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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 31, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3o do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

APELAÇÃO CIVEL: AC 317302

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.01.000501-6 1 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : GILSON FERREIRA CAMPOS ADVOGADOS : ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR E OUTRO APELADA :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200051010005016 RJ 2000.51.01.000501-6 (TRF2)

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.01.000501-6 1 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : GILSON FERREIRA CAMPOS ADVOGADOS : ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR E OUTRO APELADA :

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