Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica.
(Revogado)
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 2021

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 3.670, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.443/SEI-MCOM, de…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 2021

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA PORTARIA Nº 660, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base no item 17.2, XI, b, do Anexo da Instrução…

Intimação - Apelação Cível - 0001909-84.2016.4.03.6115 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001909-84.2016.4.03.6115 POLO ATIVO MONICA JORDAO DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A/S) RITA DE CASSIA SUNDFELD SPIGAREAL | 170983/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2021

ATO Nº TRF2-ATP 398, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo…

Página 682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Setembro de 2021

fato que o médico assistente é claro ao desaconselhar o uso frequente de transporte público, na medida em que este meio de transporte acaba por agravar o quadro de fobia sofrido pelo reclamante.

Página 5774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

Resolução n° 23/2010-TJMA, vez que, versando inicialmente sobre hipótese de remoção para acompanhar cônjuge, toda a fundamentação desenvolvida na inicial está voltada para a hipótese de remoção por…

Página 5775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

Moura, Sexta Turma, DJe 2/8/2010; AgRg no REsp 863.298/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 15/12/2008; REsp 643.218/CE, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 7/11/2005.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1908475 RS 2021/0171699-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1908475 - RS (2021/0171699-2) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela Universidade Federal da Integração Latino America contra decisão que não admitiu recurso …

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000643-69.2019.4.03.6115 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000643-69.2019.4.03.6115 POLO PASSIVO CAMILA DA SILVA ALAVARCE CAMPOS ADVOGADO(A/S) LUIS ANTONIO PANONE | 78309/SP GUSTAVO PANE VIDAL | 242787/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1011881-66.2021.4.01.3100 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1011881-66.2021.4.01.3100 POLO ATIVO KAWAN DE SOUZA PACOTE ADVOGADO(A/S) ROGERIO MUNIZ DE ABREU | 3041/AP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal…