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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 33 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RECURSO ESPECIAL: REsp 1726702 RN 2018/0044232-1

DO CÔNJUGE. ART. 33, III, DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. APELAÇAO DA UNIAO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença... DA ADMINSTRAÇAO NA REMOÇAO DO CÔNJUGE. ART. 33, III, DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. APELAÇAO DA UNIAO IMPROVIDA. 1. Apelação..., NOS TERMOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA DA LEI 8...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1339115 SC 2012/0172441-5

do serviço público federal, verbis: Lei 8112/90, Artigo 65: O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina... aos servidores demitidos, caso este o do autor. - Lei 8.112/90, artigos 33 e 34: na qualidade de normas que, conjugadamente... aos servidores demitidos, caso este o do autor. Do mesmo modo, restaram ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 995113 PI - PIAUÍ

' e 'ou ascender', do art. 17, e do inciso IV do art. 33, todos da Lei 8.112, de 1990. 3. Posteriormente, com fundamento.... 33, todos da Lei 8.112, de 1990. 3. Posteriormente, com fundamento na referida ADI, cujo mérito foi julgado em 27/8... e do art. 10, X, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, com efeito ex nun...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700074 RN 2017/0237897-8

de junho de 1962, o inciso III do art. 8º, o inciso IV do art. 33, os arts. 88, 89 e 192 da Lei 8.112, de 11 de dezembro..., os arts. 88, 89 e 192 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de , o art. 5º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991..., por consequência a concessão do art. 192, I, da Lei 8.112/90 do RJU, po...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23998 DF 2018/0000176-0

inacumulável (art. 33, VIII, Lei 8.112/90) sem prejuízo à apreciação de sua adesão ao Plano de Desligamento Voluntário... ao Impetrante a vacância por posse em outro cargo inacumulável (art. 33, VIII, Lei 8.112/90) sem prejuízo à apreciação..., o Ministério do Planejamento, Gestão e Orçamento editou a Portaria n...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23991 DF 2017/0335976-3

a autoridade coatora a conceder ao Impetrante a vacância por posse em outro cargo inacumulável (art. 33, VIII, Lei 8.112.... 33, VIII, Lei 8.112/90) sem prejuízo à apreciação de sua adesão ao Plano de Desligamento Voluntário instituído pela... do Planejamento, Gestão e Orçamento editou a Portaria n.º 291, de 12/...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 803083 MG - MINAS GERAIS

IV do art. 33, todos da Lei 8.112, de 1990. 3. Posteriormente, com fundamento na referida ADI, cujo mérito foi julgado... ex nunc, a eficácia dos arts. 8º, III, 10, parágrafo único, 13, § 4º, 17 e 33, IV, da Lei 8.112/90. Nesse sentido..., a eficácia dos arts. 8º, III, 10, parágrafo único, 13, § 4º, 17 e 33, IV, da...

: 184822016 DF 0007411-35.2017.8.07.0000

, aplica-se subsidiariamente a Lei 8.112/90 (Regime JurídicoServidores Públicos Único dos Civis da União),conforme... preleciona o art. 50, da Lei 11.697/200 (Lei de Organização Judiciária do DF). 2.O art. 33, da Lei 8.112/90, prevê... com o objetivo de garantir a recondução ao cargo de origem (art. 29, da Lei 8....

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 17952120014036100 SP

do artigo 33, VIII, da Lei n. 8.112/1990 c/c artigo 10, §2º, do Decreto n. 92.360/1986. - Recurso de apelação a que se dá provimento..... INCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO EM DETRIMENTO DO SERVIDOR QUE DESBORDA DA EXEGESE DO ART. 33, VIII..., DA LEI N. 8.112/90 C/C ART. 10, §2º, DO DECRETO N....

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55041 DF 2017/0204422-9

. prevista no art. 33, inciso VIII. da Lei n.8.112/90, ocorre nos casos em que o servidor público é aprovado em novo concurso... na aplicação do art. 33, VII, da Lei 8.112/90, a qualquer atividade pública exercida por meio de cargo, emprego ou função... decorrente de posse em outro cargo público inacumulável. previs...

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