Art. 29, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

Página 10 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

11TUTOS DA VACÂNCIA E DA RECONDUÇÃO ARTS. 29, I, E 33, Vlll, DA LEI 8.112/90. AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. OMISSÃO..., inciso I, e 33, VIII, da Lei 8.112/90, por alegada lacuna na Lei 8.935/94 (Lei

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Setembro de 2019

Único, inciso II, da Lei 5.810/94-RJU, c/c art. 29, I e 33, VIII, da Lei 8.112/90. Os efeitos desta Portaria retroagirão... art. 81, da Lei 5.810/94, de 24.01.1994, e ainda a apresentação do Laudo …

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

I do art. 9º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela... 029578/2019, resolve: Art. 1º Reconduzir, nos termos dos arts. 8º, IX, e 29, I

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União, conforme § 1º, do Artigo 13 da lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCIO MAGNO COSTA... no Diário …

Andamento do Processo n. 1.832.318 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

. 29, I, da Lei n. 8.112/1990, não tendo sido analisado o art. 12 da Lei n. 8.270/1991. Quanto ao paradigma do Supremo... jurídico dos Servidores Públicos Civis, rege que os servidores que trabalham …

Página 1790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

-se de controvérsia distinta, relativa ao instituto da recondução, previsto no art. 29, I, da Lei n. 8.112/1990, não tendo..., aponta-se ofensa ao art. 12 da Lei n. 8.270/91 e contrariedade à Súmula …

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 29 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.../2019-22; resolve: Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, nos termos do artig…

Página 79 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

, de acordo com o Inciso I, do Artigo 29, da Lei 8112/90, em vaga excedente de lotação, a partir de 2 de setembro de 2019. JANIR.... 9º, inciso I, da Lei 8.112 de 11.12.90, resolve: Art. 1º - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70081220535 RS

?90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, RJU), por analogia.\n2. Não existe no ordenamento... jurídico estadual o instituto da recondução, tal como previsto no art. 29, I, …

Portaria n. 175/2019 - 01/08/2019 do TRE-GO

Processo Administrativo Digital n. 04016/2019, fundamenta no art. 29, inciso I da Lei n. 8.112/90 e art. 1º, § 1º, inciso II... Judiciária no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do ar…