Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008)
(Revogado)
a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)
b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)
Doutrina sobre este ato normativo
PIS e COFINS: análise de legislação, manifestações da administração tributária, jurisprudência administrativa e judicial
Adolpho Bergamini
Regime cumulativo, não cumulativo, PIS/COFINS-Importação, créditos da não cumulatividade e os entendimentos administrativos e judiciais, Zona Franca de Manual, isenções, dentre outros. À análise que o autor faz de posicionamentos do Fisco Federal e da jurisprudência administrativa e judicial....
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.002 - SRRF04/DISIT, DE 12 DE JULHO DE 2022 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. MANUTENÇÃO.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 76, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no regime de redução…
NÚMERO ÚNICO: 5016175-26.2022.4.03.6100 POLO ATIVO GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES | 154384/SP BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR | 246396/SP…
NÚMERO ÚNICO: 5004993-82.2018.4.03.6100 POLO ATIVO TOWER BRASIL PETROLEO LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES | 143373/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004993-82.2018.4.03.6100 /…
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 62, DE 6 DE JUNHO DE 2022 Inscreve empresa no Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas na forma…
Autor: ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET Mestrando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas. Especialista…
NÚMERO ÚNICO: 5002485-15.2022.4.03.6104 POLO ATIVO SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA | 218857/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002485-15.2022.4.03.6104 / 3ª…