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27 de maio de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 31 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3o do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50250061520144047200 SC 5025006-15.2014.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5025006-15.2014.4.04.7200/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRENTE : VALMIR BRAZ DE SOUZA ADVOGADO : LUÍS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2230520115010069

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/BRF/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/12/2016

permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes.; XII - DATA: 16 de novembro de 2016; XIII - SIGNATÁRIOS: Fabiano dos Santos -Secretário da Cultura Edgar de Castro Nunes - Representante da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 247927120154030000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 18/11/2016 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024792-71.2015.4.03.0000/MS 2015.03.00.024792-4/MS RELATOR :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005700620114047100 RS 5000570-06.2011.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000570-06.2011.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : EWERTON AIRES RICARDO FERRAZ ADVOGADO : Gabriela Storck Drescher APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO

Pg. 54. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/08/2016

Total da Sub-Unidade 05 - - - - - R$ 2.000,00 Total da Unidade 7 - - - - R$ 4.050,00 Unidade 09 - Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura Continua folha 04 DECRETO Nº 6.036 Folha 04 Sub-Unidade 02

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50117424620144047000 PR 5011742-46.2014.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5011742-46.2014.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ARI ANTONIO CAGOL ADVOGADO : LEME BENTO

Pg. 27. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 30/03/2016

A competência fixada para o Conselho é restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo ocorrer intervenção em conteúdo de decisão judicial, seja para corrigir eventual vício de

Pg. 29. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 30/03/2016

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM CONCURSO PARA MAGISTRATURA. PEDIDO PROMOVIDO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES. ILEGITIMIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE

Pg. 28. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 18/03/2016

§ 2º - O pedido, devidamente instruído e justificado, acompanhado de parecer do Tribunal competente, ou de seu órgão especial, será apreciado pelo Conselho Nacional da Magistratura após parecer do

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