Art. 36, § 1, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 16 de Setembro de 2019

único, inciso II, da Lei 8.112/90, aos servidores do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupantes de cargos efetivos... Administrativo Digital 7749/2019, RESOLVE: Art. 1º Conceder remoção, …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 16 de Setembro de 2019

do Tribunal, CONSIDERANDO o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso II da Lei 8.112/1990 e arts. 5º, II e 17...º Remover a pedido, por permuta, com fundamento no art. 36, parágrafo único, in…

Página 340 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

89773C80B83252 2 7) Assim, o servidor requereu sua remoção, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei ..., com mudança de domicílio em caráter permanente, nos termos do art. 53 da L…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00016740220078190054

o pagamento de ajuda de custo nas hipóteses do art. 36, parágrafo único, II e III, da Lei 8.112⁄1990, ou seja, a ajuda... de custo somente é devida aos servidores que, no interesse da …

Portaria n. 140/2018 - 09/09/2019 do TRE-MG

o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 36, parágrafo único, II, da Lei 8.112/1990... Digital n.º 1804181/2018, RESOLVE: Art. 1º Fica removido, por permuta, o servi…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 9 de Setembro de 2019

do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 36, parágrafo único, II, da Lei 8.112/1990, alterado pela Lei 9.527/1997, c/c o art. 20 da Lei 11.416/2006 e do art. 17 da...: Art. 1º Fica …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

com o Art. 36, Parágrafo Único, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º -Conceder o prazo de 30..., publicada no Diário Oficial da União do dia 16 seguinte, tendo em vista o …

Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

, em conformidade com o art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 8.112/1990, a Resolução TSE n. 23.563/2018 e com a decisão..., nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, e §§ 3º, 8º e 17 da …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 30 de Agosto de 2019

, com fundamento no art. 36 , parágrafo único , inciso I , da Lei 8.112 /1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data... único , inciso II , da Lei 8.112 /1990; II CARLOS DOMINGOS …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 6 de Agosto de 2019

do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, nos termos do art. 36 , parágrafo único , II , da Lei 8.112 /1990...) dias de Licença-trânsito aos servidores, conforme art. 18 da Lei 8.1…