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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 35, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2017

N 510 - Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, da servidora MARIA DAS GRACAS CLEOPHAS PORTO, Professora do Magistério Superior, SIAPE 1832774, no período de 3 a 10 de setembro de 2017,

Andamento do Processo n. 2016/0007420-2 - Recurso Especial - 19/02/2016 do STJ

(2355) RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.799 - MS (2016/0007420-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARCELO DA ROSA COUTINHO ADVOGADO : EDDIE ALESSANDRO MIRANDA

Pg. 3652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2016

RECORRIDO : MARCELO DA ROSA COUTINHO ADVOGADO : EDDIE ALESSANDRO MIRANDA CARVALHO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DISPENSA DO CARGOS

Inteiro Teor. : RecAdm 536201500003003 0000536-80.2015.5.03.0000

                          RECORRENTE:        JOSÉ MARCOS DA SILVA RECORRIDA:        DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO                                    

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

DEJT - Publicação: 20/03/2012 8ª Turma - 0000975-35.2013.5.03.0106 RO(00975-2013-106-03-00-0 RO) Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha DEJT - Publicação: 30/05/2014 9ª Turma - 0000822-68.2011.5.03.0139

Pg. 212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2012

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. OCUPANTE DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTE. ART. 35 LEI 8.112/90.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 4901 MS 0004901-34.2000.4.03.6000

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. OCUPANTE DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTE. ART. 35 LEI 8.112 /90. DISPENSA ANTERIOR À LEI 9.527 /97. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. A lei previa um rol taxativo de situações que autorizavam dispensa do servidor da Função Gratificada: promoção, cumprimento de prazo ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 20/08/2012

RESOLVE: DESIGNAR o servidor MANOEL MARCONDES BARROS DA SILVA, Técnico Judiciário, matrícula 30923101, Assistente III da Seção de Administração de Urnas, FC-3, da Coordenadoria de Infra-Estrutura, da

Inteiro Teor. Agravo AGV 16991 MS 2012.016991-6 (TJMS)

Processo: Julgamento: 10/07/2012 Órgao Julgador: 4ª Câmara Cível Classe: Agravo 10.7.2012 Quarta Câmara Cível Agravo - N. - Campo Grande. Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Paschoal

RECURSO ESPECIAL: REsp 422147

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 422.147 - RS (2002/0033741-3) RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) RECORRENTE : WALTER MEUCCI NIQUE ADVOGADO : AMARILDO

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