Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 2, § 1 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

V - no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

VI - no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

VII - no art. 51 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

IX - no art. 52 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)

IX – no inciso II do art. 58-M desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei; (Redação dada pela pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)

(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008).

§ 1o-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

dos produtos arrolados no § 1º do art. 2º da Lei 10.833, de 2003, através da inclusão da alínea ‘b’ no inciso I do art... da base de cálculo dessas contribuições, conforme descrito no artigo 1º, § 3º, IV, da Lei 10.833, de 2003, emsua... da Lei 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e da Lei 10.833, de 29 de D...

Andamento do Processo n. 5001294-14.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 07/06/2019 do TRF-3

a adquirentes dos produtos arrolados no §1º do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea "b" no inciso I do art. 3º... da redação do inciso IV do §3º do art. 1º da Lei n. 10.637/02, e do inciso IV do §3º do art. 1º da Lei n. 10.833/03..., e do inciso IV do §3º do art. 1º da Lei n. 10.833/03). Posteriormente...

Pg. 423. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2019

de creditamento emrelação a adquirentes dos produtos arrolados no §1º do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea "b" no inciso I do art. 3º.... do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea "b" no inciso I do art. 3º. É certo, que os adquirentes de bens... da Lei n. 10.637/02, e do inciso IV do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 301408920044036100 SP

da Lei 10.833/2003 e no art. 2º, § 1º do Decreto-Lei 4.657/42. Alega, ainda, a existência de contradição, na medida... se incluem na receita bruta da impetrante, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, inc. II, da Lei 9.718/98. 2... Excelso no julgamento do RE n.º 357950, em que decretou a inconstitucionalidade do ...

Pg. 721. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2019

dos produtos arrolados no §1º do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea “b” no inciso I do art. 3º, verbis: Art.3º...”, da Lei 10.833/03, bemcomo emrestrição infralegal veiculada pela Instrução Normativa 594, de 26.12.2005. Aduz... infraconstitucional fazê-lo. Tal previsão ocorreu, por exemplo, com...

Pg. 714. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

da Contribuição para o PIS⁄Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei ... 10.833, de 29 de dezembro de 2003’. Nesse caso, o dispositivo afastou, excepcionalmente, a proibição ao “desconto... dos produtos citados no art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.833⁄2003 de outro i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103073520175150079 0010307-35.2017.5.15.0079

artigo 28 da Lei n. 10.833 /2003 e parágrafo único do artigo 2º do Provimento CGJT n. 03/2005 do C. TST. Nada a reformar.../03/2017), que é anterior a 11/11/2017, data de vigência da Lei 13.467 /2017 (reforma trabalhista), não serão... de honorários periciais; o artigo 790-B , § 1º , da CLT , com redação dada pela ...

AC: AC 8072665320174058400

ART-13 LEG-FED LEI-10637 ANO-2002 ART-2 PAR-1 INC-1 ART-3 INC-1 LET-B LEG-FED LEI-10833 ANO-2003 ART-2 PAR-1 ART-3 INC-1... DE PETRÓLEO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO 1º, I; E ART. 3º, I, "B" DA LEI N. 10.637/2002... E DA LEI N. 10.833/2003. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA...

Andamento do Processo n. 5000198-28.2017.4.03.6113 - Apelação / Reexame Necessário - 02/05/2019 do TRF-3

, como se depreende dos arts. 2º, § 1º, III, da Lei 10.833/03, art. 3º, I, da Lei 10.845/02, e arts. 7º, § 3º, II, e 8º, §§ 3º.../02 E 10.833/03. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 10.865/04 dispôs, em seu art. 27, que o Poder... de cálculo do PIS e da COFINS, previstas no art. 1º, § 3º da Lei 10.6...

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3°, I, "b", c/c art. 2°, § 1°, I da Lei10.833, de 2003, é permitido... para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3°, I, "b", c/c art. 2°, § 1°, I da Lei10.833, de 2003, é...° 10.833, de 2003, art. 3°. REGINA COELI ALVES DE MELLO Chefe SOLUÇÃO DE ...

×