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25 de maio de 2017
Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 36 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Portaria n. 232 - 17 de maio de 2017 do TRE-BA

III, alínea "b", da Lei 8.112, de 11.12.90, c/c o art. 5º, inciso III, alínea "b", e 16, da Resolução TSE 23.092.... O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 36, inciso...Portaria n. 232 - 17 de maio de 2017 do TRE-BA PORTARIA 232, DE 17...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

tese jurídica: no caso de participação de servidor em processo de remoção (art. 36-III-c da lei 8.112/90) não é devida...(A): JUIZ(A) FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO - LEI 8.112/90... pela Lei 8.112/90, que, no tocante à remoção dispõe que: "Art. 36. Remoçã...

Pg. 7. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2017

de Garanhuns, da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 36 , inciso II, da Lei 8.112 /1990... de Garanhuns; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 1º , § 3º, da Resolução 7 /2015, de 14/04/2015, deste Tribunal... público que os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, Área Admi...

DECISÃO: Servidora tem direito a remoção para acompanhar cônjuge transferido no interesse da Administração

o tema. O art. 36, III, “a” da Lei 8.112/90 define que a remoção do servidor pode ser feita a pedido dele mesmo para... servidor público, que foi deslocado a interesse da Administração. Com esse entendimento da Lei 8.112/90, a relatora..., ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/90...

Servidora tem direito a remoção para acompanhar cônjuge transferido no interesse da Administração

. O art. 36, III, “a” da Lei 8.112/90 define que a remoção do servidor pode ser feita a pedido dele mesmo para..., ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais vinculado..., que foi deslocado a interesse da Administração. Com esse ent...

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1.294.497/RN). Ele explicou ainda que, de acordo com o artigo 36 , inciso III, letra a, da Lei 8.112 /1990, a remoção... servidora, transferida após a participação em concurso de remoção da Procuradoria da Fazenda Nacional. A União argumentou... a pedido para outra localidade poderá ocorrer para acompanhar cônjuge ou ...

Do direito do servidor público federal à sua remoção por motivo de saúde

tem previsão expressa no artigo 36, Parágrafo Único, inciso III, alínea “b”, da Lei no 8.112/1990 (“Estatuto Jurídico... dos Servidores Públicos Civis da União”), transcritos abaixo, in verbis: “Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor... neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Servidor pode acompanhar cônjuge aprovado em concurso de remoção

ainda que, de acordo com o artigo 36, inciso III, letra "a", da Lei 8.112/90, a remoção a pedido para outra localidade poderá ocorrer... para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União..., também servidora, transferida após a participação em concurso d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667902 PE 2017/0090331-7

, do CPC . 2. Em conformidade com o art. 36 , parágrafo único , III , b , da Lei 8.112 /90, dois requisitos são... necessários para remoção da apelada com base no art. 36 , parágrafo único , III , b , da Lei 8.112 /90, destacando... 8.112 /90, dois requisitos são imprescindíveis para a concessão da remoção a pedi...

Pg. 3003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90, dois requisitos são imprescindíveis para a concessão da remoção a pedido... RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão... proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (f...

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