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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 2, § 1 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

V - no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

VI - no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

VII - no art. 51 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

VIII - no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

VIII - no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

IX - no art. 52 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)

IX - no inciso II do art. 58-M desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei; (Redação dada pela pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)

(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008).

§ 1o-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

Pg. 2918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

, § 1º , inciso VIII da Lei n. 10.833 /2003. 36. É ver que o artigo 17 da Lei n. 11.033 /04, conversão da Medida... com alíquota zero, isenção e não-incidência dessas contribuições, revogando o art. 30, inciso 1, 'b' e inciso IIdo § 2º, da Lei... n. 10.833/03, o qual restringia o crédito de PIS /PASEP e COFINS. 37. Em...

Pg. 192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

, DA LEI N. 10.833 /2003, QUE SÃO AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º , § 1º , DA LEI N. 10.833/2003 (SITUAÇÕES DE TRIBUTAÇÃO... DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, I; E ART. 3º, I, B DA LEI N. 10.637 /2002 E DA LEI N. 10.833... , ambos da Lei 10.833 /03. Aduz, ainda, a existência de dissídio ju...

Pg. 193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

, a teor dos artigos 2º , § 1º , e incisos; e 3º, I, b da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 /2003. Seguem, para exemplo..., casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º , § 1º , da Lei n. 10.833... art. 4º , da Lei n. 9.718 /98 com alíquotas superiores àquelas defini...

Andamento do Processo n. 2011/0102552-8 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

, "b", c/c o art. 2º, § 1º, da Lei 10.637/2002 e o art. 3º, I, "b", c/c o art. 2º, § 1º, da Lei 10.833/2003 afastaram.... 2º, § 1º, da Lei 10.637/2002 e o art. 3º, I, 'b', c/c o art. 2º, § 1º, da Lei 10.833/2003 veiculam normas bastante... dada pela Lei 10.865, de 2004) (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluí...

Pg. 5164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

E 10.833/2003. APLICAÇÃO. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não.... Também é incontroverso que o art. 3º, I, "b", c/c o art. 2º, § 1º, da Lei 10.637/2002 e o art. 3º, I, "b", c/c o art. 2º..., § 1º, da Lei 10.833/2003 afastaram a possibilidade do creditamento r...

Pg. 5165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

. 2º, § 1º, da Lei 10.637/2002 e o art. 3º, I, 'b', c/c o art. 2º, § 1º, da Lei 10.833/2003 veiculam normas bastante..., exatamente a atividade da recorrente. 7. Por outro lado, o art. 17 da Lei 11.033/2004, suscitado pela contribuinte, é genérico..., conforme o art. 2º, § 2º, da LICC. 8. Recurso Especial parcialmente ...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, "b", c/c art. 2º, § 1º, I da Lei 10.833.... Dispositivos Legais: Lei 10.833, de 2003, art. 3º IN SRF 404, de 2004, art. 8º IN RFB 1.396, de 2013, arts. 9º e 22... em cada atividade. Dispositivos Legais: Lei n.º 9.249, de 1995, artigo...

Andamento do Processo n. 2017/0003274-2 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

OU ART. 72, I, DA LEI 10.833/2003. AGRAVO CONHECIDO PARA DETERMINAR SUA AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida...; 106, II, "b", do Decreto-Lei 37/1966 c/c o art. 72, I, da Lei 10.833/2003 e sustenta, em síntese, que não houve... revogação tácita do art. 106, II, "b", do Decreto-Lei 37/1966 pelo art...

Pg. 5046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

/1966 OU ART. 72, I, DA LEI 10.833/2003. AGRAVO CONHECIDO PARA DETERMINAR SUA AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO..., da LInDB; 106, II, "b", do Decreto-Lei 37/1966 c/c o art. 72, I, da Lei 10.833/2003 e sustenta, em síntese, que não... houve revogação tácita do art. 106, II, "b", do Decreto-Lei 37/1966...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2017

de dezembro de 2002, e inciso IX do art. 3º e inciso II do art. 15 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003; art. 42... da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003; art. 42 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, e art. 17 da Lei 11.033.... Dispositivos Legais: Lei 10.485, de 3 de julho de 2002; §§ 1º e 1º-...

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