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20 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 1, § 3 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:

I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);

II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)

II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;

IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

V - referentes a:

a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;

b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.

b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

VI - decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar n º 87, de 13 de setembro de 1996 . (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).

VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1403421 RS 2013/0304793-2

do art. 1º, § 3º, VII, da Lei 10.637/02 e do art. 1º, § 3º, VI, da Lei 10.833/03. Portanto, embora componha o preço...: a) no inciso III do § 3º do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; [...] Lei 10.833, de 29..., § 3º, VII, da Lei 10.637/02 e do art. 1º, § 3º, VI, da Lei 10.833...

Andamento do Processo n. 2013/0304793-2 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

e 1º-A do art. 2º desta Lei; [...] Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (COFINS) Art. 3º Do valor apurado na forma... para revenda, nos seguintes termos: Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS/PASEP) Art. 3º Do valor apurado... da receita auferida na operação, nos termos do art. 1º, § 3º, VII, da Lei 10...

Pg. 2199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; [...] Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (COFINS) Art. 3º Do valor apurado... compõe o valor da receita auferida na operação, nos termos do art. 1º, § 3º, VII, da Lei 10.637/02 e do art. 1º, § 3º, VI, da Lei 10.833/03.... adquiridos para revenda, nos seguintes termo...

Andamento do Processo n. 0069385-33.2013.8.17.0001 do dia 14/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00391 Processo Nº: 0069385-33.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: SEVERINO DE PAULA Advogado: PE022077 - ARTANY VICTORIA DE SOUZA SANTOS MACHADO Réu:

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2017

da causa posta em julgamento, e de logo faço destacar que a pretensão autoral está esposada no que disciplina a Lei 6.194/94, que em seus artigos 1º e 2º dispõe o seguinte: LEI Nº 6.194, DE 19 DE

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 7, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 Declara excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 26923720104036002 MS

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. PRELIMINARES REJEITADAS PRODUTOS SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. ART. 17 DA LEI 11.033/04. RESTRIÇÃO ART. 111 - CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. - No tocante à legitimidade ativa ad causam, os sindicatos têm legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses da categoria que...

Andamento do Processo n. 0002692-37.2010.4.03.6002 - Apelação Cível - 09/11/2017 do TRF-3

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002692-37.2010.4.03.6002/MS 2010.60.02.002692-8/MS RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : SINDICATO DO COM/ ATACADISTA E VAREJISTA DE DOURADOS SINDICOM

Pg. 916. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 189182720044036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0018918-27.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.018918-8/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : TICKET

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