Art. 28, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

Andamento do Processo n. 3636-87.2016.4.01.3802 - Ação Ordinária / Serviços Públicos - 18/10/2017 do TRF-1

Numeração única: 3636-87.2016.4.01.3802 3636-87.2016.4.01.3802 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR : WILLIAM JOSUE DA SILVA ADVOGADO : MG00056703 - IACIARA VAZ ADVOGADO : MG00082673 - MOEMA VAZ…

Página 840 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA-2ª VARA - UBERABA Juiz Titular : DR. OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiza Substit. : DRA. FATIMA AURORA GUEDES AFONSO…

Página 841 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2017

advindos, quanto mais demorada for essa reintegração, mais onerosa será a indenização devida pelo poder público. Essa conclusão não pode ser afastada nem mesmo ante a possibilidade de eventual…

Página 2313 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2017

judicial da Universidade, evidentemente se esvai – sem reparos à narrativa inicial, o que ganha relevo é a aparente ilegalidade do ato e a carência de fundamento à supressão de verba de natureza…

Página 3607 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2016

situação ao longo de sete meses antes de buscar o Judiciário, já que a inicial deste mandado de segurança foi protocolada em 26/10/2016, ou seja, dois dias atrás. Nestes termos, entendo não presente…

Página 30 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 30 de Março de 2016

II - O art. 93 e seguintes da Constituição da República, além de fixarem os princípios, garantias e deveres básicos inerentes aos magistrados, remeteram à lei complementar federal a disciplina das…

Página 28 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 18 de Março de 2016

§ 2º - O pedido, devidamente instruído e justificado, acompanhado de parecer do Tribunal competente, ou de seu órgão especial, será apreciado pelo Conselho Nacional da Magistratura após parecer do…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 00021384220152000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0002138-42.2015.2.00.0000 Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ  …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0002138-42.2015.2.00.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRADO. PENA DE DISPONIBILIDADE. VACÂNCIA DO CARGO. INOCORRÊNCIA. 1. Pretensão deduzida pela Requerente, no sentido de que seja declarada a vacância do cargo de …

Página 7 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Dezembro de 2012

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO CARECTERIZADA. NULIDADE DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VONLUNTÁRIO - PDV. ALIENAÇÃO MENTAL.