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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 29, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

II - reintegração do anterior ocupante.

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

, de 1993, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 29 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme o inciso..., com fundamento nos Artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso I, V e VII, alínea "b", "6", da Lei n. 8.112/1990, com alteração... de Classificação D, Nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento...

Pg. 142. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/08/2018

Minas Gerais , 21 de Agosto de 2018 • Diário Of CÁSSIO SANTOS SILVA Pregoeiro Publicado por: Cassio Santos Silva Código Identificador: 17E5A417 ESTADO DE MINAS GERAIS SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA

Pg. 68. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/05/2018

CONSIDERANDO a Portaria nº 051/2015-PGMP de 31/03/2015 que declarou a vacância do cargo de Técnico em Enfermagem, em que o Servidor JAIR CANTO BRELAZ ocupava, CONSIDERANDO, que sua recondução ao

Pg. 5641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/06/2017

DECIDO Lembro que de acordo com o inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/02/2017

RETIFICAÇÃO No Despacho do Ministro nº 40, de 29 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial da União nº 22, de 31 de janeiro de 2017, Seção 2, página 42, na linha em que se lê: "INTERESSADOS:

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2017

Ministério da Justiça e Segurança Pública . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 34, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017 O

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

N 267 - Art. 1º - Designar EDUARDO MACEDO DE OLIVEIRA, Siape nº 2214472, para exercer a função de Assessor Especial Nível 3 da Reitoria, exercendo suas atividades na Diretoria de Comunicação Social

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2016

grama "Maestria en Ingeniería de Producción" e de Reunião de trabalho na "Facultad de Ciencias Exactas y Naturales" da "Universidad Nacional de Asunción", na cidade de Assunção, Paranguai, com ônus

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2016

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO PORTARIAS DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO, no uso de atribuições regimentais e considerando o Art. 95 da Lei

Mandado de Segurança: MS 14155261 PR 1415526-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em 7denegar a segurança, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO ...

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