Art. 34, § 1, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Página 84 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

hipóteses taxativamente previstas no art. 34, parágrafo único, I e II, da Lei n. 8.112/90...” (EDcl no MS 10.588/DF, Rel..., de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

II do parágrafo único do art. 34 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e de acordo com o Edital Progep 112..., CONSIDERANDO o disposto no artigo 95 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 34 da Lei 8.112, de 11..., contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União, de acordo …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2019

e regimentais, considerando os artigos 34, Parágrafo único, inciso II, da Lei 8.112/1990, resolve: Exonerar..., de 11 de junho de 2019, seção 2, página 27 e tendo em vista o art. 38, da Lei n.º 8…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2019

. 34 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HUDSON POCKEL MONTEIRO FILHO, do cargo de Assistente em Administração... 23104.013772/2017-03 e 23104.008601/2018-35, resolve: Exonerar, nos …

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto no artigo 95, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, no...-A, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, no art. 2º do Decreto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1742926 MS 2018/0081357-4

90; art. 34 caput e parágrafo único e incisos I e II da Lei Federal 8.11290; art. 91 caput e parágrafo único da Lei... dos arts. 33 caput e incisos I a IX da Lei Federal 8.11290; art 34

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2018

em vista o disposto no Art. 15, § 2º, e no Art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei . 8.112/90, resolve: Art. 1..., todos da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990; considerando o teor do …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2018

UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL PORTARIAS DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, resolve: Nº 1.095 - Art. 1º…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2018

N° 5927 - Nomear, em caráter efetivo, ROSSANA COLLA SOLETTI, em virtude de habilitação em Concurso Público de Provas e Títulos, conforme Edital Nº 33/2018 de 10 de Maio de 2018 homologado em 14 de…