Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 20032003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008)
(Revogado)
a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)
b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)

Página 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2021

licença por motivo de doença de pessoa da família, ou mesmo para que sua esposa afaste-se de suas atividades como servidora e o acompanhe para a cidade onde o autor se encontra lotado. 8. Entende-se…

Contrarrazões - Ação Cofins

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Página 7860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

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