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20 de abril de 2019
Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 36 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10219673220178260053 SP 1021967-32.2017.8.26.0053

. Precedente: MS 21.893/DF. 3. A alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90 não exige que o cônjuge... DA LEI 8.112/90. DESNECESSIDADE DE O CÔNJUGE DO SERVIDOR SER TAMBÉM REGIDO PELA LEI 8112/90. ESPECIAL PROTEÇAO DO ESTADO À... respaldo no art. 130 da Constituição do Estado, que assim dispõ...

Andamento do Processo n. 7002036-38.2018.8.22.0013 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/04/2019 do TJRO

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Pg. 806. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2019

da Comarca de Cerejeiras/RO. Pois bem. Da leitura do art. 36 , inciso III, alínea c, da Lei 8.112 /90, e na esteira do afirmado... com as informações relatadas pela autora, é servidora pública estadual, encontrando-se lotada no Ministério Público... subjetivo para o servidor público que, após a comprovação, demonstra ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 323320155070010

, com base no art. 36 , da Lei 8.112 /90, e no art. 226 , § 8º , da CF . Realmente, o quadro de depressão da esposa... da sua esposa, com base no art. 36 , da Lei 8.112 /90, e no art. 226 , § 8º , da CF . Todavia, o reclamante pretende... em omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Lei 8.112 /90 (art. 36, par...

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7072586720188070018 DF 0707258-67.2018.8.07.0018

, nos termos do artigo 36 da Lei 8.112 /90. 2. A Administração possui o poder-dever de distribuir os seus servidores, de acordo... : 11/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 11/4/2019 SEBASTIÃO COELHO DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI 8.112 /90. APELAÇÃO...07072586720188070018 DF 0707258-67.2018.8.07.0018 CONHECER. NEGAR ...

Mandado de Segurança: MS 4939615 PE

dos servidores públicos civis - Lei 8112/90, artigo 36, III, b) - que prevê tal benefício como um direito do servidor... de filho menor portador de deficiência, encontra amparo na legislação dos servidores públicos civis - Lei 8112/90, artigo 36.../10/2011.Assim, por analogia, pode-se trazer a regra do artigo 36 do Es...

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de custo, com base no art. 53 da Lei 8.112 /1990, decorrente de concurso de remoção, realizado com fulcro no art. 36... de custo a servidor público federal no caso de remoção a pedido, em virtude de concurso de remoção, na forma dos artigos 36..., parágrafo único, inciso III, alínea c, e 53, da Lei 8.112/90” (PEDIL...

Pg. 122. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2019

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , ALÍNEA C, DA LEI... 8.112 /1990, decorrente de concurso de remoção, realizado com fulcro no art. 36 , parágrafo único , inciso III , alínea ‘c..., alínea c, e 53, da Lei 8.112/90” (PEDILEF 501712912201440471...

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