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19 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 20032003

Art. 3, inc. I da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008)

a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)

b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)

Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

da base de cálculo dessas contribuições, conforme descrito no artigo 1º, § 3º, IV, da Lei 10.833, de 2003, emsua... da Lei 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, que instituíramtal forma... dos produtos arrolados no § 1º do art. 2º da Lei 10.833, de 2003, através da ...

Pg. 1088. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

o artigo 3º, inciso I da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Do valor apurado na forme do art. 2º a pessoa jurídica... e anos produtos referidos: a) Nos incisos III e IV do §3º do art. 1º desta Lei; e b) no §1º do art. 2º desta Lei; (incluído.... Nas razões deste recurso (ID 22972184), a agravante sustenta que a...

Andamento do Processo n. 5001294-14.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 07/06/2019 do TRF-3

da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea "b" no inciso I do art. 3º. É certo, que os adquirentes de bens sujeitos à... a adquirentes dos produtos arrolados no §1º do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea "b" no inciso I do art. 3º... da redação do inciso IV do §3º do art. 1º da Lei n. 10.637/02, e d...

Pg. 423. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2019

do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea "b" no inciso I do art. 3º. É certo, que os adquirentes de bens... de creditamento emrelação a adquirentes dos produtos arrolados no §1º do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea "b" no inciso I do art. 3º.... (alteração da redação do inciso IV do §...

Pg. 721. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2019

dos produtos arrolados no §1º do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea “b” no inciso I do art. 3º, verbis: Art.3º... de recolhimento, na forma do artigo 16 da Lei 11.116/2005, bemcomo para que seja reconhecido seu direito à compensação...”, da Lei 10.833/03, bemcomo emrestrição infralegal veiculad...

Pg. 714. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

I do caput do art. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei... 10.833, de 29 de dezembro de 2003’. Nesse caso, o dispositivo afastou, excepcionalmente, a proibição ao “desconto...; e 5º, caput, da Lei n. 10.485⁄2002, e alíquota zero na atividade de revenda...

Pg. 715. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

17, da Lei 11.033/04 revogaram o quanto dispõe o artigo 3º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.833/03 não merecem... o direito ao creditamento pleiteado. - O artigo 17 da Lei 11.033/04 é aplicável unicamente para as empresas...Pg. 715. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 354. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2019

do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Semhonorários advocatícios, a teor do art...Pg. 354. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2019 Nessa perspectiva...º, incisos I e II, do GATT (segundo a qual o tratamento tributário con...

AC: AC 8072665320174058400

ART-13 LEG-FED LEI-10637 ANO-2002 ART-2 PAR-1 INC-1 ART-3 INC-1 LET-B LEG-FED LEI-10833 ANO-2003 ART-2 PAR-1 ART-3 INC-1... DE PETRÓLEO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO 1º, I; E ART. 3º, I, "B" DA LEI N. 10.637/2002... ANO-2001 ART-42 INC-1 (35) LEG-FED SUM-213 (STJ) CPC-15 C?digo de Pro...

AC: AC 8032654020174058201

ANO-2002 ART-3 INC-1 LET-B LEG-FED LEI-10833 ANO-2003 ART-3 INC-1 LET-B LEG-FED LEI-11033 ANO-2004 ART-17 LEG-FED LEI..., nos termos do art. 3º, I, "b", das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, onde inexiste crédito tributário a ser compensado... em incidência única. Dessa forma, a extensão da previsão do artigo 17 da ...

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