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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 36, § 1, inc. III, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 23. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Judiciário, no tocante ao critério da conveniência e oportunidade, limitando-se, contudo, a apreciar a legalidade do ato. - No caso dos autos, a Junta Médica Oficial do INSS, empedido de

Pg. 93. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

Permanente da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 8.112... original) da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527/97, c/c o art. 15, inciso II, da MP 2.225/2001, no.../1990, c/c artigo 7º, inciso III, alínea "a", da Resolução CSJT 11...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/09/2017

preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no art. 36 , parágrafo único , III , a , da Lei 8.112 /90.À SEP/CAPE, para... referentes ao período aquisitivo 2016/2017, nos termos do art. 77 da Lei 8.112 /90 e no artigo 27 da Resolução... a licençapaternidade, no período de 18/07/2017 a 22/07/2017, na form...

Inteiro Teor. : 14232720144036000

no art. 36, III, a da Lei 8.112 /1990, direito subjetivo que independe do interesse da Administração: SERVIDORA.... Consoante o disposto no art. 36 , III, a, da Lei 8.112 /1990, a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor... tem o condão de afastar o direito à remoção, uma vez que o art. 36 , III da...

Inteiro Teor. : 33109620174030000

, nos moldes do art. 36, § único, III, "a", da Lei 8.112/1990, e do art. 27, III, "a", da Resolução 03/2008 do CJF, pedido... 8.112/1990, art. 27, III, a, da Resolução/CJF 03/2008, e arts. 1º, III, 37, 226 e 227 da CF -, e a violação desse..., seu direito líquido e certo à remoção almejada, assegurado pela leg...

APELAÇÃO CIVEL: AC 6436920144013502 0000643-69.2014.4.01.3502

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PREVISÃO LEGAL NO ART. 36, § ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA A, LEI... , alínea a da Lei 8.112 /90, configurando verdadeiro direito subjetivo dos servidores públicos. Tal preceito tem sido... , § único , inciso III , alínea a da Lei 8.112 /90, a fim de atender...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 13/09/2017

nos termos das alíneas a e b do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei n.º 8.112 /1990 (art. 4.º, § 3º, da Resolução... DE RORAIMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 36 , inciso III, alínea c, da Lei n.º 8.112 /90... do art. 36 da Lei n.º 8.112 /1990 ou que tenha sido posto em exe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1603219 PR 2016/0139940-4

de concessão de remoção à servidora, nos termos do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.112/1990" (fl...: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇAO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36, PAR. ÚNICO, III, A, DA LEI 8.112/90... 36, parágrafo único, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.112/1990...

Andamento do Processo n. 2016/0139940-4 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

do interesse da Administração Pública, conforme previsto no artigo 36, parágrafo único, III, a, da Lei 8.112/1990. Essa é.... 36, PAR. ÚNICO, III, A, DA LEI 8.112/90. COABITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. A remoção a pedido do servidor para..., assim ementado (fl. 1.787e-STJ): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICE...

Andamento do Processo n. 0000643-69.2014.4.01.3502 - Apelação Cível - 12/09/2017 do TRF-1

. 36, § único, inciso III, alínea a da Lei 8.112/90, configurando verdadeiro direito subjetivo dos servidores públicos..., por analogia, o art. 36, § único, inciso III, alínea a da Lei 8.112/90, a fim de atender à ponderação, no caso concreto..., § ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA A, LEI 8.112/90. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FA...

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