Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 33 , inciso VIII , da Lei 8.112 , de 1990... , parágrafo único , III , b , da Lei 8.112 /1990 e art. 19 da Resolução TSE

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

, resolve: Art. 1º REMOVER, com fundamento no artigo 36 , parágrafo único , inciso III , alínea a , da LEI 8.112 , DE 11..., de acordo com o art. 33 , VIII , da Lei 8.112 /1990. Art. 2º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059572320164047101 RS 5005957-23.2016.4.04.7101

médico - hipótese precípua de aplicação da norma do art. 36, parágrafo único, inciso II, alínea "b", da Lei 8.112/90... DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A partir da leitura do artigo 36, inciso III, alínea …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50078333420204040000 5007833-34.2020.4.04.0000

, prevista no artigo 84 , § 1º , da Lei 8.112 /90, é um direito assegurado ao servidor público e que não há falar... de cônjuge, com prejuízo de remuneração, forte no art. 84 , § 1º , da Lei 8.112

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50357856220194047100 RS 5035785-62.2019.4.04.7100

. LICENÇA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 84 da Lei n. 8.112 /90 admite duas hipóteses em que o servidor pode... configure verdadeira burla ao disposto no art. 36 , parágrafo único , III , …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

a cessão de servidores, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990, no Decreto 9.144..., nos termos do Art. 36 , Parágrafo único , inciso III , alínea a , da Lei

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Julho de 2020

”, da Lei 8.112/90, bem como o teor da Resolução Administrativa N.º 14/2015 e suas alterações, torna público o presente... com a criação da "força tarefa", ATOS PRESI SECOR N.º 09 e 16/2020, R E …

Página 51 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 3 de Julho de 2020

em razão de acompanhamento de cônjuge militar. Preconiza a alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei... por autoridade, cf. art. 1º da Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009. Sob …

Página 57 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 3 de Julho de 2020

a alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90 que o servidor será removido a pedido, para... servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40057393420198040000 AM 4005739-34.2019.8.04.0000

a do parágrafo único do art. 36 da Lei n. 8.112 /1990 não exige que o cônjuge do servidor público seja também regido... Pública indireta, regido pelo art. 36 , III, a, da Lei n. 8.112 /90, dada a …