Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:
I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);
II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)
(Revogado)
II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;
(Revogado)
IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)
V - referentes a:
a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.
(Revogado)
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
VI - decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar n º 87, de 13 de setembro de 1996 . (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
(Revogado)
VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).
VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Intimação - Apelação Cível - 5001747-72.2020.4.03.6144 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001747-72.2020.4.03.6144 POLO PASSIVO ISDIN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) VALDIRENE LOPES FRANHANI | 141248/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001312-64.2021.4.03.6144 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001312-64.2021.4.03.6144 POLO ATIVO ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. ADVOGADO(A/S) NILTON ANDRE SALES VIEIRA | 324520/SP Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002186-63.2022.4.03.6128 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002186-63.2022.4.03.6128 POLO ATIVO QUIMICA AMPARO LTDA ADVOGADO(A/S) BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA | 31591/DF RENATA EMERY VIVACQUA | 096559/RJ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002187-48.2022.4.03.6128 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002187-48.2022.4.03.6128 POLO ATIVO QUIMICA AMPARO LTDA ADVOGADO(A/S) BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA | 31591/DF RENATA EMERY VIVACQUA | 096559/RJ VINICIUS JUCA ALVES | 206993/SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RN 2022/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2099398 - RN (2022/0093073-6) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN, contra decisão do …

Andamento do Processo n. 2099398 - Agravo em Recurso Especial - 29/07/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2099398 - RN (2022/0093073-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN ADVOGADOS : CLAWZIO ADEMAR VASCONCELOS…

Página 10393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022

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Intimação - Apelação Cível - 5001614-78.2020.4.03.6128 - Disponibilizado em 22/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001614-78.2020.4.03.6128 POLO ATIVO EDNA RODRIGUES SANT ANNA EIRELI ADVOGADO(A/S) DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA | 221829/SP OCTAVIANO CANCIAN NETO | 237641/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000448-06.2022.4.03.6107 - Disponibilizado em 20/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000448-06.2022.4.03.6107 POLO ATIVO TAKADA E TAKATA LTDA ADVOGADO(A/S) EDSON LUIZ SVERSUT JUNIOR | 453526/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000448-06.2022.4.03.6107 / 2ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000449-88.2022.4.03.6107 - Disponibilizado em 20/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000449-88.2022.4.03.6107 POLO ATIVO BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) EDSON LUIZ SVERSUT JUNIOR | 453526/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

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