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25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 36, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 25/05/2017

de Gerenciamento de Dados Partidários - SEDAP/CPADI/SJ, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, “b” da Lei 8.112/90... Administrativo SEI n.º 0002774-07.2016.6.14.8000, RESOLVE: Art. 1º. PRORROGAR a remoção provisória da servidora...-27.2017.6.14.8000, de 22/05/2017, RESOLVE: Art. 1º. DISPENSAR, com fundam...

Pg. 112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO. ART. 36, § ÚNICO, DA LEI 8.112/90. PROFESSORA... coator ao preceito do art.36 da Lei 8.112/90, consoante os termos da Nota Informativa 141/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP..., ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 851295 SP 2016/0019952-0

. 1. De acordo com o artigo 93 do Lei 8.112/90 que disciplina a cessão de servidores públicos, tal ato constitui... recorrente apontou violação ao art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990, sustentado a necessidade... merece prosperar. No que toca à alegação de contrariedade ao art. 36, parágrafo únic...

Do direito do servidor público federal à sua remoção por motivo de saúde

tem previsão expressa no artigo 36, Parágrafo Único, inciso III, alínea “b”, da Lei no 8.112/1990 (“Estatuto Jurídico... dos Servidores Públicos Civis da União”), transcritos abaixo, in verbis: “Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor... neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667902 PE 2017/0090331-7

, do CPC . 2. Em conformidade com o art. 36 , parágrafo único , III , b , da Lei 8.112 /90, dois requisitos são... necessários para remoção da apelada com base no art. 36 , parágrafo único , III , b , da Lei 8.112 /90, destacando..., Paulista ou Recife, nos termos do art. 269 ,I, do CPC . 2. Em conformidade com o ar...

Pg. 3003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90, dois requisitos são imprescindíveis para a concessão da remoção a pedido... RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão... proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (f...

Pg. 3004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

Pg. 3004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017 apelada com base no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei... 8.112/90, destacando-se que tal medida também atende aos mandamentos insertos nos arts. 5º, caput, e 196 da Constituição... ao art. 535 do CPC/73, a Corte de origem acolheu os embargos declaratórios ...

: 619022720164010000 0061902-27.2016.4.01.0000

. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do artigo 84 , caput, da Lei 8.112 /90, pode o servidor público... nas alíneas do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112 /90, na redação da Lei 9.527 /97... fundamenta seu pedido na Lei 8.112 /90 nos seguintes dispositivos: art. 36, parágr...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 16/05/2017

da Lei 8112/1990. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belém, 05 de maio de 2017.... de Tomé-Açu, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, violação ao devido processo legal e ofensa à Lei 64/90 e à... o que consta no processo administrativo eletrônico SEI 0002596-17.2017.6...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 16/05/2017

, com fundamento no art. 36, parágrafo único, II da Lei 8.112/90, até o resultado final do XIII Concurso Interno... de Auditoria Interna – SAUDI/COAUDI/SCIA, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, “b” da Lei 8.112/90.../SJ, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, “b” da Lei 8.112/90, pelo pe...

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