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24 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 36, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Portaria n. 17253/2017 - 22/09/2017 do TRE-PA

. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei 8.112/1990. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação... eletrônico SEI 0008747-06.2017.6.14.8000, RESOLVE: Art. 1º. REMOVER o servidor do Quadro Permanente deste Tribunal, MARCO...Portaria n. 17253/2017 - 22/09/2017 do TRE-PA PORTARIA 17253/2017 ...

Portaria n. 17256/2017 - 22/09/2017 do TRE-PA

art. 36, parágrafo único, III, “b” da Lei 8.112/90, por mais 3 (três) meses, devendo ser reavaliada em dezembro... n.º 0022206-12.2016.6.14.8000, RESOLVE: Art. 1º. PRORROGAR a remoção provisória da servidora do Quadro Permanente... de 2017. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belém, 18...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

e regimentais, de conformidade com o artigo 36, parágrafo único, Inciso I da Lei 8112/90, c/c os artigos 7º, inciso I e 9º... Nominalmente Identificada, nos termos do disposto no art. 62-A, da Lei8.112/90, acrescentado pela Medida Provisória 2.225-45..., nos termos do disposto no art. 62-A, da Lei8.112/9...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/09/2017

comissionada, nos termos do inciso I , do parágrafo único , do artigo 36 da Lei 8.112 , de 11/12/1990, com a redação conferida... pela Lei 9.527 , de 10/12/1997, e inciso I, do artigo 27 da Resolução 03, de 10/03/2008, do Conselho da Justiça..., Diretora Geral, em 19/09/2017, às 18:34, conforme art. 1º , III,...

Pg. 312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

Com efeito, a modalidade de remoção por motivo de saúde de dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, está disciplinada no art. 36, parágrafo único, inciso III,

Pg. 313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE COBRANÇAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS EM CONTRADITÓRIO. 1.

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 22/09/2017

– SAGP/CAS/SGP, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei 8.112/1990. Art. 2º - Esta portaria... Judiciária, na 72ª Zona Eleitoral – Ananindeua, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, “b” da Lei 8.112/90... o que consta no processo administrativo eletrônico SEI 0008747-06.2017.6....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147142 MS 2017/0192122-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.142 - MS (2017/0192122-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : SILVIA CENZOLLO PELOI AGRAVADO : TATIANA ALVES TORRES ADVOGADOS : JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA - MS004504 TELMA VALÉRIA CURIEL MARCON E OUTRO(S) - MS006355 DECISAO Trata-se de Agravo em...

Andamento do Processo n. 2017/0192122-1 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

", da Lei 8.112/90, que dispõe sobre a remoção, a pedido, de servidores públicos, em virtude de processo seletivo... no art. 36, parágrafo único, III, "c", da Lei n. 8.112/90, pois não foram observadas as normas preestabelecidas... ESPECIAL 1.147.142 - MS (2017/0192122-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AG...

Andamento do Processo n. 0040199-64.2012.4.01.3400 - 21/09/2017 do TRF-1

77F798F357C3D4A09F460F4EDF477157 PROCESSO: 0040199-64.2012.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: - KASSANDRA MARA MAFRA DOS SANTOS RECORRIDO: VICTOR NUNES CARVALHO ADVOGADO: DF00033033 -

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