Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - a juízo da autoridade competente;

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Estado do Maranhao

| | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA. Processo n°. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS Recorrente: ESTADO DO MARANHAO…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

Art. 3º Remover a Procuradora Regional do Trabalho DENISE MARIA SCHELLENBERGER FERNANDES da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas-SP para a Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCOS VINICIUS PEREIRA BORGES para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Social Liberal, o cargo em comissão…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 675, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e no inciso II do art. 1º da Portaria…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PORTARIA PRT-3 Nº 386, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

ATO Nº TRF2-ATP/442, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Ofício nº JFRJ-OFI-2021/04366,…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 1.452, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando os…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2021

DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE PESSOAL COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR PORTARIAS DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar,…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2021

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico…