Art. 30 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00052363320124036000 MS

pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90) e, naturalmente, em ocorrendo a hipótese, há de ser... ocupado , nos termos do artigo 30 da Lei 8.112/90, o que, in casu, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70076878602 RS

30 da Lei 8.112 /90). 2. Para além de atribuições compatíveis, o retorno à atividade de servidor em disponibilidade... violação do artigo 30 da Lei 8.112 /90, que exige, para o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00116446420084036102 SP

Nacional e de Fiscal de Tributos do Instituto do Açúcar e do Álcool necessária ao reaproveitamento (art. 30 da Lei... pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00116446420084036102 SP

de Tributos do Instituto do Açúcar e do Álcool necessária ao reaproveitamento (art. 30 da Lei 8.112 /90... do Tesouro Nacional, tendo em vista a compatibilidade de atribuições, nos termos do art. 30

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019868-60.2019.4.04.0000 5019868-60.2019.4.04.0000

no § 2º do art. 84 da Lei 8.112 /90. 3. A redistribuição pressupõe, dentre outros requisitos, a existência... deste agravo de instrumento é escassa, considerando que, nos termos do artigo 37 da L…

Página 54 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Abril de 2019

, parágrafo 1º do Regime Jurídico Único (Lei Municipal 17.331/2008), a contar de 11/04/2019 . Art. 2o Esta Portaria entra..., em razão de posse em outro cargo público inacomodável, nos termos do A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 4092 PB 2008/0226423-9

de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, tendo em vista a compatibilidade de atribuições, nos termos do art. 30 da Lei... DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A União sustenta a configuração das …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00116446420084036102 SP

de Tributos do Instituto do Açúcar e do Álcool necessária ao reaproveitamento (art. 30 da Lei 8.112/90), a jurisprudência... a compatibilidade de atribuições, nos termos do art. 30 da Lei 8.112/90. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0011644-64.2008.4.03.6102 SP

do Instituto do Açúcar e do Álcool necessária ao reaproveitamento (art. 30 da Lei 8.112 /90), a jurisprudência da Corte.... Lei n. 8.029 /90 extinguiu o Instituto de Açúcar e Álcool, ao qual o …

Página 36 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Dezembro de 2018

MARQUES COUTINHO em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do Art. 30, V, do RJU – Lei Municipal n... Servidora JOECY PATRIK MARQUES COUTINHO em razão de posse em outro …