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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 36, § 1, inc. III, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRF2: remoção de servidor por motivo de saúde está condicionada à comprovação médica

A remoção a pedido do servidor, por motivo de saúde, independe do interesse da Administração, ficando condicionada apenas à comprovação da junta médica oficial que avaliará o requerente. Com base

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 7063820175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 23 Castelo

Pg. 290. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

independentemente do interesse da Administração, nas hipóteses do parágrafo único, inciso III do dispositivo legal em comento. Pelo que narra a demandante, a modalidade de remoção a que faria faz jus

Pg. 438. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2017

3. No caso dos autos, constatou-se, por provas robustas, que a esposa do autor padece de depressão ansiosa, patologia que a acomete antes mesmo da gestação da filha do casal (fl. 61) e foi agravada

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211706220165040541

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021170-62.2016.5.04.0541 (RO) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

PORTARIA Nº 2.910, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e estatutárias; e considerando o que consta no processo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 367913 RS 2013/0217640-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 367.913 - RS (2013/0217640-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : CÉSAR LEANDRO HÜBNER E OUTRO ADVOGADOS : CÉSAR PEREIRA LIMA LOPES E OUTRO(S) - RS030887 SILVINO JOAQUIM LOPES NETO E OUTRO(S) - RS002369 DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIA...

Andamento do Processo n. 2013/0217640-7 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

(2907) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 367.913 - RS (2013/0217640-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : CÉSAR LEANDRO HÜBNER E OUTRO ADVOGADOS : CÉSAR PEREIRA

Pg. 1918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

- Foi devidamente demonstrada e comprovada a necessidade de remoção de ambos os autores para Porto Alegre, com base no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, independentemente do

Portaria n. 17295/2017 - 02/10/2017 do TRE-PA

PORTARIA Nº 17295/2017 TRE/PRE/DG/SGP/CODES/SGD O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo Administrativo SEI n.º

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