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25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 2, § 1 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

V - no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

VI - no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

VII - no art. 51 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

VIII - no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

VIII - no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

IX - no art. 52 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)

IX - no inciso II do art. 58-M desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei; (Redação dada pela pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)

(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008).

§ 1o-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos sujeitos à incidência monofásica ou concentrada passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada.

Andamento do Processo n. 0005693-55.2014.4.03.6110 - Apelação/remessa Necessária - 04/04/2017 do TRF-3

00016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005693-55.2014.4.03.6110/SP 2014.61.10.005693-3/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO

Pg. 152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

Intimem-se. São Paulo, 23 de março de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

Pg. 153. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

(tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1051634 CE 2008/0089647-3

-Cumulativo, a teor dos artigos 2º , § 1º , III , IV e V ; e 3º , I , b da Lei n. 10.637 ⁄2002 e da Lei n. 10.8332003... efetuadas no art. 8º VII a da Lei n.º 10.637 ⁄2002 e art. 10 , VII a da Lei n.º 10.8332003 pelo art. 42 , III , c e d... , da Lei n. 11.727 ⁄2008, e pelo art. 21 , da Lei n. 10.865 ⁄2004 no art. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034063 SP 2016/0313468-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.063 - SP (2016/0313468-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BODIPASA BOMBAS DIESEL PAULISTA LTDA ADVOGADOS : FILIPE TAVARES DA SILVA E OUTRO(S) - SP229615 RAFAEL PANDOLFO - SP249312 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por BODIPASA BOMBA...

Andamento do Processo n. 2016/0313468-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(3443) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.063 - SP (2016/0313468-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BODIPASA BOMBAS DIESEL PAULISTA LTDA ADVOGADOS : FILIPE TAVARES DA SILVA E

Pg. 2918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

'(...)11. DE OUTRA PARTE, NO QUE TANGE À ASSERÇÃO DA APELANTE DE QUE O DIREITO DE (CREDITAR-SE DO PIS E DA COFINS ESTARIA AUTORIZADO PELO ARTIGO 17 DA LEI N.O 11.033/2004, NÃO MERECE PROSPERAR. 12.

Andamento do Processo n. 0012745-83.2015.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 07/03/2017 do TRF-3

00017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012745-83.2015.4.03.6105/SP 2015.61.05.012745-0/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

Pg. 192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA

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