Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Petição - Ação Honorários Periciais

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM/BA A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, por seu advogado, nos autos da ajuizada por , vem, respeitosamente,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001271-65.2017.4.03.6103 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001271-65.2017.4.03.6103 POLO ATIVO TAINA MOREIRA GOMES ADVOGADO(A/S) FERNANDA GONCALVES DO CARMO MOREIRA | 43099/GO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001271-65.2017.4.03.6103 / 10ª…

Petição Inicial - Ação Transferência

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - RS. , brasileira, assistente administrativa, inscrita no CPF n° e RG n° , residente e domiciliada na…

Petição Inicial - Ação Transferência

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - RS. , brasileira, assistente administrativa, inscrita no CPF n° e RG n° , residente e domiciliada na…

Petição - Ação Honorários Periciais

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA DO TRABALHO DAS GRAÇAS OLIVA BONESS M.D. Relatora do Recurso Ordinário n° 4a Turma A - EBSERH, por seu advogado, nos autos da ora em fase de recurso ordinário, vem,…

Petição - Ação Honorários Periciais

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM/BA A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, por seu advogado, nos autos da ajuizada por , vem, respeitosamente, à…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2021

ATO Nº 3.510, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como a Informação…

Página 301 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Novembro de 2021

conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono,…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Novembro de 2021

Anexo 4: PORTARIA 3LA01V nº 002.2021 - ALTERA DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUTOINSPEÇÃO ANUAL NA 1ª VARA DO TRABAL Diretoria Geral Portaria Portaria Portaria 301/2021 PORTARIA TRT/DG N° 301/2021 O…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5015187-06.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015187-06.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 -…