Art. 29 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

8.112 , de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 9.144 , de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário... contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

cargo público inacumulável, ficando assegurado o direito de recondução, como prevê o artigo 29 da Lei 8.112/90. EDUARDO... 47, de 05 de julho de 2005, e vantagem prevista no artigo 62-A, da Lei n…

Página 10 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

11TUTOS DA VACÂNCIA E DA RECONDUÇÃO ARTS. 29, I, E 33, Vlll, DA LEI 8.112/90. AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. OMISSÃO... INEXISTENTE NA LEI 8.935/94. SUJEIÇÃO DOS TmJLARES DE SERVENTIAS AO REGIME .JURi…

Página 11 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

nem analógica do art. 29, inciso L e do art. 33, VIII, da Lei 8.112/90 aos notários e registradores, regidospela Lei..., § 2" e 29, I, da Lei 11° 8.112190, bem como a declaração de vacância do …

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Setembro de 2019

Único, inciso II, da Lei 5.810/94-RJU, c/c art. 29, I e 33, VIII, da Lei 8.112/90. Os efeitos desta Portaria retroagirão... art. 81, da Lei 5.810/94, de 24.01.1994, e ainda a apresentação do Laudo …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

), nos termos do artigo 96-A combinado com o artigo 95 da Lei . 8.112/1990, a servidora Geruza Valadares Souza, Matrícula... da Lei 8112/90, a presente vacância não gera direito à recondução …

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

I do art. 9º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela... 029578/2019, resolve: Art. 1º Reconduzir, nos termos dos arts. 8º, IX, e 29, …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União, conforme § 1º, do Artigo 13 da lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCIO MAGNO COSTA... no Diário …

Andamento do Processo n. 1.832.318 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

. 29, I, da Lei n. 8.112/1990, não tendo sido analisado o art. 12 da Lei n. 8.270/1991. Quanto ao paradigma do Supremo... jurídico dos Servidores Públicos Civis, rege que os servidores que trabalham …

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

da recondução, conforme Art. 29 da Lei 8.112 /90. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA..., e de acordo com as disposições contidas na Lei 11.892 , de 29/12/2…