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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 36, § 1, inc. III, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

. Precedente: MS 21.893/DF. 3. A alínea a do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90 não exige...Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017 SERVIDOR SER TAMBÉM REGIDO PELA LEI 8112/90. ESPECIAL PROTEÇÃO..., como também juntar documentos, apresentar memoriais e, ainda, recorrer (parágrafo único...

Pg. 202. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/05/2017

nem o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a”, nem o art. 84, §2º, ambos da Lei 8.112/90, uma vez que essas regras... do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90, na redação da Lei 9.527/97, especialmente na alínea “a”, que trata.../90 nos seguintes dispositivos: art. 36, parágrafo único, alínea “a...

Pg. 220. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

da existência de vagas. Precedente: MS 21.893/DF. 3. A alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112... DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ART. 36 DA LEI 8.112/90. DESNECESSIDADE DE O CÔNJUGE DO SERVIDOR SER TAMBÉM REGIDO PELA LEI 8112/90... da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e visando sempre proteger a un...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/05/2017

, para a Secretaria deste Regional Mineiro, nesta Capital, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei ... 8.112/1990, alterado pela Lei 9.527/1997, c/c o art. 5º, III, "a" da Resolução TSE 23.092/2009. Belo Horizonte, 04... Administrativo Digital n.º 1702726/2017, RESOLVE: Art. 1º REMOVER, para ac...

Pg. 532. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

Tecnológica Federal do Paraná, campus de Francisco Beltrão/PR, combase no artigo 36 , parágrafo único , III , alínea... a , da Lei n. 8.112 /90.De acordo coma inicial, a autora é servidora pública federal (fisioterapeuta cardiorrespiratória... 84 da Lei n. 8.112 /90.Art. 84. Poderá ser concedida licença o servidor par...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 196920420164030000 MS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. ANALISTA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL. CONCURSO DE REMOÇÃO DE CÔNJUGE. INTERESSE PÚBLICO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36 DA LEI 8.112/90. I - Consoante a jurisprudência do STJ, "a manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba re...

Pg. 68. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

de 2012, que regulamentou o instituto da remoção prevista no artigo 36 , parágrafo único , III , a da Lei 8.112 /1990...Pg. 68. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017 Art. 1º. NOMEAR, nos termos do artigo 9º , inciso I , da Lei... inacumulável. Art. 2º. NOMEAR, nos termos do artigo 9º , inciso I , da Le...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664032 RS 2017/0069718-7

ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. INTERESSE PÚBLICO. ARTIGO 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , ALÍNEA 'A', DA LEI 8.112 /1990... ÚNICO , INCISO III , ALÍNEA 'A', DA LEI 8.112 /1990. Nos termos do disposto no artigo 36, parágrafo único, inciso.... Nos termos do disposto no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea...

Pg. 2621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC/73. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO.

Pg. 551. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2017

da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, que assimdispõe:Art. 36 . Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido... a do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112 /90 não exige que o cônjuge do servidor seja tambémregido... por interesse da empregadora para a cidade de Curitiba, PR.Por isso, fundamen...

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