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23 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 36, § 1, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 16/05/2017

da Lei 8112/1990. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belém, 05 de maio de 2017.... Zona Eleitoral – Itaituba/PA para a 67ª ZE – Santa Maria do Pará/PA, com fundamento no art. 36, parágrafo único, I... de Tomé-Açu, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, violação ao devido pro...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 16/05/2017

, com fundamento no art. 36, parágrafo único, II da Lei 8.112/90, até o resultado final do XIII Concurso Interno... de Auditoria Interna – SAUDI/COAUDI/SCIA, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, “b” da Lei 8.112/90.../SJ, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, “b” da Lei 8.112/90, pelo pe...

Pg. 89. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

DO TRABALHO, nos termos do art. 36, parágrafo único, inc. I, da Lei 8.112/1990 c/c o art. 9º, da Resolução 110/12... da Quarta Região, nos termos do inc. II do art. 36 da Lei 8.112/1990, do art. 20 da Lei 11.416/2006 c/c o inciso II..., com o ônus do cargo efetivo para este Tribunal, nos termos do artigo 9...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/05/2017

único, inciso I da Lei 8.112/1990. Art. 5º Nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Portaria TSE 207/2017..., de ofício, para outra(s) zona(s) eleitoral(ais) da capital, a critério da Administração, na forma do artigo 36, parágrafo...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/05/2017 Resoluçõ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec e RO 800372120165220000

. DEFERIMENTO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 8.112/90). COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA... de Valença. A lei (inciso I, do parágrafo único, do art. 36) e a norma reguladora (art. 9º da Resolução do CSJT 110/2012..., uma vez que a pessoa jurídica de direito público será representada pela ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/05/2017

único , inciso I , da Lei 8.112 /1990, e nas Resoluções TSE n.º 23.092/2009 e TRE-PE n.º 144/2011, e de acordo..., no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria TRE-PE 459/2015, com fundamento no art. 36 , parágrafo... com o contido no SEI sob o n.º 0008936-32.2017.6.17.8151, RESOLVE Remover, a par...

Inteiro Teor. Instrução: INST 7332 SALVADOR - BA

, na forma do artigo 36, ;parágrafo único, inciso I da Lei8.112/1990. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 2/2017 (10.5.2017...) Art. 5° Nos termos do parágrafo único do artigo 2° da Portaria TSE n° 207/2017, a função comissionada FC-1, proveniente... criação e instalação de zonas eleitorais e dá outras providências, origina...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/05/2017

substituir o impetrante na Vara do Trabalho de Valença. A lei (inciso I, do parágrafo único, do art. 36) e a norma... deste mandado de segurança. REMOÇÃO DE OFÍCIO. DEFERIMENTO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, I..., DA LEI 8.112/90). COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SOBREV...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 09/05/2017

, parágrafo único , inciso I , da Lei 8.112 /1990, e nas Resoluções TSE n.º 23.092/2009 e TRE-PE n.º 144/2011,~de acordo... do Despacho 13818/2017/GABDG, lançados no expediente citado, RESOLVE Art. 1º. Efetivar, a partir de 11 de maio de 2017... DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela P...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 08/05/2017

art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.112/1990, e nas Resoluções TSE n.º 23.092/2009 e TRE-PE n.º 144/2011...-14.2017.6.17.8000, RESOLVE Art. 1º. Remover, com efeitos a partir de 03 de maio de 2017, TAÍSA DUTRA BAYER, Técnica Judiciária... de Registros e Informações Processuais da Secretaria Judiciária. Art....

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