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20 de novembro de 2017
Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 1, § 3, inc. VI da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:

VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1403421 RS 2013/0304793-2

do art. 1º, § 3º, VII, da Lei 10.637/02 e do art. 1º, § 3º, VI, da Lei 10.833/03. Portanto, embora componha o preço...: a) no inciso III do § 3º do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; [...] Lei 10.833, de 29..., § 3º, VII, da Lei 10.637/02 e do art. 1º, § 3º, VI, da Lei 10.833...

Andamento do Processo n. 2013/0304793-2 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

e 1º-A do art. 2º desta Lei; [...] Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (COFINS) Art. 3º Do valor apurado na forma... da receita auferida na operação, nos termos do art. 1º, § 3º, VII, da Lei 10.637/02 e do art. 1º, § 3º, VI, da Lei ... para revenda, nos seguintes termos: Lei 10.637, de 30 de dezembro de ...

Pg. 2199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; [...] Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (COFINS) Art. 3º Do valor apurado... compõe o valor da receita auferida na operação, nos termos do art. 1º, § 3º, VII, da Lei 10.637/02 e do art. 1º, § 3º, VI, da Lei 10.833/03.... adquiridos para revenda, nos seguintes termo...

Andamento do Processo n. 0069385-33.2013.8.17.0001 do dia 14/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00391 Processo Nº: 0069385-33.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: SEVERINO DE PAULA Advogado: PE022077 - ARTANY VICTORIA DE SOUZA SANTOS MACHADO Réu:

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2017

da causa posta em julgamento, e de logo faço destacar que a pretensão autoral está esposada no que disciplina a Lei 6.194/94, que em seus artigos 1º e 2º dispõe o seguinte: LEI Nº 6.194, DE 19 DE

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/10/2017

mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; eIII - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares

Andamento do Processo n. 0103002-81.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

10.637 , de 30 de dezembro de 2002; d) no art. 17 , relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao art. 58-J da Lei... , relativamente ao § 23 do art. 3o , inciso XX do art. 10 e § 5o do art. 58-O da Lei no 10.833 , de 29 de dezembro... no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003; e) no art. 19 , relativamente aos §§ 11...

Andamento do Processo n. 0028905-76.2014.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

, relativamente ao § 23 do art. 3o , inciso XX do art. 10 e § 5o do art. 58-O da Lei no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003; d... , de 30 de dezembro de 2002; d) no art. 17 , relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao art. 58-J da Lei no... 10.833 , de 29 de dezembro de 2003; e) no art. 19 , relativamente aos §...

Andamento do Processo n. 0008471-03.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

de dezembro de 2002; d) no art. 17 , relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao art. 58-J da Lei no 10.833 , de 29... ao § 23 do art. 3o , inciso XX do art. 10 e § 5o do art. 58-O da Lei no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003; d) ao art. 19... na sua aplicabilidade, vejamos:LEI 11.945 , DE 4 DE JUNHO DE 2009...

Andamento do Processo n. 0028422-46.2014.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

ao § 23 do art. 3o, inciso XX do art. 10 e § 5o do art. 58-O da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; d) ao art. 19..., de 30 de dezembro de 2002; d) no art. 17, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao art. 58-J da Lei no... 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e) no art. 19, relativamente aos §§ 11 e 12 ...

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