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21 de julho de 2017
Artigo 36 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 36 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0006296-65.2017.403.6000 - 21/07/2017 do TRF-3

0006296-65.2017.403.6000 - DIOGO RICARDO GOES OLIVEIRA X PAULA GUIMARAES MORENO(SP224018 - NIVIA DE CASTRO ORLANDI) X UNIAO FEDERAL PROCESSO: 0006296-65.2017.403.6000Trata-se de ação ordinária

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

EDITAL N 33, DE 20 DE JULHO DE 2017 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO 8º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

EDITAL N 34, DE 20 DE JULHO DE 2017 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO 8º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso

Pg. 1139. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

DRA JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL TITULAR. BELA ANGELA BARBARA AMARAL dAMORE. DIRETORA DE SECRETARIA. Expediente Nº 1339 PROCEDIMENTO COMUM 0000815-63.2013.403.6000 - JULIA BEJARANO

Pg. 1140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

documentos vindos coma inicial se mostramaptos a demonstrar, ao menos inicialmente, que a transferência de seu companheiro se deu no interesse da Administração, haja vista ser oriunda de concurso de

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/07/2017

dia 06/07/2017. b) Determinar a devolução das diárias recebidas e não utilizadas mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, mantendo o Ato Concessivo n° 939/2017 nos seus demais termos. Recife, 17

Pg. 5. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/07/2017

Presidência Ato ATO Nº 397, DE 19 DE JULHO DE 2017. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo E. Conselho

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/07/2017

896, § 9º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação do(s) Lei nº 8112/1990, artigo 36, §único, inciso III, alínea

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

responsável pela remoção da impetrante.A impetrante Angra de Fátima Vieira Marinho (Autos nº 187-26.2017.8.10.0109) demonstrou que tomou posse, em 18 de agosto de 2014, para exercer o cargo de

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ATO Nº 501, DE 11 DE JULHO DE 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que

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