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22 de janeiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 2 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

V - no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

VI - no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

VII - no art. 51 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

VIII - no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

VIII - no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

IX - no art. 52 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)

IX - no inciso II do art. 58-M desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei; (Redação dada pela pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)

(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008).

§ 1o-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 2o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento). (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 3o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 3o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre sêmens e embriões da posição 05.11, todos da Tipi. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 4o Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da COFINS incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 5o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1o a 4o deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)

I - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)

a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)

b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)

II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)

a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)

b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFINS; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)

c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)

d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)

§ 6o O disposto no § 5o também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 6o O disposto no § 5o também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

§ 7o A exigência prevista no § 5o deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

Pg. 594. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

c/c o artigo 2º da Lei 10.833 /2003, não cabendo, nesse viés, ao Poder Judiciário, substituir-se ao legislador.... IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.715/2013, ARTIGO 78, § 2º. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. GATT. NÃO OFENSA...-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. LEI 10.865 /2004, ARTIGO 8º , § 21 . LEGITIMIDADE....

Pg. 426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

. 2º, caput, da Lei 10.833/2003 fixaram, respectivamente, as alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS... ao artigo 27, caput e § 2º, da Lei n.º 10.865/04”. Juntou o comprovante do recolhimento das custas às fls. 20/21. Juntou... de violação ao princípio da nãocumulatividade e a legislação tributária”. O ar...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2018

e XII, artigo 28 inciso IX, artigo 29, incisos I e V e artigo 81 inciso VIII da Lei Complementar 123/2006. Art. 2º...) anos-calendário seguintes, consoante o disposto no artigo 29, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar 123/2006. Art... prevista no caput do art. 2º da Lei 10.833, de 2003, sobre o valor que s...

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018

de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 11.945, de 2009, art. 22; Lei 10.833..., de 2003, art. 2º, § 3º, e Decreto 6.426, de 2008, art. 1º, III. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral SOLUÇÃO... 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 21; Lei 8.981, de 20 de jane...

Pg. 148. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018

10.833 , de 2003, art. 2º , caput. ASSUNTO:Contribuição para o PIS /Pasep EMENTA: ART. 1º DA LEI 10.485 , DE 2002... serviços desobrigadas da retenção da Cofins prevista no art. 30 da Lei 10.833 , de 2003. Na hipótese em que tanto..., estabelecida no art. 30 da Lei 10.833 , de 2003, sobre o total da nota f...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2017

, "a", com redação dada pela Lei 12.839, de 2013; e Lei 10.833, de 2003,, art. 2º, § 1º, II, incluído pela Lei 10.865..., qual seja, a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Observados os parâmetros estabelecidos no art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei ..., §§ 2º e 3º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; art...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2017

que os adquira para utilização como insumo, na forma da legislação vigente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 2..., arts. 1º a 3º, 18 a 20, 29 a 33, e 36; MP 2.158-35/2001, arts. 13, III, 14, X, e 17; Lei 9.532, de 1997, art. 12... ou conversão no País, contratada por empresa sediada no exterior....

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2017

da Cofins estabelecidas no caput ou no § 5º do art. 2º da Lei 10.833, de 2003, conforme o caso. A pessoa jurídica sujeita à... seja sujeita à alíquota zero dessa contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.637, de 2002, art. 5ºA; Lei 10.833, de 2003..., IV, V, VI e VII do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, aind...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2017

do art. 2º e art. 10 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: INEFICÁCIA..., mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 5º do art. 2º da Lei 10.833, de 2003. Salvo disposição em contrário... ou domiciliados no exterior. DISPOSITIVOS LEGAIS: artigos 24 a 2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1199305 SP 2017/0286881-0

dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003" e que, portanto, "não..., em Recurso Especial, violação, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 1o, 2o e 3o, da Lei 10.833/2003..., da Lei 10.833/2003; 17 da Lei 11.033/2004 e 2o, §1°, da Lei de Introdução ...

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