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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 34, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União, de acordo com o §1º, do Art. 13, da Lei . 8.112/1990..., considerando o disposto no artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/97, e em face..., estatutárias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

, por não satisfazer as condições do estágio probatório, nos termos do art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.112..., resolve: Declarar vago, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90, o cargo de Médico/Área, ocupado... de suas atribuições regimentais, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor Paulo...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

em vista o disposto no Art. 15, § 2º, e no Art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei . 8.112/90, resolve: Art. 1..., todos da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990; considerando o teor do DESPACHO DG/ IFAM CPA, de 8/12/2018, da lavra... de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 13, § 6º, da...

Andamento do Processo n. 0000138-67.2007.4.01.3100 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2018 do TRF-1

OFFICIO PREVISTA NO ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.112/1990. EXTINÇÃO DO PODER DE PUNIR DO ESTADO PELA... e n. 8.112/1990. 3. O artigo 34 da Lei n. 8.112/1990, em seu parágrafo único, é claro ao dispor que a exoneração ex... que sua aplicação dissentiu das previsões legais dispostas no artigo 34, parágrafo ún...

Pg. 1751. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018

ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.112/1990. EXTINÇÃO DO PODER DE PUNIR DO ESTADO PELA PRESCRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO.... O artigo 34 da Lei n. 8.112/1990, em seu parágrafo único, é claro ao dispor que a exoneração ex officio do cargo efetivo..., adotando o instituto da exoneração de ofício em caso não previsto no art....

Pg. 1752. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018

do autor/apelado, visto que sua aplicação dissentiu das previsões legais dispostas no artigo 34, parágrafo único, da Lei... n. 8.112/1990 e ocorreu apenas porque impossibilitada a punição do servidor público com a pena de demissão. 6...Pg. 1752. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de ...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/97, e em face ao contido no..., publicado no DOU de 30.05.2014; considerando os artigos 9, 10, 13 e 20 da Lei8.112/90, com redação dada pela Lei ..., Artigo 10 da Lei 8.112/90, Art. 9º da Lei 11.091 de 12/01/2005, Decreto 7...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

pelo § 3º do art. 25 do Estatuto da UFGD, e considerando o art. 38 da Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação... das atribuições conferidas pelo § 3º do art. 25 do Estatuto da UFGD e tendo em vista o art. 28, da Lei n.º 8.112 de 11...; considerando os artigos 9, 10, 13 e 20 da Lei8.112/90, alterada pe...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2018

, estatutárias e regimentais, considerando o disposto no artigo 34 , parágrafo único , inciso I , da Lei 8.112 /90, com redação... de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o inciso I dos artigos 8º e 9º , Artigo 10 da Lei 8.112 /90, Art. 9º... Art. 95 da Lei 8.112 /90, Decreto 1.387 /95 e suas a...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2018

Nº 1.156 - EXONERAR CIBELE HOISEL AMANCIO COSTA do cargo de Assessora Especial do Ministro de Estado da Cultura, código DAS 102.5, a partir de 18 de outubro de 2018. ELISEU LEMOS PADILHA MINISTÉRIO

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