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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 32 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

Pg. 10. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/09/2017

§7º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificativa. §8º O Termo Circunstanciado Administrativo será encaminhado ao Diretor-Geral, que

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/09/2017

fundamento no art. 2°, inciso II, alínea “b” e parágrafo único do ATO TRT-GP n° 425/2013 conforme solicitação do magistrado, atendendo à designação objeto da Portaria TRT-GCR n.o 159/2017. O

Pg. 2739. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

Observa-se, na sentença prolatada nos autos do citado Mandado de Segurança, a menção de que “em reexame do pedido de liminar, que foi então deferida às fls. 82/84, “para DETERMINAR à autoridade

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50250061520144047200 SC 5025006-15.2014.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5025006-15.2014.4.04.7200/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRENTE : VALMIR BRAZ DE SOUZA ADVOGADO : LUÍS

Pg. 2313. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

judicial da Universidade, evidentemente se esvai – sem reparos à narrativa inicial, o que ganha relevo é a aparente ilegalidade do ato e a carência de fundamento à supressão de verba de natureza

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21219 DF 2014/0215316-0

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MOTORISTA. AQUISIÇÃO DE BEM DOADO À INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS CONDUTAS ATRIBUÍDAS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MOTIVO DO ATO IMPETRADO 1. O impetrante fo...

Andamento do Processo n. 2014/0215316-0 - Mandado de Segurança - 02/02/2017 do STJ

(5453) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.219 - DF (2014/0215316-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : JOSE DE OLIVEIRA JARDIM ADVOGADO : GABRIEL FELIPE LIMA E SILVA E OUTRO(S) - AP002450

Pg. 7307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

e no art. 32, IV ("improbidade administrativa"), da Lei 8.112/1990, por ter, segundo a autoridade impetrada, participado de conluio entre servidores da Polícia Federal para se beneficiar da aquisição

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21219 DF 2014/0215316-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.219 - DF (2014⁄0215316-0)   RELATOR :

Pg. 3607. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2016

situação ao longo de sete meses antes de buscar o Judiciário, já que a inicial deste mandado de segurança foi protocolada em 26/10/2016, ou seja, dois dias atrás. Nestes termos, entendo não presente

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