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25 de maio de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 29 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

e tendo em vista o disposto no Art. 38, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: 293 - Dispensar LIDIANE... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 38, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: 314... DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Ar...

Pg. 235. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

, requereu a recondução, nos termos do artigo 29 da Lei 8112/90, para o antigo cargo, o qual exercia em caráter definitivo..., na forma do art. 29 da Lei 8.112/90. Realmente, o motivo para anulação da posse no cargo posteriormente ocupado não.... 2008.50.01.015097-9. Em conseguinte, requereu vacância do cargo de copeir...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

, com direito à recondução, com base no inciso I do artigo 33 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e Nota Técnica... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e Nota Técnica 758/2010/COG E S / D E N O P / S R H / M P. II - DECLARAR VAGO... inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112 /90. ...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

, inciso VIII , e 29 , da Lei 8.112 /90, decorrente de posse em outro cargo inacumulável. KÁTIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA... desta Universidade, nos termos do art. 34 da Lei 8.112 /90, a partir de 03 de março de 2017. KÁTIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA... DO OESTE DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2017

no inciso VIII do artigo 33 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Considerando que a servidora... nos artigos 215 , 217 , inciso I , e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 /1990, alterada pela Lei 13.135... de 2012, e, considerando o que dispõem os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2017

Schiefelbein da Silva, nos termos do artigo 29 da Lei 8.112 , de 11/12/1990. II - Este Ato entra em vigor na data.... 34, combinado com o art. 33 , inciso I , da Lei 8.112 /90. II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação... -Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 34 , ca...

Pg. 5. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/05/2017

8.112/90 e tanto a recondução quanto a reintegração são formas de provimento de cargo público , nos termos do art. 8º da Lei n. 8.112/90. Dessa 1 de 3 08/05/2017 11:10..., com base no art. 29 da Lei n. 8.112/90, tendo a decisão recorrida determinado o sobrestamento dos autos até o surgimento... previstas no RJU: inabi...

Pg. 6. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/05/2017

– que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.... 37, § 3º, da Lei n. 8.112/90), alegada pelo recorrente, impõe ressaltar que a norma inserta no referido artigo não se aplica ao caso dos autos, já que esta é 2 de 3 08/05/2017 11:10... por...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072405 MG 2017/0061546-1

(Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, RJU ), por analogia. 2. Não existe no ordenamento... jurídico estadual o instituto da recondução, tal como previsto no art. 29 , I , da Lei n. 8.112 /90. No caso do diploma.... O recorrente alega que a legislação estadual seria omissa e, portanto, deveria ...

Pg. 2904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

8.112/1990 A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL... DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO DIREITO A RECONDUÇÃO PREVISTO NO ART. 29, I, DA LEI... NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -MUNICÍPIO - AUTONOMIA ADMINISTRATIV...

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