Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 1, § 3, inc. VI da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:

VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).

Pg. 2044. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao art. 58-J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e) no art... do art. 58-O da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; d) ao art. 19, relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no...; c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no 10.637,...

Pg. 2046. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

ao § 23 do art. 3o, inciso XX do art. 10 e § 5o do art. 58-O da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; d) ao art. 19... 10.637, de 30 de dezembro de 2002; d) no art. 17, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao art. 58-J da Lei no... 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e) no art. 19, relativamente aos §§ 1...

Pg. 238. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/05/2017

10.637, de 30 de dezembro de 2003;c)no art. 9o, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o, e ao art. 58-J, da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; d)... ao disposto:a)nos arts. 3o a 5o, 7o, 10, 15, 16 e 17;b)no art. 8o, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no... os §§ 1º, 2º e 3º ao citado ar...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

"Art. 5o ........................................................................ ............................................................................................. § 5o O Instituto Médico

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

relativamente ao inciso V do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; d)

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/12/2016

a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - no caso de morte; b) até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - no caso de invalidez

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 11930920154036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/08/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001193-09.2015.4.03.6110/SP 2015.61.10.001193-0/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 74542420144036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/10/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007454-24.2014.4.03.6110/SP 2014.61.10.007454-6/SP RELATOR : Desembargador Federal

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/03/2016

suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: ............................................................................................. § 1o No caso da

×