Art. 28, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Página 80 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2018

. 5 277 Declieux Dias Dantas Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Esp. Programação de Sistemas 3086 CJ-03 de Secretário Secretaria Especial do Processo Judicial Eletrônico-SEPJE . 6 313465…

Andamento do Processo n. 3636-87.2016.4.01.3802 - Ação Ordinária / Serviços Públicos - 18/10/2017 do TRF-1

Numeração única: 3636-87.2016.4.01.3802 3636-87.2016.4.01.3802 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR : WILLIAM JOSUE DA SILVA ADVOGADO : MG00056703 - IACIARA VAZ ADVOGADO : MG00082673 - MOEMA VAZ…

Página 840 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA-2ª VARA - UBERABA Juiz Titular : DR. OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiza Substit. : DRA. FATIMA AURORA GUEDES AFONSO…

Página 841 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2017

advindos, quanto mais demorada for essa reintegração, mais onerosa será a indenização devida pelo poder público. Essa conclusão não pode ser afastada nem mesmo ante a possibilidade de eventual…

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2017

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATO Nº 2.237, DE 19 DE JULHO DE 2017 O MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, inciso XXV, do…

Andamento do Processo n. 0109172-86.2015.4.02.5001 - 15/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELOÁ ALVES FERREIRA 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 6 -…

Página 52 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2016

Trato de petição protocolada pela UFES (fls. 1622/1623) em que noticia ao juízo a impossibilidade de cumprimento da decisão proferida em audiência, sob o argumento de que o Departamento de Gestão de…

Página 30 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 30 de Março de 2016

II - O art. 93 e seguintes da Constituição da República, além de fixarem os princípios, garantias e deveres básicos inerentes aos magistrados, remeteram à lei complementar federal a disciplina das…

Página 28 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 18 de Março de 2016

§ 2º - O pedido, devidamente instruído e justificado, acompanhado de parecer do Tribunal competente, ou de seu órgão especial, será apreciado pelo Conselho Nacional da Magistratura após parecer do…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 00021384220152000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0002138-42.2015.2.00.0000 Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ  …