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24 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 33 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 33, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 30102920154036104 SP

. 17 e do art. 33 , IV , da Lei 8.112 , de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27-8-1998... previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor' (art. 3º da Lei 8.112/90), são criados... de ingresso no serviço público. 2. O art. 4º do Decreto-lei 2.225 /85, que ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 331746720074036100 SP

º, III; do art. 10, parágrafo único; do art. 13, § 4º; do art. 17 e do art. 33 , IV , da Lei 8.112 , de 1990... cometidas a um servidor' (art. 3º da Lei 8.112/90), são criados por lei e providos, se em caráter efetivo, após a indispensável... de trabalho. Por sua vez, o artigo 11 da Lei 10.593 /02 elenca as atribuiç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 33386720124036102 SP

; do art. 10, parágrafo único; do art. 13, § 4º; do art. 17 e do art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos... a um servidor' (art. 3º da Lei 8.112/90), são criados por lei e providos, se em caráter efetivo, após a indispensável realização..., restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço públic...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7533620174036112 SP

. 17 e do art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27-8-1998: ADI... previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor' (art. 3º da Lei 8.112/90), são criados por lei..., à luz do que dispõem o art. 37, II, da Lei Maior e o art. 37 da Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 411025019994036100 SP

pelo seu exercício, consoante o disposto nos artigos 49, inciso II, e 62, ambos da Lei 8.112/90. 5. O valor da retribuição... organizacional que devem ser cometidas a um servidor' (art. 3º da Lei 8.112/90), são criados por lei e providos, se em caráter... rodoviário federal, à luz do que dispõem o art. 37, II, da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 224880620134036100 SP

, a eficácia do art. 8º, III; do art. 10, parágrafo único; do art. 13, § 4º; do art. 17 e do art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990... ser cometidas a um servidor' (art. 3º da Lei 8.112/90), são criados por lei e providos, se em caráter efetivo, após..., da Lei Maior e o art. 37 da Lei 8.112/90. 4. Preliminar rejeitada....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 414762020144036301 SP

; do art. 10, parágrafo único; do art. 13, § 4º; do art. 17 e do art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos... da mesma carreira; c) fundamenta seu pedido nos artigos 4º, 13 e 39, §1º, I, da Lei n. 8.112/90, e Sumula 378 do STJ; d...' (art. 3º da Lei 8.112/90), são criados por lei e providos, se em caráter efetiv...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 86688520114036100 SP

o disposto nos artigos 49, inciso II, e 62, ambos da Lei 8.112/90. 5. O valor da retribuição pelo exercício de função.... 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27-8-1998: ADI 837/DF... na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor' (art. 3º d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170132237 RN

; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais... com mais de 05 (cinco) anos no serviço público. Vejamos: "Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados... DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 06/10/1983. ALEGADO DESRES...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12201720054036118 SP

, parágrafo único; do art. 13, § 4º; do art. 17 e do art. 33 , IV , da Lei 8.112 , de 1990, dispositivos esses que foram... o artigo 1º Decreto 20.910 /32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Art. 1º As dívidas passivas..., restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço público. ...

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