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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 28, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Andamento do Processo n. 0109172-86.2015.4.02.5001 - 15/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELOÁ ALVES FERREIRA 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 6 -

Pg. 52. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2016

Trato de petição protocolada pela UFES (fls. 1622/1623) em que noticia ao juízo a impossibilidade de cumprimento da decisão proferida em audiência, sob o argumento de que o Departamento de Gestão de

Pg. 30. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 30/03/2016

II - O art. 93 e seguintes da Constituição da República, além de fixarem os princípios, garantias e deveres básicos inerentes aos magistrados, remeteram à lei complementar federal a disciplina das

Pg. 28. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 18/03/2016

§ 2º - O pedido, devidamente instruído e justificado, acompanhado de parecer do Tribunal competente, ou de seu órgão especial, será apreciado pelo Conselho Nacional da Magistratura após parecer do

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 21384220152000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0002138-42.2015.2.00.0000 Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ  

Pg. 1558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/02/2016

área da disciplina, ou; 4.3 ser graduado e possuir experiência profissional relevante de pelo menos cinco anos na área da disciplina. Ora, supõe-se que a reclamada seja razoavelmente capacitada para

Pg. 73. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/02/2015

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PORTARIA CPV Nº 149, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais

Pg. 74. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2014

RETIFICAÇÃO Na portaria de nº 12, de 19 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de março de 2014, seção 2, página 59, onde se lê "do quadro de pessoal deste Tribunal para o TRT

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2013

Nº 92 - REDISTRIBUIR, a partir da publicação, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ante a concordância manifestada pela respectiva Presidência, o cargo

Pg. 116. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2013

19ª REGIÃO ATOS DE 29 DE MAIO DE 2013 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 96,

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