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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 29 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/9340 - LARISSA DE OLIVEIRA ROCHA VASCO - 20 de setembro de 2017 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, os

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

de sua competência legal, com fundamento no artigo 29 da Lei 8.112/1990 e tendo em vista o contido no PA 0015772/2017, resolve... Nominalmente Identificada, nos termos do disposto no art. 62-A, da Lei8.112/90, acrescentado pela Medida Provisória 2.225-45..., nos termos do disposto no art. 62-A, da Lei8.112/...

Pg. 166. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/09/2017

Processo 2017/9340 - LARISSA DE OLIVEIRA ROCHA VASCO Deixo de acolher Parecer PAPJ 03 Nº s/n do Exmo. Procurador Relator, ID 282549, cuja a ementa é a seguinte expressis verbis: SOLICITAÇÃO DE

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

regime de 40 (quarenta) horas semanais com Dedicação Exclusiva, em vaga decorrente da aposentadoria de JOAO MARQUES SALOMAO, conforme Portaria nº 708/2017, publicada no DOU em 31/03/2017, código de

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

, e em cumprimento ao disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar, a contar da publicação... de dezembro de 2001, e em cumprimento ao disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar.../2009, resolve: RECONDUZIR, com efeitos a partir de 17 de agosto d...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 4.050, de 12... da Portaria AGU 661, de 08 de novembro de 2016, com base nos artigos 8 , inciso IX, e 29, inciso I, ambos da Lei n 8.112, de 11... de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União n...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto 4.050, de 12 de dezembro de 2001, e o que consta... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, do servidor: NOME: Marcela... de 2015, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de de...

Andamento do Processo n. 0004993-41.2016.403.6100 - 11/09/2017 do TRF-3

. Emcumprimento ao artigo 47 da Lei 8.112/90, que dispõe que O servidor emdébito como erário, que for demitido, exonerado... da Administração, nos termos dos artigos 20, parágrafo 2º, 65, 95, parágrafo 2º, 172 da Lei 8.112/90, não tendo prazo... ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observad...

Pg. 72. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2017

da Lei 8.112/90, não tendo prazo legal para ser efetivada, in verbis:Art. 20. 2o O servidor não aprovado no estágio... a pagar, de acordo comfls. 161. Emcumprimento ao artigo 47 da Lei 8.112/90, que dispõe que O servidor emdébito como erário... atividade para o alcance dos objetivos sociais da pessoa jurídica.Po...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

com o inciso VIII, do artigo 33, da Lei 8.112/90, em razão de posse em cargo público inacumulável. Art. 2º - Considerando... que o(a) servidor(a) não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei 8.112/90, a presente vacância não gera..., com redação dada pela EC 41/03, c/c os § 1º e 3º do Art. 186 da Lei 8...

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