Art. 3, inc. I da Lei 10833/03
Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008)
a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)
b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)
da base de cálculo dessas contribuições, conforme descrito no artigo 1º, § 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 2003, emsua... da Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, que instituíramtal forma... dos produtos arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, através da ...
o artigo 3º, inciso I da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Do valor apurado na forme do art. 2º a pessoa jurídica... e anos produtos referidos: a) Nos incisos III e IV do §3º do art. 1º desta Lei; e b) no §1º do art. 2º desta Lei; (incluído.... Nas razões deste recurso (ID 22972184), a agravante sustenta que a...
da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea "b" no inciso I do art. 3º. É certo, que os adquirentes de bens sujeitos à... a adquirentes dos produtos arrolados no §1º do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea "b" no inciso I do art. 3º... da redação do inciso IV do §3º do art. 1º da Lei n. 10.637/02, e d...
do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea "b" no inciso I do art. 3º. É certo, que os adquirentes de bens... de creditamento emrelação a adquirentes dos produtos arrolados no §1º do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea "b" no inciso I do art. 3º.... (alteração da redação do inciso IV do §...
dos produtos arrolados no §1º do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea “b” no inciso I do art. 3º, verbis: Art.3º... de recolhimento, na forma do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, bemcomo para que seja reconhecido seu direito à compensação...”, da Lei nº 10.833/03, bemcomo emrestrição infralegal veiculad...
I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei... nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003’. Nesse caso, o dispositivo afastou, excepcionalmente, a proibição ao “desconto...; e 5º, caput, da Lei n. 10.485⁄2002, e alíquota zero na atividade de revenda...
17, da Lei nº 11.033/04 revogaram o quanto dispõe o artigo 3º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.833/03 não merecem... o direito ao creditamento pleiteado. - O artigo 17 da Lei nº 11.033/04 é aplicável unicamente para as empresas...Pg. 715. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...
do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Semhonorários advocatícios, a teor do art...Pg. 354. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2019 Nessa perspectiva...º, incisos I e II, do GATT (segundo a qual o tratamento tributário con...
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