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24 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 1, § 3, inc. III da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:

III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50026764420164047203 SC 5002676-44.2016.404.7203

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... , da Lei 10.637 /02, artigo 3º da Lei 10.833 /03 e § 12º do artigo 195 , da Constituição Federal ." Prestadas.... 1º das Leis n.º 10.637 /02 e 10.833 /03), permitidas certas deduções expressa...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50032393320154047119 RS 5003239-33.2015.404.7119

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26...) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei n.º 10.865, de 2004) b) no § 1o do art. 2o desta Lei... 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 168974220144036128 SP

Lei n.º 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IVdo § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei n.º 10.865, de 2004... Lei n.º 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei n.º 10.865, de 2004... embargante não cuida de créditos passiveis de dedução com esteio nos incis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 127458320154036105 SP

e da COFINS, com a nova redação do art. 1º, § 3º, inciso IV da Lei 10.833/03 [pela Lei 10.865/2004] , e a alteração... pelo revendedor na etapa anterior da cadeia produtiva (art. 1º, § 3º, III, da Lei 10.833/03), obstando, via de consequência..., a interpretação sistemática do art. 3º, incisos I e IX, da Lei 10.833...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50088157020154047001 PR 5008815-70.2015.404.7001

pela Lei n.º 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei n.º 10.865...) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei n.º 10.865, de 2004) b) no § 1o do art. 2o..., Secretária de Turma , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50041707520154047203 SC 5004170-75.2015.404.7203

referidos: (Redação dada pela Lei n.º 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído... mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n.º 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1... DA SILVEIRA, Secretária de Turma , na forma do artigo 1º, inciso III...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50066622520154047111 RS 5006662-25.2015.404.7111

sujeitos à substituição tributária de que trata o inc. III do § 3º do art. 1º da Lei 10.833/03, ou à tributação...º, inc. III, alínea "a", e art. 2º, §§ 1º e 1º-A, alínea "b", da Lei 10.833/03).   Consequentemente, a previsão... monofásica. 3. A previsão contida no inc. IX do art. 3º da Lei 10.833/03 não abra...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50030563220144047205 SC 5003056-32.2014.404.7205

. 3º , incs. IV e IX , da Lei 10.637 /02 e art. 3º. incs. III, IV e VII, e art. 15 , inc. II , da Lei 10.833 /03... , incs. IV e IX , da Lei 10.637 /02 e art. 3º. incs. III, IV e VII, e art. 15 , inc. II , da Lei 10.833 /03), tendo... e 1º-A). Consequentemente, a previsão do inciso IX do artigo 3º da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 112837720134036100 SP 0011283-77.2013.4.03.6100

Inteiro Teor (4895618) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 11/03/2016 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011283-77.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.011283-1/SP

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50023276020154047111 RS 5002327-60.2015.404.7111

e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n.º 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei... mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n.º 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006...

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