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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 36, § 1, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 16/05/2017

, com fundamento no art. 36, parágrafo único, II da Lei 8.112/90, até o resultado final do XIII Concurso Interno... de Auditoria Interna – SAUDI/COAUDI/SCIA, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, “b” da Lei 8.112/90.../SJ, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, “b” da Lei 8.112/90, pelo pe...

Pg. 343. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/05/2017

. Inteligência do artigo 36, parágrafo único, II, “b”, da Lei 8.112/90. 2. Comprovada, por Junta Médica Oficial, a doença... COMPROVADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. CABIMENTO. 1. O servidor público tem direito à remoção a pedido, no âmbito... público. 3. Da leitura acurada do artigo 36 supra não é dado inferir que a remoç...

Pg. 88. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

° da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o artigo 33, inciso VI, da mesma Lei. Art. 2º Esta portaria entrará.... 126, inciso IX, do Regimento da Secretaria e no art. 38, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro 1990, resolve: Art. 1º..., inciso II, da Lei 8.112/90, e nos arts. 11 e 12, da Resolução TSE 23.092/...

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

Eletrônico de Informações, resolve: REMOVER, nos termos do artigo 36, parágrafo único, inciso II, da Lei 8.112, de 11... eletrônico número 830814, resolve: N 2.345 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9 da Lei n 8.112, de 1990..., resolve: N 2.346 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9...

Pg. 177. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

1, de 10/11/2014 (fls. 26). (...) Nos termos do artigo 36, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.112/90... definidas no artigo 36, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.112/90, a remoção a pedido do servidor torna-se ato... diversa quanto ao descumprimento do art. art. 36, parágrafo único, II, "c", da L...

Pg. 180. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

do artigo 36, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.112/90, a remoção de servidor público a pedido pode ocorrer... se encaixa na hipótese prevista pelo artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea 'c', da Lei 8.112/90, uma vez.... (...) Com efeito, não preenchendo as condições definidas no artigo 36, par...

Portaria n. 061/2017 - 23 de Março de 2017 do TRE-MG

Eleitoral, nos termos do art. 36 , parágrafo único , II , da Lei 8.112 /1990, alterado pela Lei 9.527 /1997, c/c..., conforme art. 18 da Lei 8.112 /1990. Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos... o art. 20 da Lei 11.416 /2006 e dos arts. 11 ao 14 da Resolução TSE 2...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/05/2017

GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... e Contratos do Interior, para o Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 36 , parágrafo único , II , da Lei ... 8.112 /1990, alterado pela Lei 9.527 /1997, c/c o art. 20 da Lei 11.41...

Pg. 84. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

Portaria 309 TSE, de 15 de maio de 2014, com base nos artigos 18 e 36 , parágrafo único , inciso II , da Lei 8.112 /1990... e considerando o disposto nos arts. 9º , II , e 35 , I , da Lei n. 8.112 , de 11 de dezembro de 1990,resolve: Art. 1º Efetuar... e considerando o disposto no art. 35 , I , da Lei n. 8.112 ,...

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/04/2017

Presidência Ato ATO Nº 229, DE 10 DE ABRIL DE 2017. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a Decisão do e. Conselho de

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