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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 29, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50307614720184040000 5030761-47.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO contra decisão proferida nos autos da tutela cautelar antecedente nº 50283395120184047000 que deferiu o pedido para suspender a fluência do prazo de vacância do cargo de Técnico Judiciário e do prazo do estágio probatório do cargo de Anal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 120533920138140051 BELÉM

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Apelação: APL 120533920138140051 BELÉM

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Andamento do Processo n. 00120533920138140051 - 27/08/2018 do TJPA

PROCESSO: 00120533920138140051 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EZILDA PASTANA MUTRAN CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Apelação em: APELANTE:RAIMUNDA NONATA DA

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Resolução Stj/gp n. 5 - 26 de abril de 2018 do STJ

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III – licença do art. 86; IV – afastamento do art. 96; V – participação em curso de formação e afastamento para estudo no exterior sem ônus para o Tribunal, sendo ele retomado quando do término do

Andamento do Processo n. 0004993-41.2016.403.6100 - 11/09/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 00079240820178140000 - 12/07/2017 do TJPA

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