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29 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 36, § 1, inc. III, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 51. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2017

ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ARTIGO 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , b , DA LEI 8.112 /90. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO...., Juíza Auxiliar da Corregedoria Regional, em 25/05/2017, às 20:07, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006... Federal de a Não Sim 22/05/2017 - 0...

Pg. 52. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2017

8.112 /90. DEFERIMENTO. Consoante o disposto na alínea ‘a’ do inciso III do artigo 36 da Lei 8.112 /90 e em normas... de remoção por motivo de saúde de dependente encontram-se arrolados no artigo 36 , parágrafo único , III , b , da Lei... e o código CRC 3B03F4F4. EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO ...

Pg. 54. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2017

da alínea b do inciso III do parágrafo único do artigo 36 da Lei 8.112 , de 11/12/1990, com a redação conferida pela Lei... 9.527 , de 10/12/1997, e da alínea b do inciso III do artigo 27 da Resolução 03, de 10/03/2008, do Conselho... pelo art. 1º, inciso II, alínea i, da Portaria n.º 556, de 18/06/2015, da P...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

Geral da Universidade Federal do Amapá, Art. 36, Parágrafo Único, Inciso III, Alínea "b" da Lei . 8.112/90, e tendo... e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96-A, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que dispõe... proporcionais, com fundamento legal no Art. 40, § 1º inciso III, "b", da CF/98 com re...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/05/2017

da Lei8.112, de 11/12/1990, com a redação conferida pela Lei 9.527, de 10/12/1997, e da alíneab” do inciso III... Judiciário, Área Administrativo, Classe A, Padrão 03, nos termos da alíneab” do inciso III do parágrafo único do artigo 36... do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. WOLFGANG STRIEBEL DIRETOR DA S...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 25/05/2017

de Gerenciamento de Dados Partidários - SEDAP/CPADI/SJ, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, “b” da Lei 8.112/90... Administrativo SEI n.º 0002774-07.2016.6.14.8000, RESOLVE: Art. 1º. PRORROGAR a remoção provisória da servidora...-27.2017.6.14.8000, de 22/05/2017, RESOLVE: Art. 1º. DISPENSAR, com fundam...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/05/2017

deste Tribunal, CONSIDERANDO o disposto no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alíneab”, da Lei n.º 8.112/90 e no artigo 5º... Administrativo Digital n.º 2.498/2014, RESOLVE: Art. 1.º PRORROGAR, com fundamento no artigo 36, parágrafo único, inciso III..., alíneab”, da Lei 8.112/1990, a remoção do servidor E...

Pg. 66. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2017

. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE DA SERVIDORA E DE SEUS FILHOS. LEGALIDADE. ART. 36, III, ALÍNEA "B", DA LEI N... pleiteado. Trata-se de remoção por motivo de saúde, que tem fundamento legal no art. 36, § único, inciso III, alínea b... da Lei 8.112/90: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido...

Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/05/2017

único, III, b, da Lei 8.112/90, uma vez que o dispositivo legal em comento se destina a disciplinar o regime jurídico... público. Ao contrário do que pretende a reclamante, não pode ser aplicada à hipótese as disposições do art. 36, parágrafo... dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações pública...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 851295 SP 2016/0019952-0

. 1. De acordo com o artigo 93 do Lei 8.112/90 que disciplina a cessão de servidores públicos, tal ato constitui... recorrente apontou violação ao art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990, sustentado a necessidade... merece prosperar. No que toca à alegação de contrariedade ao art. 36, parágrafo únic...

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