Art. 32 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

/2019, seção 2, pagina 24, onde se lê: nos incisos IV e XIII do art. 32 da Lei 8.112/90,Leia-se: nos incisos IV e XIII... do art. 132 da Lei 8.112/90 PORTARIA 1.930-GR/IFAM, DE 4 DE SETEMBRO DE …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

prática da infração disciplinar administrativa tipificada nos incisos IV e XIII do art. 32 da Lei 8.112 /90. II... confere o artigo 12 da Lei 11.892 , de 29/12/2008, nomeado pela portaria 634 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-AN 93011920185900000

de serviços de pessoa jurídica, nas condições previstas no art. 230 , § 2º , da Lei n.º 8.112 /1990. Art. 32. A perícia... particular, o que decorre do previsto no art. 203 , da Lei n.º 8.112 /90, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 29917220154040000 SC 0002991-72.2015.4.04.0000

AÇAO RESCISÓRIA Nº 0002991-72.2015.4.04.0000/SC RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AUTOR : MARLI MATIAS REZENDES FABRICIO DA SILVA ADVOGADO : Vinicius Alexandre Rezendes Fabricio…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1440332 PR 2014/0048837-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.332 - PR (2014/0048837-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - …

Página 4201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3516) RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.332 - PR (2014/0048837-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO…

Página 502 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2018

Reconheço, contudo, a prescrição quinquenal das prestações devidas até a propositura da ação, caso o pedido seja julgado favorável, no mesmo sentido do enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00023057320128240007 Biguaçu 0002305-73.2012.8.24.0007

Apelação Cível n. 0002305-73.2012.8.24.0007 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. VEREADOR. REPASSE DE REMUNERAÇAO DE…

Andamento do Processo n. 2022330-30.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 21/02/2018 do TJSP

Nº 2022330-30.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São…

Página 1789 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2018

de Gabinete de Vereador e Assessor Legislativo, constantes dos Anexos II e VI da Lei nº 2.813, de 07 de maio de 2010, na redação dada pela Lei nº 3.027, de 29 de abril de 2013, do Município de…