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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 35 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 35, § 1, inc. II, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - a pedido do próprio servidor.

b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função;

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