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23 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 1, § 3 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:

I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);

II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)

II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;

IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

V - referentes a:

a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;

b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.

b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

VI - decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar n º 87, de 13 de setembro de 1996 . (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).

VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

, § 3º; Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, § 3º; Decreto 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 23...; Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, § 3º; Decreto 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 23, inciso IV.... 8º; Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 3º, § 2º, inciso I; Lei...

Itamar Mariano

Itamar Mariano -

Pis e Cofins, Subvenção Descaracterizada, Receita Tributável
Pis e Cofins, Subvenção Descaracterizada, Receita Tributável

, de 2003, art. 1°, § 3°, inciso IX. Parecer Normativo CST  112, de 1978. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA... DE 2015, E  32, DE 1º DE ABRIL DE 2016. DISPOSITIVOS ...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2017

, DE 1º DE ABRIL DE 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei10.833, de 2003, art. 1°, § 3°, inciso IX. Parecer Normativo CST ... LEGAIS: Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 3°, inciso X. Parecer Normativo CST 112, de 1978. ASSUNTO: Normas Gerais... estabelecidas nas respectivas Metas PER/DCOMP. Art. 3º A transferência da...

Pg. 2490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

. 1o., § 3o. da Lei 10.833/2003, 1o., § 1o. da Lei 10.637/2002, 3o., § 2o. da Lei 9.718/1998, 44, IV da Lei 4.506/1964... agravante alega violação do art. 20, §§ 3o. e 4o. do CPC/1973, afirmando que os honorários fixados na origem são ínfimos... e o 111 do CTN, e defende, em suma, a legalidade da inclusão do ICMS na ba...

Pg. 85. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2017

receitas, como previsto no art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “b” da Lei 10.833 de 2003 que arrola, em numerus clausus... e da COFINS estão taxativamente arroladas no art. 1º, §3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, não se encontrando dentre..., as deduções permitidas. Com a mesma redação, tem-se o art. 1º, § 3º, inciso...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1349761 SP 2012/0219357-7

, e no artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 10.833/03, as exclusões autorizadas. Por seu turno, estabelecem os artigos 3ºs..., § 3º, da Lei n.º 10.833/03, as exclusões autorizadas. Por seu turno, estabelecem os artigos 3ºs, de ambas as Leis... de apuração da base de cálculo do tributo, encontrando-se elencadas no artigo 1º, § 3...

Pg. 238. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/05/2017

10.637, de 30 de dezembro de 2003;c)no art. 9o, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o, e ao art. 58-J, da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; d)... os §§ 1º, 2º e 3º ao citado art. 3º da Lei n. 6.194/74, ocasião em que se passou a admitir o pagamento da indenização... daquele ano -, posteriormente conver...

Pg. 128. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

do PIS e da COFINS; iii) que não há na LC 70/91, nem na Lei 10.833/03, qualquer referência a faturamento líquido..., possibilitando a exclusão das receitas arroladas no § 3º do art. 1º, dentre as quais não consta o ICMS; ii) que o ICMS...) que as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 definem a base de cálculo das contr...

Pg. 304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, da Lei 10.865 /04, 1º e 3º, da Lei 10.637 /02, 1º e 3º, da Lei 10.833 /03, 17 , da Lei 11.033 /04 e 16.... 10.865 /2004 no art. 1º , § 3º , IV , da Lei n. 10.833 /2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865 /2004 no art. 1º , § 3º , IV.... 10 , VII a da Lei n.º 10.833 /2003 pelo art. 42 , III , c e d , da Lei n...

Pg. 219. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

1º , § 1º e 2º e Lei 10.833 , de 2003, art. 1º , parágrafos 1º . e 2º.), permitindo-se apenas algumas exclusões... ou deduções da base de cálculo dos valores previstos na Lei 10.637 , de 2002, artigo 1º ., § 3º. e Lei 10.833 , de 2003... das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classifi...

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