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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 35 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 35, § 1, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - mediante dispensa, nos casos de:

a) promoção;

b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função;

c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento;

d) afastamento de que trata o art. 94.

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. : RecAdm 536201500003003 0000536-80.2015.5.03.0000

                          RECORRENTE:        JOSÉ MARCOS DA SILVA RECORRIDA:        DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO                                    

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

DEJT - Publicação: 20/03/2012 8ª Turma - 0000975-35.2013.5.03.0106 RO(00975-2013-106-03-00-0 RO) Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha DEJT - Publicação: 30/05/2014 9ª Turma - 0000822-68.2011.5.03.0139

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/03/1998

Tribunal de Contas da União] ~ORTARIA N9 99, DE 6 DE MARÇO DE 1998 o PRESIDENTE EM EXERCíCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAo, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 75210 SP 94.03.075210-6

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA AD NUTUM DE FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA POR SERVIDOR. I - CARGO EM COMISSÃO É AQUELE VOCACIONADO PARA SER OCUPADO EM CARÁTER TRANSITÓRIO. PRESSUPÕE A CONFIANÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA PREENCHÊ-LO E ADMITE EXONERAÇÃO AD NUTUM DE QUEM O ESTEJ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 75210 SP 94.03.075210-6

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA AD NUTUM DE FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA POR SERVIDOR. I - CARGO EM COMISSÃO É AQUELE VOCACIONADO PARA SER OCUPADO EM CARÁTER TRANSITÓRIO. PRESSUPÕE A CONFIANÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA PREENCHÊ-LO E ADMITE EXONERAÇÃO AD NUTUM DE QUEM O ESTEJ...

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 772 DF

Suspensão de segurança: competência do Presidente do STF ou do STJ: "fundamento da causa".A natureza constitucional ou não dos fundamentos da causa- para a divisão de competência entre os Presidentes do STF e do STJ para a suspensão de segurança, segundo o art. 28 , L. 8038 /90 -, se verifica conforme os fundamentos ju...

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