Art. 2, § 1, inc. IX da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)
§ 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)
IX - no inciso II do art. 58-M desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei;
(Redação dada pela pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0136211-58.2015.4.02.5001 - 24/02/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 2006 - MANDADO DE…

Página 100 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Fevereiro de 2016

Art. 139. Esta Lei entra em vigor: I - na data de sua publicação, produzindo efeitos: a) a partir da regulamentação e até 31 de dezembro de 2011, em relação ao disposto nos arts. 6o a 14; b) a partir…

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2015

CAPÍTULO XXV DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS PELA INDÚSTRIA LEITEIRA Art. 154. (VETADO). Art. 155. (VETADO). CAPÍTULO XXVI DOS INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SEGMENTO…

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

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Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2013

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA N 234, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONSTRUÇÃO. VALOR COMERCIAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. A possibilidade de…

Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2012

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, VIII e IX, art. 3º,I, "b", e art. 58-B; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17. ANDRÉ MAURÍCIO SILVA VERAS Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA N 54, DE 5 DE…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2011

Dispositivos Legais: Lei Complementar N 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, XIV; Decreto-lei N 9.295, de 1946, art. 25, "c". DIONE JESABEL WASILEWSKI Chefe Substituto SOLUÇÃO DE CONSULTA N 227, DE 24 DE…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2010

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 30 da Lei N 10.833, de 2003; art. 647, § 1º, do RIR/1999 (Decreto N 3.000, de 1999); art. 1º, § 2º, IV, da IN SRF N 459, de 2004; Parecer Normativo CST N 8, de 1986.
Termo/Assunto relacionado