Art. 36, § 1, inc. III, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, prevista no art. 36, parágrafo único, III, "a" da Lei 8.112/1990, no âmbito da Justiça do Trabalho. II - Essa Portaria..., considerando o disposto no artigo 36, da Lei 8.112/1990, com a …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 16 de Setembro de 2019

da remoção para acompanhar cônjuge previstos no art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei n.º 8.112/90 c/c os arts. 5.º...), com fundamento no art. 1º da Resolução TSE 23.516/2017. A servidora

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50382760220194040000 5038276-02.2019.4.04.0000

no art. 36, parágrafo único, III, alínea "a", da Lei n. 8.112/90. 6. Com efeito, o pedido do agravante não encontra... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038276-02.2019.4.04.0000 5038276-02.2019.4.04.0000

, alínea "a", da Lei n. 8.112/90. 6. Com efeito, o pedido do agravante não encontra apoio no art. 36 da Lei n. 8.112... do agravante tem por única finalidade cumprir a exigência do art. 95 da Lei

Página 13 da Caderno Judicial - SJAP do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2019

, parágrafo único, III, “a”, da Lei 8.112/90, passe a exercer suas funções na cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, até decisão final do presente feito. Intimem-se.... a Vara do Trabalho de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50375502820194040000 5037550-28.2019.4.04.0000

, parágrafo único , III , alínea a , da Lei n. 8.112 /90. 6. Com efeito, o pedido do agravante não encontra apoio no art... de teletrabalho, a partir de Portugal, nos termos do Art. 84 , § 2º , da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037550-28.2019.4.04.0000 5037550-28.2019.4.04.0000

de teletrabalho, a partir de Portugal, nos termos do Art. 84, § 2º, da Lei 8112/90, pelo período de dez meses, a partir de 1... provisório, à distância, em regime de teletrabalho, com fundamento …

Andamento do Processo n. 1.603.404 - Embargos de Divergência em Resp - 06/09/2019 do STJ

de que o deferimento do direito à remoção, prevista no inciso III do art. 36 da Lei n. 8.112/1990, não impõe..., III, “a”, da Lei 8.112/90 encerra regra destinada exatamente a proteger a unidade …

Página 1086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

cônjuge, conforme acima demonstrado. No mérito, saliente-se que o art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei 8.112/90... remoção, prevista no inciso III do art. 36 da Lei n. 8.112/1990, não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50374438120194040000 5037443-81.2019.4.04.0000

, conforme exigido pelo art. 36, inciso III, alínea 'a' da Lei 8.112/90, devendo ser assegurado o direito da autora à... do cônjuge da autora no interesse da Administração, conforme exigido pelo a…