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25 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 36, § 1, inc. III, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 323320155070010

na doença. Aliás, o requisito da remoção, no caso do art. 36 , parágrafo único , inciso III , alínea b , da Lei 8.112 /90, é.... Aliás, o requisito da remoção, no caso do art. 36 , parágrafo único , inciso III , alínea b , da Lei 8.112 /90, é... da remoção previstos no art. 36 , inciso III, alínea b, da Lei 8.112 /90,...

Pg. 456. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2019

do autor em ser removido, com base no art. 36 , parágrafo único , inciso III , b da Lei n. 8.112 /90 do quadro de servidores... /90 (art. 36, parágrafo único, III, b, parte final). No que toca ao local de realização da perícia administrativa... jurídicas próprias. Se o autor é servidor público federal dos quadros da U...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/04/2019

favorável desta Presidência (doc. 6.294/2018); CONSIDERANDO o disposto no artigo 36, parágrafo único, III, b, da Lei... do Processo Administrativo Digital PAD 4111/2019, RESOLVE Art. 1º DESIGNAR o servidor efetivo CLÁUDIO MÁRCIO PINTO NEDER... 8.112/1990 e alterações posteriores; CONSIDERANDO o laudo emitido pela J...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 08/04/2019

, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei . 8.112/90, c/c art. 5º, III, "b", da Resolução TSE . 23.563/2018... o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei . 8.112.../1990 e conforme previsto no art. 10 da Resolução TSE n°. 23.563/2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50407609820174047100 RS 5040760-98.2017.4.04.7100

POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE.1. O artigo 36, inciso II, alínea "b", da Lei n.º 8.112/90... autora fundamenta-se no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90, que dispõe: Art. 36. Remoção é.... ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o art. 36 da Lei 8.112/90, preenchidos os pressupo...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50407609820174047100 RS 5040760-98.2017.4.04.7100

DA ENFERMIDADE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. 1. O artigo 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90, quetrata da matéria... do presente julgado. TERCEIRA TURMA MARGA INGE BARTH TESSLER ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. ART. 36, III, "B, RJU. COMPROVAÇÃO..., estabelece que a remoção para fins acompanhamento para tratamento de s...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 21/03/2019

da lotação na Seção de Jurisprudência SJUR/CSJD/SJ, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112... o servidor abaixo relacionado, em consonância com a Portaria 18.504/2019, publicada no DJE em 15/03/2019, após 36 meses... Eletrônico SEI 0004415-59.2018.6.14.8000, RESOLVE: Art. 1º PRORROGA...

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/03/2019

III, alínea "b" da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997, e do art. 27, III, "b", da Resolução... da Seccional pernambucana, em Recife, por motivo de saúde de sua dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso...Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Re...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/03/2019

, III, “b”, da Lei 8.112/1990 e foi regulamentada pela Resolução CSJT 110/2012. Foi realizada a análise preliminar... e posicionou-se favoravelmente à concessão da remoção pleiteada (Doc. 38). Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784... de seu retorno até a decisão final neste processo. A remoção por motivo d...

Pg. 83. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, parágrafo único, inciso III, alínea "b" da Lei 8112/1990, o servidor GIBRAM DE OLIVEIRA POLIMENI, Analista Judiciário..., de acordo com o artigo 37, incisos I a VI, § 1º, da Lei 8.112/1990, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea... da Lei 8112/1990, c/c o art. 11 da Lei 11.416/2006, na redação dada...

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