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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 29, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

, e em cumprimento ao disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar, a contar da publicação.../2009, resolve: RECONDUZIR, com efeitos a partir de 17 de agosto de 2017, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei 8.112... de dezembro de 2001, e em cumprimento ao disposto no art. 93 da...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

da Portaria AGU 661, de 08 de novembro de 2016, com base nos artigos 8 , inciso IX, e 29, inciso I, ambos da Lei n 8.112, de 11..., considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 4.050, de 12... de dezembro de 2001, no inciso II do art. 7º da Lei 11.8...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2017

, resolve: Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10º da Lei 8.112/1990... FERNANDES GERHARDT, Mat. SIAPE 2044293, lotado na Reitoria, com fulcro no Inciso I, do Art. 29, da Lei 8.112/90... - NOMEAR, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei ...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2017

GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o artigo 8º, inciso IX, e o artigo 29 da Lei 8.112... de 2017, resolve: RECONDUZIR, com efeitos a partir de 21 de agosto de 2017, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei ... SILVA SILVEIRA, matricula SIAPE 1136988, lotado no Campus Cacoal, com ...

Gabriela Zanetti

Gabriela Zanetti -

O instituto da vacância e o direito de retorno do servidor estável ao cargo público anteriormente ocupado

. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. C.F., art 41 . I.- O direito... dos dispositivos relacionados à vacância (art. 33) e à recondução (art. 29) de servidor público na Lei n. 8.112/1990, verifica... que a legislação estadual seria omissa e, portanto, deveria ser aplicado ...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2017

, inciso I da Lei 8.112/90. 2. Os efeitos do presente ato deverão ser considerados a partir de sua publicação. NAIR..., estatutárias e regimentais,considerando o disposto no artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.112/90, com redação dada pela..., de acordo com o item I, do artigo 9º, da Lei . 8.112, de 11....

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2017

e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 29 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no... do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTONIO PERE...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2017

de 26 de fevereiro de 2015, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 81.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação..., alterada pela Portaria AGU 247, de 12 de julho de 2013 e com base nos artigos 8º, inciso IX, e 29, inciso I, ambos da Lei... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando-se o dispos...

Ação Rescisória n. 398171.68.2015 - 18/08/2017 do TJGO

como primando 3 4 pelos princípios do contraditório e ampla defesa, e em atenção aos artigos 9º, caput e 10 da Lei 13.105... n.º 200504211026 . Documento datado e assinado na via digital. 1 Artigo 1º. Ficam suspensos o atendimento ao público... GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃ...

Pg. 1176. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

A RECONDUÇÃO PREVISTO NO ART. 29 , I , DA LEI 8.112 /1990 A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Não é possível a aplicação, por analogia..., do instituto da recondução previsto no art. 29 , I , da Lei 8.112 /1990 a servidor público estadual na hipótese... e municipais com a Lei 8.112 /1990 somente é possível se houver omissão ...

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