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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 33 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 33, inc. V do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

V - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 336. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2017

A parte autora pede a condenação da parte ré para posicioná-la, desde o início do exercício do cargo no Magistério Superior na UFSCar, no mesmo nível que ocupava quando no cargo no Magistério

Andamento do Processo n. 1000558-87.2015.5.02.0473 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000558-87.2015.5.02.0473 Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RECORRENTE CARLOS JOAO EDUARDO SENGER ADVOGADO GILBERTO ABRAHAO JUNIOR (OAB: 210909/SP) RECORRENTE ANDRE RUBENS DIDONE

Andamento do Processo n. 1000558-87.2015.5.02.0473 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000558-87.2015.5.02.0473 Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RECORRENTE CARLOS JOAO EDUARDO SENGER ADVOGADO GILBERTO ABRAHAO JUNIOR (OAB: 210909/SP) RECORRENTE ANDRE RUBENS DIDONE

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Processo Nº RO-1000558-87.2015.5.02.0473 Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RECORRENTE CARLOS JOAO EDUARDO SENGER ADVOGADO GILBERTO ABRAHAO JUNIOR (OAB: 210909/SP) RECORRENTE ANDRE RUBENS DIDONE

Andamento do Processo n. 1000558-87.2015.5.02.0473 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000558-87.2015.5.02.0473 Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RECORRENTE CARLOS JOAO EDUARDO SENGER ADVOGADO GILBERTO ABRAHAO JUNIOR (OAB: 210909/SP) RECORRENTE ANDRE RUBENS DIDONE

Pg. 9430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

válida do contrato de trabalho, porquanto se trata de imposição legal contida na norma previdenciária - artigo 51 da Lei 8.213/91 - não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade

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