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28 de março de 2017
Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 1, § 3, inc. VI da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:

VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

"Art. 5o ........................................................................ ............................................................................................. § 5o O Instituto Médico

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

relativamente ao inciso V do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; d)

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/12/2016

a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - no caso de morte; b) até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - no caso de invalidez

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 11930920154036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/08/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001193-09.2015.4.03.6110/SP 2015.61.10.001193-0/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 74542420144036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/10/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007454-24.2014.4.03.6110/SP 2014.61.10.007454-6/SP RELATOR : Desembargador Federal

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/03/2016

suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: ............................................................................................. § 1o No caso da

Andamento do Processo n. 0061093-25.2014.8.17.0001 do dia 07/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00092 Processo Nº: 0061093-25.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Cimonica de Souza Rodrigues Advogado: PE027708 - BRUNNA MARQUES PERAZZO Advogado:

Andamento do Processo n. 0195740-25.2012.8.17.0001 do dia 07/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00093 Processo Nº: 0195740-25.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: Joseilton Alves de Lima Advogado: PE025613 - EVANDRO JOSÉ DE MELO FILHO Advogado: PE022090

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/03/2016

DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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