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29 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 35, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - a juízo da autoridade competente;

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2017

permanência no cargo em comissão, em virtude da regra contida no art. 35, inciso I, da Lei 8.112/90, fazem jus.... PREMISSAS FÁTICA E JURÍDICA DISTINTAS DAS DOS AUTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI 8.112/90. NÃO OCORRÊNCIA... jurisprudencial não caracterizado. 3. As servidoras públicas civis contratadas a t...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2017

da regra contida no art. 35, inciso I, da Lei 8.112/90, fazem jus ao recebimento de indenização durante o período... - SERVIDORA DETENTORA DE CARGO EFETIVO -IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. 1.As servidoras públicas civis contratadas... PROVISÓRIA DA GESTANTE SERVIDORA PÚBLICA - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELI...

Pg. 83. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, de 28 de junho de 1990, resolve: Exonerar, de acordo com o artigo 35 , inciso I , da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro..., e o artigo 6º da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nomear, na forma do artigo 9º , inciso II , da Lei n.º... - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112 , de 11 de dez...

Pg. 81. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

no artigos 9º , inciso II , 35 , inciso I , e 62 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: 1.Dispensar..., e o disposto no art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora ANA LETICIA... da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: 1. Dispensar CAROLINA...

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

, inciso I da Lei 8112 , de 11/12/90Leia-se: “DISPENSAR, a pedido, a servidora MIRIAM EMI MORITA..., nos termos... do artigo 35 , inciso II da Lei 8112 , de 11/12/90” Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente... o pedido de Auxílio Natalidade da servidora Andréia Leal Rodrigues, R...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 25/05/2017

de abril de 2017; CONSIDERANDO o disposto no art. 35, inciso I da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, com redação dada pela Lei n... na Portaria TRE/AM n. 229, de 11 de abril de 2017, publicada no Diário de Justiça Eletrônico deste Tribunal, em 19... nos. 6818 e 006601/2017, R E S O L V E : Art. 1º DISPENSAR os servidores da...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

e considerando o disposto nos arts. 9°, II, e 35, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Efetuar..., do Manual de Organização e no disposto no art. 35, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º... disposto no art. 35, II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolv...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, com fundamento no inciso VIII do artigo 33, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 02 de maio de 2017, em virtude... do disposto no art. 35, Inciso I, da Lei n 8.112/90, a partir de 01/03/2017. N 1.523 - Dispensar da Função Gratificada..., MARIA DO ROSARIO DE SENA COUTO, CPF n 036.379.642-87, na form...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

Oficial da União de 12 subsequente, seção 2, e com base no art. 9º, inciso II e no art. 35, inciso I, da Lei 8.112, de 11... da União de 12 subsequente, seção 2, e com base no art. 9º, inciso II e no art. 35, inciso I, da Lei 8.112, de 11.../2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/12 e Art. 186 §1º da Le...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997: N 64..., de 06 de maio de 2016, com fulcro no art. 87, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 10, do Decreto ... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 10, do Decreto 5.707, de 23 de ...

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