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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 28, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Pg. 840. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA-2ª VARA - UBERABA Juiz Titular : DR. OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiza Substit. : DRA. FATIMA AURORA GUEDES AFONSO

Pg. 841. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

advindos, quanto mais demorada for essa reintegração, mais onerosa será a indenização devida pelo poder público. Essa conclusão não pode ser afastada nem mesmo ante a possibilidade de eventual

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2017

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATO Nº 2.237, DE 19 DE JULHO DE 2017 O MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, inciso XXV, do

Andamento do Processo n. 0109172-86.2015.4.02.5001 - 15/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELOÁ ALVES FERREIRA 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 6 -

Pg. 52. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2016

Trato de petição protocolada pela UFES (fls. 1622/1623) em que noticia ao juízo a impossibilidade de cumprimento da decisão proferida em audiência, sob o argumento de que o Departamento de Gestão de

Pg. 30. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 30/03/2016

II - O art. 93 e seguintes da Constituição da República, além de fixarem os princípios, garantias e deveres básicos inerentes aos magistrados, remeteram à lei complementar federal a disciplina das

Pg. 28. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 18/03/2016

§ 2º - O pedido, devidamente instruído e justificado, acompanhado de parecer do Tribunal competente, ou de seu órgão especial, será apreciado pelo Conselho Nacional da Magistratura após parecer do

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 21384220152000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0002138-42.2015.2.00.0000 Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ  

Pg. 1558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/02/2016

área da disciplina, ou; 4.3 ser graduado e possuir experiência profissional relevante de pelo menos cinco anos na área da disciplina. Ora, supõe-se que a reclamada seja razoavelmente capacitada para

Pg. 73. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/02/2015

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PORTARIA CPV Nº 149, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais

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