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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1017244 MG - MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 837/DF. ASCENSÃO ANTERIOR AO ANO DE 1992. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, mane...

: 171392016 0007449-47.2017.8.07.0000

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE VITALICIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA POR EXONERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal são regidos pelas normas da Constituição...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072405 MG 2017/0061546-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.405 - MG (2017/0061546-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : GIOVANNA PEIXOTO DO CARMO ADVOGADO : ALESSANDRA PEIXOTO DO CARMO E OUTRO(S) - MG092827 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS PROCURADOR : LIVIA FERREIRA E OUTRO(S) - MG109668 DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRA...

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS 50199 MA 2016/0031947-3

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.199 - MA (2016/0031947-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA ADVOGADOS : FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR - PI004422 HERMANO DE JESUS BASILIO LAGES - PI005924 EMBARGADO : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : RAIMUNDO SOARES DE CARVA...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31899 DF - DISTRITO FEDERAL 9930375-57.2013.1.00.0000

Mandado de segurança. Ato coator praticado pela Procuradoria-Geral da República. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço sem efeitos patrimoniais. Anterior aposentadoria decorrente do exercício de cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça. Inacumulatividade de benefícios previdenciários. EC nº 20/98. Ressal...

Apelação Cível: AC 10515160019714003 MG

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PIUMHI - REGIME PREVIDENCIÁRIO GERAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS - VACÂNCIA DO CARGO - CONSEQUÊNCIA DO ATO - EXONERAÇÃO - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SERVIDORA NO MESMO CARGO CUJO TEMPO DE SERVIÇO FOI UTILIZADO PARA A APOSENTADOR...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 823985 MG - MINAS GERAIS

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, 11, DA CONSTITUIÇÃO FED...

Apelação: APL 15390979 PR 1539097-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto e a ele negar provimento, mantendo a sentença em remessa oficial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁ...

AÇÃO RESCISORIA: AR 6443220164040000 RS 0000644-32.2016.404.0000

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Tatiana Gomes, objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela 3ª Turma na ação nº 0008688-27.2009.404.7100, com base no artigo art. 966 incisos V, VII e VIII do CPC/15, por violação manifesta aos artigos 5º, LV, e 37, ambos da Constituição, Súmula 21 do STF e Lei 9.784/...

Apelação: APL 41924220138060045 CE 0004192-42.2013.8.06.0045

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. ADOÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE REGIME PREVIDENCIÁRIO DO RGPS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA PELO INSS. VACÂNCIA DO CARGO OBRIGATÓRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMP...

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