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20 de abril de 2019
Artigo 31 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 31 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3o do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7220620185070027

A diferença entre servidores públicos estatutária (sujeitos ao regime diferenciado da Lei 8.112/90 ou RJU local... públicos (art. 37, XVI e XVII da CF/88)." (PRADO, Leandro Cadenas. Servidores Públicos Federais - Lei 8.112/90, Editora... que os servidores públicos municipais de Caririaçu, ora recorrido, são esta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7056720185070027

dos Servidores Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas é esta Lei 8.112/90, com as alterações posteriores... diferenciado da Lei 8.112/90 ou RJU local) e os servidores públicos celetistas (estes, sim, sujeitos aos ditames.... Servidores Públicos Federais - Lei 8.112/90, Editora Impetus, 4ª Edição 2006...

Pg. 131. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, 230 e 243 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) 'Art. 87... regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF e, subsidiariamente, conforme estabelecido no art. 62... do referido estatuto, pela Lei 8.112/90, in verbis: ?Art. 62. Aos funcioná...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2129020185070027

dos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil (SIPEC), com previsão no art. 31 da Lei8.112/90..., atinente a natureza jurídica da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime jurídico-administrativo..., de todos os servidores e empregados públicos, observado o disposto nos artig...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1760693 CE 2018/0209727-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.693 - CE (2018/0209727-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO : MARIA INES ESCOBAR DA COSTA ADVOGADOS : RODRIGO MACEDO DE CARVALHO - CE015470 RUI BARROS LEAL FARIAS - CE01641...

Andamento do Processo n. 1.760.693 - Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

(2418) RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.693 - CE (2018/0209727-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO

Pg. 3060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2018

acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 186/187e): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DE

Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2018

da UFC, até o dia em que o Campus do Cariri foi desmembrado desta, passando a compor a nova instituição de ensino que se criava: a UFCA (Lei 12.826/2013 – 4º, §2º, III). Ao que parece, referida

Andamento do Processo n. 0000727-28.2018.5.07.0027 - Rtord - 13/09/2018 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0000727-28.2018.5.07.0027 RECLAMANTE SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA(OAB: 28561/CE) ADVOGADO JOAO BOSCO

Pg. 2945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/09/2018

cobrança da contribuição sindical dos servidores estatutários e empregados públicos, estabelecendo a seguinte redação em seu art. 1°: "Art. 1º - Os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual

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