Art. 35, § 1, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - mediante dispensa, nos casos de:
a) promoção;
(Revogado)
b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função;
(Revogado)
c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento;
(Revogado)
d) afastamento de que trata o art. 94.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : RecAdm 00536201500003003 0000536-80.2015.5.03.0000

                          RECORRENTE:        JOSÉ MARCOS DA SILVA RECORRIDA:        DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO                                    …

Página 63 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Novembro de 2014

DEJT - Publicação: 20/03/2012 8ª Turma - 0000975-35.2013.5.03.0106 RO(00975-2013-106-03-00-0 RO) Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha DEJT - Publicação: 30/05/2014 9ª Turma - 0000822-68.2011.5.03.0139…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 1998

Tribunal de Contas da União] ~ORTARIA N9 99, DE 6 DE MARÇO DE 1998 o PRESIDENTE EM EXERCíCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAo, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 75210 SP 94.03.075210-6

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA AD NUTUM DE FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA POR SERVIDOR. I - CARGO EM COMISSÃO É AQUELE VOCACIONADO PARA SER OCUPADO EM CARÁTER …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 75210 SP 94.03.075210-6

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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 772 DF

Suspensão de segurança: competência do Presidente do STF ou do STJ: "fundamento da causa".A natureza constitucional ou não dos fundamentos da causa- para a divisão de competência entre os …