Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:
II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Solução de Consulta Vinculada n. 70 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 23 DE JANEIRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, II, e art. 10; Media Provisória nº 2.158-35, de…

Página 311 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/SRRF04 Nº 97, DE 10 DE MAIO DE 2021 Concede, à pessoa jurídica que menciona HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2020

. 14, X; Lei 10.833 , de 2003, art. 1º , § 3º , II , e 10; ALDENIR BRAGA CHRISTO Chefe SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª... , de 2003, art. 1º , § 3º , II . Assunto: Contribuição para o …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º O crédito de que trata o caput deve ser calculado mediante a aplicação, a cada mês, dos percentuais referidos no art. 166 sobre 1/12 (um doze avos) do valor de aquisição dos vasilhames de que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 5004881-83.2010.4.04.7000 PR 2014/0205063-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 564.631 - PR (2014/0205063-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAST FLIGHT TAXI AEREO LTDA AGRAVANTE : JATOBA AGRICULTURA PECUARIA E …

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) • 5013257-73.2018.4.03.6105 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

21/07/2021 Número: 5013257-73.2018.4.03.6105 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Campinas Última distribuição : 19/12/2018 Valor da causa: R$ 2.758.080,00 Assuntos:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1317387 RS 2012/0065907-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.387 - RS (2012/0065907-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : DIGICON …

Andamento do Processo n. 1.317.387 - Recurso Especial - 12/09/2018 do STJ

(2963) RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.387 - RS (2012/0065907-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :…

Termo ou Assunto relacionado