Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 33 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 33, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 270620105090018

do art. 8.º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4.º; art. 17 e art. 33 , IV , da Lei n.º 8.112 , de 1990... derivado no âmbito da União (alteração imprimida na Lei 8.112 /90, pela Lei 9.527 /97),"verbis": A respeito... pelo art. 19 do ADCT (Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do D...

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

' e 'ou ascender', do art. 17 , e do inciso IV do art. 33 , todos da Lei 8.112 , de 1990. 3. Posteriormente, com fundamento..., parágrafo único; art. 13 , § 4º ; art. 17 e art. 33 , IV , da Lei 8.112 , de 1990, dispositivos esses que foram... de servidor público previstas na Lei 8.112 , de 1990, como o acesso ou asc...

Andamento do Processo n. 859.766 - Emb.decl. / Ag.reg. / Agravo de Instrumento - 14/03/2017 do STF

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.766 (361) ORIGEM : AC - 199731000023769 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : AMAPÁ RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ESTADO DO

Pg. 42. Supremo Tribunal Federal STF de 14/03/2017

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de

Apelação Cível n. 175019.31.2016 - 02/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5046498.53.2017.8.09.0000 COMARCA DE BARRO ALTO AGRAVANTE : ANGLO

Pg. 991. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2017

CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO INTERNO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No recurso extraordinário a parte não indicou o permissivo

Pg. 992. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2017

respeito do tema não era pacífico. Somente em 17/2/1993 o Supremo Tribunal Federal, acolhendo pedido de concessão de liminar na ADI 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves, suspendeu, com efeito ex nunc, a

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 823985 MG - MINAS GERAIS

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, 11, DA CONSTITUIÇÃO FED...

Andamento do Processo n. 823.985 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.985 (591) ORIGEM : PROC - 200101000316998 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : UNIVERSIDADE

Andamento do Processo n. 0011354-65.2015.5.15.0127 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011354-65.2015.5.15.0127 Relator SERGIO MILITO BAREA RECORRENTE LUIZ ALBERTO NOGUEIRA NANCI ADVOGADO EMERSON DE CARVALHO SOUZA (OAB: 311632/SP) ADVOGADO VINICIUS PRATES FONSECA (OAB:

×