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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 28, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

Pg. 2313. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

judicial da Universidade, evidentemente se esvai – sem reparos à narrativa inicial, o que ganha relevo é a aparente ilegalidade do ato e a carência de fundamento à supressão de verba de natureza

Pg. 3607. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2016

situação ao longo de sete meses antes de buscar o Judiciário, já que a inicial deste mandado de segurança foi protocolada em 26/10/2016, ou seja, dois dias atrás. Nestes termos, entendo não presente

Pg. 30. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 30/03/2016

II - O art. 93 e seguintes da Constituição da República, além de fixarem os princípios, garantias e deveres básicos inerentes aos magistrados, remeteram à lei complementar federal a disciplina das

Pg. 28. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 18/03/2016

§ 2º - O pedido, devidamente instruído e justificado, acompanhado de parecer do Tribunal competente, ou de seu órgão especial, será apreciado pelo Conselho Nacional da Magistratura após parecer do

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 21384220152000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0002138-42.2015.2.00.0000 Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ  

Pedido de Providências: PP 21384220152000000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRADO. PENA DE DISPONIBILIDADE. VACÂNCIA DO CARGO. INOCORRÊNCIA. 1. Pretensão deduzida pela Requerente, no sentido de que seja declarada a vacância do cargo de Desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão, em razão da aplicação da pena de disponibilidade pelo Plenário do CNJ a Desembarg...

Pg. 7. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/12/2012

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO CARECTERIZADA. NULIDADE DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VONLUNTÁRIO - PDV. ALIENAÇÃO MENTAL.

Pg. 9. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/09/2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Rio Grande do Norte Diário da Justiça Eletrônico SJRN Nº 187.0/2012 Natal - RN Disponibilização: Terça-feira, 25 Setembro 2012 pela

Apelação Cí­vel : APL 392661020098070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2009 01 1 095877-3 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20090110958773APC Apelante(s)

APELAÇÃO CIVEL : AC 960

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.04.000960-4/SC RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : CESAR FREITAS DOS SANTOS - ESP/

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