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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 32 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 32 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50250061520144047200 SC 5025006-15.2014.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5025006-15.2014.4.04.7200/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRENTE : VALMIR BRAZ DE SOUZA ADVOGADO : LUÍS

Pg. 2313. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

judicial da Universidade, evidentemente se esvai – sem reparos à narrativa inicial, o que ganha relevo é a aparente ilegalidade do ato e a carência de fundamento à supressão de verba de natureza

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21219 DF 2014/0215316-0

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MOTORISTA. AQUISIÇÃO DE BEM DOADO À INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS CONDUTAS ATRIBUÍDAS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MOTIVO DO ATO IMPETRADO 1. O impetrante fo...

Andamento do Processo n. 2014/0215316-0 - Mandado de Segurança - 02/02/2017 do STJ

(5453) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.219 - DF (2014/0215316-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : JOSE DE OLIVEIRA JARDIM ADVOGADO : GABRIEL FELIPE LIMA E SILVA E OUTRO(S) - AP002450

Pg. 7307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

e no art. 32, IV ("improbidade administrativa"), da Lei 8.112/1990, por ter, segundo a autoridade impetrada, participado de conluio entre servidores da Polícia Federal para se beneficiar da aquisição

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21219 DF 2014/0215316-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.219 - DF (2014⁄0215316-0)   RELATOR :

Pg. 3607. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2016

situação ao longo de sete meses antes de buscar o Judiciário, já que a inicial deste mandado de segurança foi protocolada em 26/10/2016, ou seja, dois dias atrás. Nestes termos, entendo não presente

Andamento do Processo n. 2013/0349826-1 - Recurso Especial - 15/09/2016 do STJ

(3058) RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.791 - RS (2013/0349826-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AMAURI ALMEIDA E OUTROS ADVOGADA : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO (S) RECORRIDO :

Pg. 2882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.' RETORNO DOS AUTOS DO STJ. Acolhidos embargos declaratórios para sanar omissões do julgado em face de recurso especial provido pela Corte Superior"

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2016

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2 Ministério

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