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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 36, § 1, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 2. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

ANDRÉ FONTES Presidente PORTARIA TRF2-PTP-2017/00567 de 5 de setembro de 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Ofício nº

Inteiro Teor. : 33109620174030000

PROC. -:- 2017.03.00.003310-6 MS 369191 D.J. -:- 09/08/2017 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003310-96.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003310-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI IMPETRANTE :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685426 PE 2017/0173659-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.426 - PE (2017/0173659-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ARMANDO DE SOUSA LUCENA ADVOGADO : EDSON SARAIVA TAVARES E OUTRO(S) - CE013998 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇAO EX OFFICIO. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRI...

Pg. 3398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

Talhada-PE. 2. A remoção, de ofício, no interesse da administração (art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.112/90) dá-se através de ato discricionário, com base em juízo de conveniência e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668604 CE 2017/0094903-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.604 - CE (2017/0094903-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : BENTO ALVES FILHO ADVOGADO : MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA E OUTRO(S) - CE009107 DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1385480 CE 2013/0167025-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.480 - CE (2013/0167025-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : BRUNO CESAR GOMES FROTA E OUTRO ADVOGADOS : LIA ALMINO GONDIM E OUTRO(S) - CE016316 SIMONE COÊLHO AGUIAR PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284...

Andamento do Processo n. 2013/0167025-1 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

(2966) RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.480 - CE (2013/0167025-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : BRUNO CESAR GOMES FROTA E OUTRO ADVOGADOS : LIA ALMINO GONDIM E

Andamento do Processo n. 2017/0094903-6 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

(3611) RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.604 - CE (2017/0094903-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : BENTO ALVES FILHO ADVOGADO : MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA E OUTRO (S) -

Pg. 2055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

da Súmula n. 13/STJ, a divergência entre acórdãos de mesmo Tribunal não enseja a interposição de recurso especial. Por fim, o fundamento do voto condutor bem explicita os fatos definidores da

Pg. 3308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1072689/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, pub. DJe. sw 19.5.2015) e deste Tribunal (APELREEX13206/CE, Desembargador Federal

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