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19 de janeiro de 2018
Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 36 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

", da Lei 8.112/90, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no município de Porto Alegre/RS.... - Tapauá/AM, até ulterior deliberação. RESOLVE: ALTERAR os termos do art. 2ª da Portaria TRE/AM 959, de 28.12.2017.... Leia-se: "Art. 2º DESIGNAR a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Ju...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

da servidora, nos termos do artigo 165, §1º, da Lei 8.112/90 (...) Após, arquive-se. (...)" Des. WILSON FERNANDES ATO 30... de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 36, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/90..., nos termos do art. 18, da Lei 8.112/90. DES. WILSON FERNAND...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

. 21, XXXI, do Regimento Interno e considerando o disposto no caput do art. 38 da Lei n. 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... II do artigo 9º da Lei n. 8.112 /1990, resolve: Art. 1º Nomear TATIANA PEREIRA ALMEIDA, Analista Judiciário, Área... , parágrafo único , inciso III , alínea b , da Lei 8.112 /1990, no artigo ...

Portaria n. 017/2018 - 18/01/2018 do TRE-GO

Interno do Tribunal c/c artigo 36, III, c, da Lei n. 8.112/90 e, tendo em vista a homologação do resultado do Concurso... DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXII, do Regimento... de Remoção n. 2-2017 (PAD n. 010491/2017), promovido por interméd...

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

autorizadores contidos no art. 36, § único, III, b, da Lei 8112/90, isto é: a qualidade de dependente funcional... se amolda às hipótese das alíneas a e b do inciso III, do artigo 36, da Lei 8 112/90 uma vez que houve deslocamento... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AM...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

por analogia ao artigo 36, inciso III, alinea b, do Regime Jurídico dos Servidores Publicos civis da União (Lei n 8112/90... Civis da União (Lei n. 8112/90):"Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito... serviço publico estadual, por apenas aplicação analógica da Lei n. 8112/90 (Re...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2018

de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no artigo 36 da Lei 8.112/90, no artigo 20 da Lei..., com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º, e 35, inciso I, da Lei 8.112/1990 e PROAD 6329/2017, resolve: Dispensar..., com fulcro no artigo 15, parágrafo 4º, e 35, inciso I, da Lei 8.1...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/01/2018

, inciso XXII, do Regimento Interno do Tribunal c/c artigo 36, III, "c", da Lei n. 8.112/90 e, tendo em vista a homologação..., consignado ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás na Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017. Art. 2 º Esta Portaria entra..., RESOLVE: Art. 1° REMOVER , a partir de 23/01/2018, o servidor ID...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13278320134036311 SP

de participação em concurso de remoção de servidor. É o relatório. II – VOTO Dispõem os arts. 36 e 53 da Lei 8.112/91: “Art...' do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90, como no caso dos autos, é evidente o descabimento do pagamento...) em razão de remoção derivada de concurso de remoção (art....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 355578420134036301 SP

' DA LEI 8.112/90. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI 8.112/90. INCABÍVEL. INTERESSE PESSOAL CARACTERIZADO. 1. Discute-se nos autos...-84.2013.4.03.6301 AUTUADO EM 05/07/2013 ASSUNTO: 011101 - REGIME ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO... do parágrafo único do art. 36, é evidente o descabime...

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