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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 29, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072405 MG 2017/0061546-1

jurídico estadual o instituto da recondução, tal como previsto no art. 29 , I , da Lei n. 8.112 /90. No caso do diploma... (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, RJU ), por analogia. 2. Não existe no ordenamento.... O recorrente alega que a legislação estadual seria omissa e, portanto, deveria ...

Pg. 2904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

8.112/1990 A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL... DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO DIREITO A RECONDUÇÃO PREVISTO NO ART. 29, I, DA LEI... NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -MUNICÍPIO - AUTONOMIA ADMINISTRATIV...

Pg. 2906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

e, portanto, deveria ser aplicado o art. 29 da Lei n. 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, RJU...), por analogia. 2. Não existe no ordenamento jurídico estadual o instituto da recondução, tal como previsto no art. 29, I..., da Lei n. 8.112/90. No caso do diploma federal, em sendo evi...

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

, por analogia, do instituto da recondução previsto no art. 29, I, da Lei 8.112/1990 a servidor público estadual na hipótese... autoaplicãvel. obstando a integração da normatização do regime jurídico de servidor público municipal por aplicação analógica... das legislações estaduais e municipais com a Lei n. 8.112/90 so...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/04/2017

de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo - art. 102 e inciso VII do art. 103 da Lei 8112/1990... , inciso I , da Lei 8.112 /1990. Art. 32. Durante o estágio probatório, os servidores que ingressarem nas vagas... anteriormente ocupado, se estável no Serviço Público Federal, na forma dos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 484282520118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

, da Lei 8.112 /1990 a servidor público estadual na hipótese em que o ordenamento jurídico do Estado for omisso acerca... Cível 0048428-25.2011.8.19.0001 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO..., desde que haja previsão normativa no âmbito do ente público. No Estado do R...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

N 1.352 - NOMEAR, a partir de 11 de abril de 2017, EBERVAL OLIVEIRA CASTRO, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pertencente ao Quadro Permanente deste IFSP, no

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2017

PORTARIA Nº 284, DE 5 DE ABRIL DE 2017 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno, no inciso I do art. 2º e no

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2017

Nº 1.478 - Autorizar o afastamento do país da servidora FERNANDA DE MORAIS FERREIRA, Professor Adjunto, no período de 20/03/2017 a 28/03/2017, para participar do 95th General Session & Exhibition of

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