Art. 36, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 19 de Setembro de 2019

artigo 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990 e alterações posteriores; CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM 239/2017... em regime de teletrabalho (Doc. 114.744/2019), RESOLVE: Art. 1º …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 19 de Setembro de 2019

de 1º/10/2019. Art. 2º. REMOVER, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.112/1990, o servidor..., provisoriamente, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso I, da …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 18 de Setembro de 2019

III , alínea b , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do Processo SEI 0000372... por Denise Castelo Bonfim , Presidente , em 16/09/2019, às 12:41, conforme art. 1º, …

Andamento do Processo n. 0032651-74.2011.4.01.3900 - Apelação/reexame Necessário - 17/09/2019 do TRF-1

de deficiência física, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90, arts. 196 e 226 da Constituição Federal... PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, III, ALÍNEA B, DA LE…

Andamento do Processo n. 0050626-86.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-1

de validade na lei (art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, da Lei 8.112/90), afronta os princípios... E OUTROS (AS) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. ART. 36, P…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, prevista no art. 36, parágrafo único, III, "a" da Lei 8.112/1990, no âmbito da Justiça do Trabalho. II - Essa Portaria..., considerando o disposto no artigo 36, da Lei 8.112/1990, com a …

Página 907 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

física, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei 8.112/90, arts. 196 e 226 da Constituição Federal.... MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 8.112/90. DOENÇA …

Página 934 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA “C”, LEI 8.112/90. REGRAS ADMINISTRATIVAS... do Poder Executivo na esfera do Poder Legislativo. Além de não …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 16 de Setembro de 2019

Administrativo Digital 7749/2019, RESOLVE: Art. 1º Conceder remoção, mediante permuta, nos termos do art. 36, parágrafo... único, inciso II, da Lei 8.112/90, aos servidores do quadro de …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 16 de Setembro de 2019

do Tribunal, CONSIDERANDO o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso II da Lei 8.112/1990 e arts. 5º, II e 17...º Remover a pedido, por permuta, com fundamento no art. 36, parágrafo único, …