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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 31 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3o do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 936. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2017

I ¿ Tem prevalecido no STF, assim como em todas as Turmas Especializadas em Direito Administrativo deste Tribunal, o entendimento de que ¿/../ as gestantes ¿ quer se trate de servidoras públicas,

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1142280320154025001 ES 0114228-03.2015.4.02.5001

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0114228-03.2015.4.02.5001 (2015.50.01.114228-4) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE :

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1142280320154025001 ES 0114228-03.2015.4.02.5001

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Restou adotado no acórdão embargado o entendimento segundo o qual, dadas as circunstâncias do caso concreto, deve prevalecer a segurança jurídica em contraposição ao interesse público, mostrando-se indevida a revogação da remoçã...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2017

RESENHA: 11/07/2017 A 11/07/2017 - SECRETARIA JUDICIÁRIA - VARA: CONSELHO DA MAGISTRATURA PROCESSO: 00081718620178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):NADJA NARA COBRA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50250061520144047200 SC 5025006-15.2014.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5025006-15.2014.4.04.7200/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRENTE : VALMIR BRAZ DE SOUZA ADVOGADO : LUÍS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2230520115010069

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/BRF/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/12/2016

permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes.; XII - DATA: 16 de novembro de 2016; XIII - SIGNATÁRIOS: Fabiano dos Santos -Secretário da Cultura Edgar de Castro Nunes - Representante da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 247927120154030000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 18/11/2016 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024792-71.2015.4.03.0000/MS 2015.03.00.024792-4/MS RELATOR :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005700620114047100 RS 5000570-06.2011.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000570-06.2011.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : EWERTON AIRES RICARDO FERRAZ ADVOGADO : Gabriela Storck Drescher APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO

Pg. 54. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/08/2016

Total da Sub-Unidade 05 - - - - - R$ 2.000,00 Total da Unidade 7 - - - - R$ 4.050,00 Unidade 09 - Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura Continua folha 04 DECRETO Nº 6.036 Folha 04 Sub-Unidade 02

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