Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001271-65.2017.4.03.6103 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001271-65.2017.4.03.6103 POLO ATIVO TAINA MOREIRA GOMES ADVOGADO(A/S) FERNANDA GONCALVES DO CARMO MOREIRA | 43099/GO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001271-65.2017.4.03.6103 / 10ª…

Petição Inicial - Ação Transferência

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - RS. , brasileira, assistente administrativa, inscrita no CPF n° e RG n° , residente e domiciliada na…

Petição Inicial - Ação Transferência

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930682 RS 2020/0287461-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1930682 - RS (2020/0287461-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, com fundamento no artigo 105, III, "a", da …

Andamento do Processo n. 0000021-45.2019.5.10.0021 - ROT - 19/11/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000021-45.2019.5.10.0021 Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE LINDAURA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO DOUGLAS MAGNO DE ALMEIDA OLIVEIRA(OAB: 36353/DF) RECORRENTE UNIÃO FEDERAL…

Andamento do Processo n. 1930682 - Recurso Especial - 19/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1930682 - RS (2020/0287461-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS RECORRIDO : CIRCE MARIA JANDREY RECORRIDO :…

Página 1038 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Novembro de 2021

RECURSO DA RECLAMANTE NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRADITÓRIO - DECISÃO SURPRESA Trata-se de ação judicial interposta em 26/8/2013 perante o Egr. Tribunal Regional Federal da 1ª Região e enviada a esta…

Página 4236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial)". 5. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório da demanda, que estão preenchidos os…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2021

Nº 561 - Designar ENIR ANTONIO FARINON, matrícula n° 1821918, para exercer o encargo de substituto do Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, código FCPE 101.1, da Divisão Técnica da Coordenação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0067544-13.2012.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO COMINATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REMOÇAO POR MOTIVO DE SAÚDE - DESCENDENTE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - NECESSIDADE DE DEVIDA MOTIVAÇAO -…