Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 33 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
: 184822016 DF 0007411-35.2017.8.07.0000

, aplica-se subsidiariamente a Lei 8.112/90 (Regime JurídicoServidores Públicos Único dos Civis da União),conforme... preleciona o art. 50, da Lei 11.697/200 (Lei de Organização Judiciária do DF). 2.O art. 33, da Lei 8.112/90, prevê... com o objetivo de garantir a recondução ao cargo de origem (art. 29, da Lei 8....

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 17952120014036100 SP

do artigo 33, VIII, da Lei n. 8.112/1990 c/c artigo 10, §2º, do Decreto n. 92.360/1986. - Recurso de apelação a que se dá provimento..... INCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO EM DETRIMENTO DO SERVIDOR QUE DESBORDA DA EXEGESE DO ART. 33, VIII..., DA LEI N. 8.112/90 C/C ART. 10, §2º, DO DECRETO N....

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55041 DF 2017/0204422-9

. prevista no art. 33, inciso VIII. da Lei n.8.112/90, ocorre nos casos em que o servidor público é aprovado em novo concurso... na aplicação do art. 33, VII, da Lei 8.112/90, a qualquer atividade pública exercida por meio de cargo, emprego ou função... decorrente de posse em outro cargo público inacumulável. previs...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690901 MS 2017/0196349-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.901 - MS (2017/0196349-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS004318 RECORRIDO : GUILHERME VIEIRA GOMES NETO ADVOGADO : SERGIO LUIZ BERNARDELLI JUNIOR - MS013719 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Espec...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 580700 DF - DISTRITO FEDERAL

Trata-se de dois recursos extraordinários, um interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO); e o outro, por Adalgisa dos Santos Nunes Machado e Outros, ambos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684157 PB 2017/0166027-2

, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 8º, I; 20 e 33 da Lei n. 8.112/90 combinado com art. 9º da Lei n... do servidor quando este já o realizou. VI. Não se aplica ao caso em tela o disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei 8112/90... art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofe...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22929 DF 2016/0290970-5

9.028/95. A partir do momento em que um cargo desaparece ou se torna vago nos termos do artigo 33, VII da Lei n.º 8.112/90... 9.028/95. A partir do momento em que um cargo desaparece ou se torna vago nos termos do artigo 33, VII da Lei n.º 8.112/90... ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ARTIGOS 40, § 4º, DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGIN...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1490594 SC 2014/0273570-4

a diversos dispositivos de Leis Federais pátrias, sobretudo os artigos 33, inciso VII e 37 e incisos da Lei 8.112, que tratam da vacância... a diversos dispositivos de Leis Federais pátrias, sobretudo os artigos 33, inciso VII e 37 e incisos da Lei 8.112, que tratam... por aposentadoria e da redistribuição, respectiva...

: 20160111069309 DF 0037684-74.2016.8.07.0018

SERVIDOR PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. 1. A vacância requerida pelo servidor com base no art. 33, VIII da Lei nº 8.112/90 não interrompe o vínculo estatutário com a Administração, desde que oc...

: 20160020014578 DF 0001785-69.2016.8.07.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE VACÂNCIA DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NOTARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A vacância de cargo público em virtude de posse em outro cargo inacumulável, prevista no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990, aplicável subsidia...

×