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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 34, § 1, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2017

Nº 379 -Art. 1º. NOMEAR, em caráter efetivo, sob o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112, de 11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/90, conforme Processo nº 23208.000487/2017-56, BRENO

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2017

RITA SCHEEL YBERT, Matrícula SIAPE 2530234, Professor do Magistério Superior, lotado no Museu Nacional, de 28/03/2017 a 08/04/2017, para Participar de Encontro Anual - Vancouver - Canadá - com ônus

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2017

PORTARIA Nº 401, DE 6 DE MARÇO DE 2017 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e, considerando:o que consta no MEM. ELETRÔNICO nº 19/17/INFRAUFS, de 09/02/2017;

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FA ZENDA, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, com nova redação dada pelo Decreto nº 3.025, de 12 de abril de 1999, e no uso das

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS PORTARIA N 358, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos

Inteiro Teor. Apelação: APL 359710519988050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe : Apelação e Reexame Necessário nº 0035971-05.1998-8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quarta Câmara Cível

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/02/2017

PORTARIA Nº 213, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFROBRASILEIRA PORTARIA Nº 46, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 O VICE-REITOR PRO TEMPORE, NO EXERCÍCIO DA REITORIA DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2016

- Aprovar férias dos servidores lotados na CGAF; - Autorizar e aprovar deslocamentos, bem como suas respectivas prestações de contas, junto ao SCDP. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150096485 RN

Apelação Cível n° 2015.009648-5 Origem:            Vara Única da Comarca de Goianinha/RN. Apelante:          Município de Goianinha. Advogado:       Weber Xavier de Oliveira. 3175/RN.

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