2010 (alterada pelas

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/10/2017

Cuiabá/MT, 4 de outubro de 2017. Assinado por: VALMIR NASCIMENTO MILOMEM SANTOS - Secretário de Gestão de Pessoas PAE Nº 4189/2013 1. Por toda a fundamentação trazida pela Coordenadoria de Educação e

Portaria n. 695/2017 - 26/09/2017 do TRE-RO

PORTARIA 695/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições descritas no art. 14 do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando a lista de

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 26/09/2017

Editais .................................................................................................................................................................313 26ª Zona Eleitoral

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 25/09/2017

28ª ZONA ELEITORAL, OURO PRETO DO OESTE, (69) 99901-9803 29ª ZONA ELEITORAL, ROLIM DE MOURA, (69) 99915 3083 30ª ZONA ELEITORAL, JI-PARANÁ, (69) 99946-4709 31ª ZONA ELEITORAL, CACOAL, (69) 99908-1783

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 25/09/2017

Art. 3º Para manter o quantitativo estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei n. 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, e art. 1º, inciso II, da Lei n. 11.202, de 29 de novembro de 2005, fazer a

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 25/09/2017

Portaria – 694/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições descritas no art. 14 do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando a lista de

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