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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 33 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 33, inc. V do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

V - transferência (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 1000558-87.2015.5.02.0473 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000558-87.2015.5.02.0473 Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RECORRENTE CARLOS JOAO EDUARDO SENGER ADVOGADO GILBERTO ABRAHAO JUNIOR (OAB: 210909/SP) RECORRENTE ANDRE RUBENS DIDONE

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Processo Nº RO-1000558-87.2015.5.02.0473 Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RECORRENTE CARLOS JOAO EDUARDO SENGER ADVOGADO GILBERTO ABRAHAO JUNIOR (OAB: 210909/SP) RECORRENTE ANDRE RUBENS DIDONE

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Processo Nº RO-1000558-87.2015.5.02.0473 Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RECORRENTE CARLOS JOAO EDUARDO SENGER ADVOGADO GILBERTO ABRAHAO JUNIOR (OAB: 210909/SP) RECORRENTE ANDRE RUBENS DIDONE

Andamento do Processo n. 1000558-87.2015.5.02.0473 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000558-87.2015.5.02.0473 Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RECORRENTE CARLOS JOAO EDUARDO SENGER ADVOGADO GILBERTO ABRAHAO JUNIOR (OAB: 210909/SP) RECORRENTE ANDRE RUBENS DIDONE

Pg. 9430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

válida do contrato de trabalho, porquanto se trata de imposição legal contida na norma previdenciária - artigo 51 da Lei 8.213/91 - não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade

Pg. 9435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

e da eficiência no serviço público, haja vista que, caso assim não entenda, estar-se-ia concedendo a um grupo de servidores um cargo vitalício, extinguindo-se o vínculo de emprego somente com a morte

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