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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 34, § 1, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 1.248, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas através da Portaria nº

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ PORTARIA Nº 1.418, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ, no uso de suas

Andamento do Processo n. 0016786-17.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/08/2017 do TJBA

DECISÃO MONOCRÁTICA Classe : Agravo de Instrumento n.º 0016786-17.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Cotegipe Órgão : Primeira Câmara Cível Relator(a) : Desª. Maria de Lourdes Pinho

Pg. 225. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2017

obtendo parecer favorável da Diretoria de Gestão Interna da Coordenação-Geral de Recursos Humanos da CGU. A despeito desse parecer, a Assessoria Jurídica manifestou-se pelo decurso do prazo

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

PORTARIA Nº 7.045, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 O Pró-Reitor de Pessoal, no uso da competência delegada pelo Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 956 de 10 de fevereiro

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

PORTARIA Nº 1.541, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o Memorando nº

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2017

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA N 7.252, DE 8 DE AGOSTO DE 2017 O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, considerando o

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 105556320094036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 18/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0010555-63.2009.4.03.6104/SP 2009.61.04.010555-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2017

Nº 1.314 - Art. 1º - Designar a servidora JULIANA DA COSTA SANTOS, Assistente em Administração, matrícula SIAPE nº 2163841, como Diretora de Serviços Essenciais da Prefeitura Universitária, Função

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

N 3.147 - Autorizar o afastamento do País a Alexander Itria, Matrícula nº 1973379/SIAPE, Professor Adjunto, lotado no Instituto de Patologia Tropical e Saúde Pública, para participar do HTAi's 14th

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