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27 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 1, § 3 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:

I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);

II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)

II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;

IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

V - referentes a:

a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;

b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.

b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

VI - decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar n º 87, de 13 de setembro de 1996 . (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).

VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057389 PE 2017/0034392-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.389 - PE (2017/0034392-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADOS : SILVANA R GUERRA BARRETTO - PE018616 CARLOS FREDERICO C DOS SANTOS - PE020653 BERNARDO FALCÃO - PE029866 DECISÃO Trata-se de Agravo, interpos...

Andamento do Processo n. 2017/0034392-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3660) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.389 - PE (2017/0034392-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADOS : SILVANA R

Pg. 4101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

por uma série de fatores: o custo; as despesas com aluguel, empregados, energia elétrica; o lucro; e, obviamente, o imposto pago anteriormente'. Revela-se, pois, legítima a inclusão do valor relativo

Inteiro Teor. : 15252420064036002

PROC. -:- 2006.60.02.001525-3 AMS 307944 D.J. -:- 22/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001525-24.2006.4.03.6002/MS 2006.60.02.001525-3/MS APELANTE : TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO : PR019016

Inteiro Teor. : 163996920104036100

PROC. -:- 2010.61.00.016399-0 AMS 330498 D.J. -:- 22/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016399-69.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.016399-0/SP APELANTE : DROGASIL S/A ADVOGADO : SP233243A ANA CRISTINA FREIRE DE

Andamento do Processo n. 0001525-24.2006.4.03.6002 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001525-24.2006.4.03.6002/MS 2006.60.02.001525-3/MS APELANTE : TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO : PR019016 EUGENIO SOBRADIEL FERREIRA e outro(a) APELADO(A) :

Andamento do Processo n. 0004964-97.2007.4.03.6102 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004964-97.2007.4.03.6102/SP 2007.61.02.004964-6/SP APELANTE : CERBEL BARRETOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO : SP076544 JOSE LUIZ MATTHES APELADO(A) : União Federal

Andamento do Processo n. 0016399-69.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016399-69.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.016399-0/SP APELANTE : DROGASIL S/A ADVOGADO : SP233243A ANA CRISTINA FREIRE DE LIMA DIAS e outro(a) APELADO(A) : União Federal

Pg. 67. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO A

Pg. 162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.

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