Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RECURSO ESPECIAL: REsp 1690901 MS 2017/0196349-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.901 - MS (2017/0196349-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS004318 RECORRIDO : GUILHERME VIEIRA GOMES NETO ADVOGADO : SERGIO LUIZ BERNARDELLI JUNIOR - MS013719 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Espec...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 580700 DF - DISTRITO FEDERAL

Trata-se de dois recursos extraordinários, um interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO); e o outro, por Adalgisa dos Santos Nunes Machado e Outros, ambos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684157 PB 2017/0166027-2

, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 8º, I; 20 e 33 da Lei n. 8.112/90 combinado com art. 9º da Lei n... do servidor quando este já o realizou. VI. Não se aplica ao caso em tela o disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei 8112/90... art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofe...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22929 DF 2016/0290970-5

9.028/95. A partir do momento em que um cargo desaparece ou se torna vago nos termos do artigo 33, VII da Lei n.º 8.112/90... 9.028/95. A partir do momento em que um cargo desaparece ou se torna vago nos termos do artigo 33, VII da Lei n.º 8.112/90... ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ARTIGOS 40, § 4º, DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGIN...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1490594 SC 2014/0273570-4

a diversos dispositivos de Leis Federais pátrias, sobretudo os artigos 33, inciso VII e 37 e incisos da Lei 8.112, que tratam da vacância... a diversos dispositivos de Leis Federais pátrias, sobretudo os artigos 33, inciso VII e 37 e incisos da Lei 8.112, que tratam... por aposentadoria e da redistribuição, respectiva...

: 20160111069309 DF 0037684-74.2016.8.07.0018

SERVIDOR PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. 1. A vacância requerida pelo servidor com base no art. 33, VIII da Lei nº 8.112/90 não interrompe o vínculo estatutário com a Administração, desde que oc...

: 20160020014578 DF 0001785-69.2016.8.07.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE VACÂNCIA DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NOTARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A vacância de cargo público em virtude de posse em outro cargo inacumulável, prevista no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990, aplicável subsidia...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1017244 MG - MINAS GERAIS

, 'ou ascensão' e 'ou ascender', do art. 17, e do inciso IV do art. 33, todos da Lei 8.112, de 1990. 3. Posteriormente... de diversos formas de provimento derivado de servidor público previstas na Lei 8.112, de 1990, como o acesso ou ascensão, foi..., a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § ...

: 171392016 0007449-47.2017.8.07.0000

inacumulável (artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90) não é outra senão manter o vínculo do servidor público estável ao cargo... Federal e dos Territórios) e, de forma subsidiária, da Lei n. 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civil da União... ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072405 MG 2017/0061546-1

(Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, RJU ), por analogia. 2. Não existe no ordenamento... (art. 33 , VIII da Lei n. 8.112 /90), fica evidenciada a manutenção de vínculo com o serviço público federal que autoriza... 8.112 /1990 A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPR...

×