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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 36, § 1, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0068712-37.2015.4.01.3400 - 21/09/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO N. 0068712-37.2015.4.01.3400 RECORRENTE: FLAVIO MENDES SILVA ADVOGADO : DF00017717 -

Pg. 664. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2017

DIVERGÊNCIA DA TNU EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROCEDÊNCIA. TEMA PACIFICADO. 1. Pedido de uniformização de jurisprudência no qual se alega a dissonância entre o entendimento da Turma Nacional

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693769 SE 2017/0210025-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.769 - SE (2017/0210025-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : RAPHAEL SANTOS CORREA SILVA ADVOGADOS : KAREN ANDREY TRINDADE - SE006471 FILIPE VIEIRA DIAS DE ANDRADE - SE008512 INTERES. : GERVASIO GOMES DE SOUZA NETO ADVOGADO : FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ E OUTRO(S) ...

Pg. 3531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

INTERES. : GERVASIO GOMES DE SOUZA NETO ADVOGADO : FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ E OUTRO(S) - DF034163 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a da CF, contra

Pg. 116. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2017

II - os candidatos por este Ato nomeados deverão permanecer pelo período de, no mínimo, 18 (dezoito) meses nas localidades nas quais foram lotados, ficando vedada a remoção a pedido, a critério da

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2017

5. Nelson Nazar 6. Odette Silveira Moraes 7. Fernando Antônio Sampaio da Silva 8. Rilma Aparecida Hemetério 9. Tania Bizarro Quirino de Morais 10. Rosa Maria Zuccaro 11. Mariangela de Campos Argento

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657411 CE 2017/0045853-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.411 - CE (2017/0045853-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MÁRCIO DA ROCHA COSTA ADVOGADOS : PAULO CÉSAR MATIAS DA SILVA SANTOS - CE019314 TIAGO WELLINGTON VIDAL AZEVEDO - CE032558 LUMA VIDAL AZEVEDO E OUTRO(S) - CE034348 RECORRIDO : UNIAO INTERES. : ROBERLEIDE VELOSO ALVES P...

Portarias de 13 de setembro de 2017 do TRE-BA

PORTARIAS DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 Nº 477 Institui comissão de processo administrativo disciplinar para averiguar os fatos noticiados no Processo Administrativo Digital nº 3462/2017. O PRESIDENTE DO

Andamento do Processo n. 2017/0045853-8 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(3947) RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.411 - CE (2017/0045853-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MÁRCIO DA ROCHA COSTA ADVOGADOS : PAULO CÉSAR MATIAS DA SILVA SANTOS - CE019314 TIAGO

Pg. 3250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

ser atendida em consonância com o interesse da administração no âmbito de seu poder discricionário. A autoridade administrativa, no exercício de suas atribuições, verificará, pelos critérios de

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