NÚMERO ÚNICO: 5001146-91.2022.4.03.6113 POLO ATIVO DEDEAGRO COM. E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A/S) GILBERTO LOPES THEODORO | 139970/SP MATEUS SANTOS SALGADO | 374517/SP MANDADO…
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 20032003
Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008)
(Revogado)
a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)
b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)
Solução de Consulta n. 4.002 - 13/07/2022 do DOU
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.002 - SRRF04/DISIT, DE 12 DE JULHO DE 2022 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. MANUTENÇÃO.
Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2022
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 76, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no regime de redução…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5016175-26.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/07/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5016175-26.2022.4.03.6100 POLO ATIVO GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES | 154384/SP BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR | 246396/SP…
Intimação do processo N. 50049938220184036100 - 17/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5004993-82.2018.4.03.6100 POLO ATIVO TOWER BRASIL PETROLEO LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES | 143373/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004993-82.2018.4.03.6100 /…
Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2022
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 62, DE 6 DE JUNHO DE 2022 Inscreve empresa no Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas na forma…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PA 2021/XXXXX-0
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1997780 - PA (2021/0318259-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS : ALEXANDRE…
16. Tese as Despesas de Frete Somente Geram Crédito no Pagamento do Pis/Cofins Quando Suportadas Pelo Vendedor nas Hipóteses de Venda ou Revenda, Fato que Não Ocorre no Transporte Interno de Mercadorias Entre Estabelecimentos de Uma Mesma Empresa
Autor: ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET Mestrando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas. Especialista…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002485-15.2022.4.03.6104 - Disponibilizado em 06/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5002485-15.2022.4.03.6104 POLO ATIVO SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA | 218857/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002485-15.2022.4.03.6104 / 3ª…
Intimação - Apelação Cível - 5003393-23.2020.4.03.6143 - Disponibilizado em 31/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5003393-23.2020.4.03.6143 POLO ATIVO ARTVEL - VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) GLEISON MACHADO SCHUTZ | 62206/RS LUCAS HECK | 67671/RS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…