Art. 36, § 1, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 19 de Setembro de 2019

de 1º/10/2019. Art. 2º. REMOVER, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.112/1990, o servidor..., provisoriamente, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso I, da …

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

, da Lei 11.415/2006, só podendo ser removido neste período nas hipóteses previstas no art. 36, parágrafo único, incisos... I e III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.112/1990. Art. 7º Os casos …

Andamento do Processo n. 1.758.744 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

, hipótese que não se confunde com a compulsoriedade da remoção ex offício (Lei n. 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, I... de janeiro de 2012, não se aplicando a restrição contida no parágrafo

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 13 de Setembro de 2019

a titularidade da função comissionada, nos termos do inciso I, do parágrafo único, do artigo 36 da Lei 8.112, de 11/12.../1990, com a redação conferida pela Lei 9.527, de 10/12/1997, e inciso

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 13 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 36, parágrafo único, I, da Lei 8.112/1990, com efeitos a partir de 10/09/2019. Art. 2º Esta portaria... - Relatora Despachos e Decisões Monocráticas Despachos dos Juizes …

Página 3730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

. 36, parágrafo único, I), que depende apenas de ato unilateral da Administração Pública, ao qual não pode o servidor...Pg. 3730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2019 compulsoriedade da …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 12 de Setembro de 2019

, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º REMOVER, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei... 8.112/1990, as servidoras do Quadro de Pessoal Permanente deste …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00016740220078190054

o pagamento de ajuda de custo nas hipóteses do art. 36, parágrafo único, II e III, da Lei 8.112⁄1990, ou seja, a ajuda... de custo somente é devida aos servidores que, no interesse da …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 9 de Setembro de 2019

artigo 36, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, o servidor FRANCISCO GILSON BRILHANTE DE CARVALHO, ocupante..., com fundamento no artigo 18 da Lei n.º 8.112/1990, dez dias, contados da …

Página 5 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

, para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com base no art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.112/1990..., em interpretação conjunta com o art. 20 da Lei 11.416/2006 e Resolução