Art. 33, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
II - demissão;

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

de setembro de 2019, com base no Art. 33 , inciso II , da Lei n.º 8.112 /90, o cargo de Professor de Ensino Básico..., em regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos do Art. 9º, Inciso I, …

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

: DISPENSAR, a pedido, de acordo com o artigo 35 , inciso II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, ROGERIO VENTURA... com o artigo 35 , inciso II , da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 19…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 30 de Agosto de 2019

de: (Incluído pela Portaria 574/2018) I - vacâncias, na forma dos incisos I , II e VIII do art. 33 da Lei 8.112 /1990... em outro órgão do PJU, nos termos do § 2º do art. 84 da Lei 8.112 /1…

Página 92 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2019

em virtude de demissão, nos termos do art. 33, inciso II, da Lei 8.112/90, de acordo com o Ato GP 124/2018, publicado no..., nos termos do art. 33, inciso I, da Lei 8.112/90, de acordo com …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Junho de 2019

de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90, de acordo com o Ato GP..., cuja vacância ocorreu em virtude de demissão, nos termos do art. 33, …

Página 57 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Junho de 2019

° 574/2018) I - vacâncias, na forma dos incisos I, II e VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, ocorridas a partir de 1º... e recondução, de que tratam os incisos V a IX do art. 8º da Lei 8.112/1990

Página 58 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Junho de 2019

, na forma dos incisos I, II e VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, ocorridas a partir de 1º de abril de 2018... os incisos V a IX do art. 8º da Lei 8.112/1990; e (Incluído pela Portaria n° …

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2019

, a partir de 29 de abril de 2019, com base no Art. 33 , inciso II , da Lei n.º 8.112 /90, o cargo de Médico, do Quadro... em vista o disposto no artigo 143, 148 , 149 e 152 da Lei 8.112 , de 11

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00094193320154036100 SP

a sua demissão do cargo de Técnico Judiciário do TRE/BA. 2. De acordo com o art. 172 , da Lei 8.112 /90, servidor... por infringência do art. 117 , incisos IX e XI , da Lei 8.112 /1990, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0009419-33.2015.4.03.6100 SP

a sua demissão do cargo de Técnico Judiciário do TRE/BA. 2. De acordo com o art. 172 , da Lei 8.112 /90, servidor que estiver.... 117 , incisos IX e XI , da Lei 8.112 /1990, acarrete a …