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20 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 1, § 3, inc. III da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:

III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2017

. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, inc. II; MP 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso... 10.833, de 2003, arts. 1º, § 3º, III e art. 3º, I, alínea "a" I; Decreto 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 289, § 1o...: Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 43; Lei 10.637, de 2002, art...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50016793120164047116 RS 5001679-31.2016.404.7116

e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n.º 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o... de Turma , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Regi...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50021905920164047203 SC 5002190-59.2016.404.7203

(art. 1º das Leis n.º 10.637 /02 e 10.833 /03), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º.... Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro... , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGOS 3º , INCISOS II , DAS L...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50017255020164047203 SC 5001725-50.2016.404.7203

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001725-50.2016.4.04.7203/SC RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : CONCÓRDIA LOGISTICA S.A : CONCORDIA LOGISTICA S.A. ADVOGADO : RODRIGO FAGGION BASSO

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50026764420164047203 SC 5002676-44.2016.404.7203

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002676-44.2016.4.04.7203/SC RELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : NILO TOZZO E CIA LTDA : NILO TOZZO & CIA LTDA ADVOGADO :

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50032393320154047119 RS 5003239-33.2015.404.7119

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003239-33.2015.4.04.7119/RS RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA. ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 168974220144036128 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 23/11/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016897-42.2014.4.03.6128/SP 2014.61.28.016897-4/SP RELATORA :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 127458320154036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 29/08/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012745-83.2015.4.03.6105/SP 2015.61.05.012745-0/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50088157020154047001 PR 5008815-70.2015.404.7001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008815-70.2015.4.04.7001/PR RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO APELANTE : MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA ADVOGADO : PAULO PIMENTA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF :

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50041707520154047203 SC 5004170-75.2015.404.7203

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004170-75.2015.4.04.7203/SC RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : FIORELO PEGORARO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

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